Os representantes das cidades de Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro redondo, Pelotas e Turuçu, participarão de um encontro realizado pela Promotoria de Pelotas, dia 27 de abril, no auditório do Mistério Público, em Pelotas. Estarão presentes na reunião todos os integrantes da rede de apoio a educação, entre eles, conselhos, secretarias e sindicatos, afim de discutir a respeito das atividades do projeto FICAI (Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente) nos referidos municípios. O projeto visa evitar a evasão escolar das escolas municipais.
quinta-feira, 29 de março de 2012
PRÓXIMOS EVENTOS DA PROMOTORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
30/03 – O Promotor José Olavo dos Passos e os membros do grupo Educa-ação, Alice Szezepanski, Doris Noronha, e Francisco Arduim, participarão de palestra sobre a nova FICAI no Encontro de Formação da UNCME-AZONASUL. O evento acontecerá na Fibria, no Núcleo de Educação Ambiental, situado no Capão do Leão. No encontro os participantes discutirão assuntos como o funcionamento, infrequência e a violência nas escolas municipais.
4/04 – A Promotoria fará uma visita a comunidade Quilombo do Algodão, no interior da cidade de Pelotas, para analisar a situação da educação no local assim como a realidade que eles vivem atualmente. O objetivo da visita será planejar os programas de atendimento que serão realizados no local.
11/04 – Será realizada, pela Promotoria Regional de Educação, reunião em que estarão presentes os representantes dos municípios da zona sul, juntamente com a Divisão de Assessoria Técnica(DAT) do Ministério Público do Rio grande do Sul. O encontro, que acontecerá na sede de Pelotas, avaliará o andamento de um trabalho de planejamento estratégico que visa melhorias das escolas municipais, iniciado em outubro de 2011. O objetivo do encontro será analisar o desenvolvimento do projeto desde o seu início.
13/04 – Acontecerá, nos dias 12 e 13 de abril, o I Seminário Regional de Assistência Social, que será realizado em Bagé. O Promotor13, a tarde, para mesa redonda. O tema discutido será “A interlocução do trabalho em rede da política de assistência social”. O evento contará também com a presença da Banda Filhos do Sol, formada por meninos que vivem em casas lares de Pelotas.
18/04 - A Promotoria juntamente com o grupo Educa-Ação, realizará o seminário “Mais compromisso com a educação”, em Jaguarão. O evento, que já foi realizado em outras 11 cidades da região sul, será destinado à professores da rede municipal e contará com a presença do Promotor José Olavo dos Passos e dos professores Alice Szezepanski , Dóris Noronha, Paulo Quintana Rodrigues, Lúcia Elias Valente e Vera Savedra.
segunda-feira, 26 de março de 2012
SOBRE DROGAS ILICITAS NA PÓS-MODERNIDADE OUTRO OLHAR
MINISTÉRIO PÚBLICO – RS
PROMOTORIA REGIONAL DE PELOTAS
GRUPO EDUCA-AÇÃO
O uso e dependência das drogas é um problema que afeta a sociedade e trás conseqüências diretas nos seguintes âmbitos: orgânico, escolar, familiar, profissional, cuja análise lá na ponta nos permite afirmar ser uma epidemia social, fruto da nossa sociedade contemporânea. A forma de enfrentamento que o governo brasileiro buscou anteriormente e foi por um longo tempo, tem provado não ser o mais acertado: Primeiramente a drogadição foi tratada, como segurança nacional, depois como uma questão moral e por último de forma acertada como saúde pública. A relevância desse tema e seu enfrentamento, esta na medida em que 80% dos problemas nos Conselhos Tutelares e 91% dos problemas das cidades brasileiras estão relacionados diretamente, com o uso abusivo das drogas, cuja superação passa por um comprometimento de toda a sociedade.
Por que a drogadição é um problema de saúde pública?Ao assistir a palestra do Deputado Federal Osmar Terra, esse provou cientificamente que: A temática “Das raízes da violência a uma questão de saúde pública”,tese resultante de um trabalho seu de pós-graduação (TCC), que basicamente consisti contrariar a máxima do filosofo e pedagogo Rousseau, que numa visão romântica afirmava através do ”O mito do bom selvagem” q: O homem é bom no seu estado selvagem e que a sociedade e a cultura que o estragava. Para o deputado, as raízes da violência são determinadas e determinante pela subjetividade do individuo que já trás a patologia, a cultura do transtorno mental, que precisa ser tratado a tempo, superando outras interpretações, que vêem a moral sob uma visão simplista, sob o bem e o mal e que segundo essa lógica, assume uma posição conservadora e reducionista.
