A 21ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou sentença proferida pelo Juiz Alexandre Moreno Lahude (3ª Vara Cível), e que julgou procedente ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada, condenando a empresa Bertiboni Incorporação e Construção Ltda. - Engefort Execuções e Fabrício Bonilla de Souza a cessar suas atividades enquanto não efetivar o ressarcimento integral de todos os prejuízos sofridos pelos consumidores lesados, bem como a indenizar, de forma ampla, os danos causados a todos os consumidores lesados pelas atividades de tais empresas (ação civil pública nº 022/1.07.0007136-0).
A ação civil pública foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada em razão de reclamações de consumidores dando conta que descumprimento reiterado de contratos de construção e/ou reforma de imóveis, por parte da empresa Bertiboni Incorporação e Construção Ltda - nome de fantasia Engefort Execuções e de Fabrício Bonilla de Souza.
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