Segundo Osmar, essas patologias são para especialistas da área médica e não de professores, pois esses últimos embora sejam especialistas, o são, mas na parte da educação. Com essa tese, justifica que as origens da violência não são culturais e nem objetiva, precisando sim, de serem tratadas como saúde pública. Diante dessas declarações cientificas se reafirma a necessidade de se buscar de forma inexorável, outra visão em relação aos que têm necessidades especiais. Como observamos essa patologia social, precisa ser superada com um trabalho de articulação e que passa pela responsabilidade social de todos, buscando sempre o problema das drogas focado como saúde pública. A rede deve buscar a funcionalidade de forma interligadas nas mais diversas áreas: A educação e a saúde enquanto promoção na segurança focado nas ações sociais, a exemplo e que esta dando certo, quer seja pelo cuidado, pelo olhar, pela escuta, que é a nossa Brigada Militar, através do PROERD (Programa de Educação e Resistência as Drogas e Contra a Violência), centrado sempre na valorização da vida e na participação da comunidade escolar, cuja intervenção em se tratando de segurança pública recebe o conceito de prevenção primária. Outras atividades de responsabilidade da segurança pública e que envolvem outras instituições estão na prevenção secundária, consistindo na ajuda ao usuário de drogas e por último e na menos importante, a prevenção terciária que é o combate direto contra os traficantes.
Frente à discussão aqui trabalhada fica a indicação que a política nacional sobre as drogas licita e ilícitas, além de demorado o processo na sua execução, está sendo construída com ações pontuais e que seus principais executores não possuem a compreensão do todo de forma que, ao considerarmos todas as discussões realizadas, percebemos de forma regionalizada, que não há, no entanto, uma clara compreensão de como a mesma deve ser operacionalizada. Isto fica reforçado pelo fato de os gestores de forma geral nas suas falas apresentam uma tendência a identificar a drogadição como responsabilidade individual, não permitindo a visualização do Direito nosso e Dever do Estado, nas ações de promoção a saúde no âmbito dos direitos sociais. Desta forma podemos colocar que o processo de construção dessa política sobre as drogas está ocorrendo de forma lenta e com ações isoladas. Com isso, podemos afirmar que ainda é pequeno o impacto das ações na vida dessas pessoas e mais, os gestores e as populações em geral não compreendem e não buscam a efetividade da Política Nacional Sobre Drogas, pois estão mais voltados ao censo comum (falso moralismo).
Certamente, diante do exposto, se faz necessária uma ação articulada, integrada e integradora entre os três entes: Município, Estado e União, buscando a capacitação dos gestores com a perspectiva de duas frentes de trabalho: Ações afirmativas no enfrentamento ao uso e dependência das drogas, por outro, ofertando uma real cidadania através de acesso e qualidade nas políticas públicas para a população carente. Essas ações deverão ter a preocupação, o foco baseada numa rede social interativa, conectada com vínculos sociais e que os agentes envolvidos sejam conscientes do seu papel nessa rede, também buscar novos parceiros sociais engajados nesse processo. É de vital importância que sejam disponibilizados os recursos técnicos e materiais, assim como o enriquecimento da experiência local com fundamentação teórica e novas idéias, projetos envolvendo as instituições acadêmicas, governamentais, comunitárias e outras.
Francisco Carlos Galho Arduim
Forum dos Conselhos Municipais
Grupo Educa-ação
PROMOTORIA REGIONAL DE PELOTAS
GRUPO EDUCA-AÇÃO
O uso e dependência das drogas é um problema que afeta a sociedade e trás conseqüências diretas nos seguintes âmbitos: orgânico, escolar, familiar, profissional, cuja análise lá na ponta nos permite afirmar ser uma epidemia social, fruto da nossa sociedade contemporânea. A forma de enfrentamento que o governo brasileiro buscou anteriormente e foi por um longo tempo, tem provado não ser o mais acertado: Primeiramente a drogadição foi tratada, como segurança nacional, depois como uma questão moral e por último de forma acertada como saúde pública. A relevância desse tema e seu enfrentamento, esta na medida em que 80% dos problemas nos Conselhos Tutelares e 91% dos problemas das cidades brasileiras estão relacionados diretamente, com o uso abusivo das drogas, cuja superação passa por um comprometimento de toda a sociedade.
Por que a drogadição é um problema de saúde pública?Ao assistir a palestra do Deputado Federal Osmar Terra, esse provou cientificamente que: A temática “Das raízes da violência a uma questão de saúde pública”,tese resultante de um trabalho seu de pós-graduação (TCC), que basicamente consisti contrariar a máxima do filosofo e pedagogo Rousseau, que numa visão romântica afirmava através do ”O mito do bom selvagem” q: O homem é bom no seu estado selvagem e que a sociedade e a cultura que o estragava. Para o deputado, as raízes da violência são determinadas e determinante pela subjetividade do individuo que já trás a patologia, a cultura do transtorno mental, que precisa ser tratado a tempo, superando outras interpretações, que vêem a moral sob uma visão simplista, sob o bem e o mal e que segundo essa lógica, assume uma posição conservadora e reducionista.
Segundo Osmar, essas patologias são para especialistas da área médica e não de professores, pois esses últimos embora sejam especialistas, o são, mas na parte da educação. Com essa tese, justifica que as origens da violência não são culturais e nem objetiva, precisando sim, de serem tratadas como saúde pública. Diante dessas declarações cientificas se reafirma a necessidade de se buscar de forma inexorável, outra visão em relação aos que têm necessidades especiais. Como observamos essa patologia social, precisa ser superada com um trabalho de articulação e que passa pela responsabilidade social de todos, buscando sempre o problema das drogas focado como saúde pública. A rede deve buscar a funcionalidade de forma interligadas nas mais diversas áreas: A educação e a saúde enquanto promoção na segurança focado nas ações sociais, a exemplo e que esta dando certo, quer seja pelo cuidado, pelo olhar, pela escuta, que é a nossa Brigada Militar, através do PROERD (Programa de Educação e Resistência as Drogas e Contra a Violência), centrado sempre na valorização da vida e na participação da comunidade escolar, cuja intervenção em se tratando de segurança pública recebe o conceito de prevenção primária. Outras atividades de responsabilidade da segurança pública e que envolvem outras instituições estão na prevenção secundária, consistindo na ajuda ao usuário de drogas e por último e na menos importante, a prevenção terciária que é o combate direto contra os traficantes.
Frente à discussão aqui trabalhada fica a indicação que a política nacional sobre as drogas licita e ilícitas, além de demorado o processo na sua execução, está sendo construída com ações pontuais e que seus principais executores não possuem a compreensão do todo de forma que, ao considerarmos todas as discussões realizadas, percebemos de forma regionalizada, que não há, no entanto, uma clara compreensão de como a mesma deve ser operacionalizada. Isto fica reforçado pelo fato de os gestores de forma geral nas suas falas apresentam uma tendência a identificar a drogadição como responsabilidade individual, não permitindo a visualização do Direito nosso e Dever do Estado, nas ações de promoção a saúde no âmbito dos direitos sociais. Desta forma podemos colocar que o processo de construção dessa política sobre as drogas está ocorrendo de forma lenta e com ações isoladas. Com isso, podemos afirmar que ainda é pequeno o impacto das ações na vida dessas pessoas e mais, os gestores e as populações em geral não compreendem e não buscam a efetividade da Política Nacional Sobre Drogas, pois estão mais voltados ao censo comum (falso moralismo).
Certamente, diante do exposto, se faz necessária uma ação articulada, integrada e integradora entre os três entes: Município, Estado e União, buscando a capacitação dos gestores com a perspectiva de duas frentes de trabalho: Ações afirmativas no enfrentamento ao uso e dependência das drogas, por outro, ofertando uma real cidadania através de acesso e qualidade nas políticas públicas para a população carente. Essas ações deverão ter a preocupação, o foco baseada numa rede social interativa, conectada com vínculos sociais e que os agentes envolvidos sejam conscientes do seu papel nessa rede, também buscar novos parceiros sociais engajados nesse processo. É de vital importância que sejam disponibilizados os recursos técnicos e materiais, assim como o enriquecimento da experiência local com fundamentação teórica e novas idéias, projetos envolvendo as instituições acadêmicas, governamentais, comunitárias e outras.
Francisco Carlos Galho Arduim
Forum dos Conselhos Municipais
Grupo Educa-ação
TABAGISMO E SEUS CONFLITOS
Ministério Público do RS
Promotoria de Justiça Regional de Educação
Grupo Educa-Ação
1. Saúde pública:
– os custos financeiros muito acima da capacidade dos sistemas de saúde público ou privados / incapacitação temporária e permanente para o trabalho, com agravação de doenças concomitantes ao tabagismo / de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tabagismo passivo é a terceira causa evitável de mortes no mundo / cerca de 4.700 substâncias foram identificadas na fumaça dos produtos do tabaco; dessas, ao menos 250 são comprovadamente tóxicas e 50 são comprovadamente cancerígenas /...
2. Ecológicos:
– utilização de áreas de cultivo para alimentos destinados para a cultura de tabaco e o consequente desmatamento, de outras áreas, para secagem do fumo / produção de papel para utilização na industrialização do cigarro / desestimulo a produção de outras culturas em substituição ao tabaco / controle na utilização de pesticidas, na cultura do fumo, evitando a contaminação do solo e das águas / segundo o Instituto Nacional do Câncer de 15% a 25% dos incêndios em zonas rurais e urbanas são consequentes dos cigarros acesos jogados no meio ambiente /...
3. Familiares afetivos:
– fumar é uma atitude socialmente impróprio-inadequada ocasionando enfermidades graves, crônicas e debilitantes por consequência do fumo ativo e passivo / o ato de fumar é um estímulo ao mau exemplo no ambiente familiar / quase metade das crianças do mundo respira ar poluído pela fumaça do tabaco (OMS) / ...
4. Econômicos:
– o Governo depende dos impostos que são pagos pela Indústria do fumo. Esta Indústria vende ao fumante a doença, que para seu tratamento depende dos impostos arrecadados pelo Governo / os fumantes custam cerca de R$ 338 milhões, por ano, ao Sistema Único de Saúde (SUS) / alguns municípios do Rio Grande do Sul são economicamente dependentes da produção de fumo, próximo ao limite de 90% da sua economia / ...
a) Econômicos municipais / estaduais / federais:
- desvio-destinação de recursos que seriam destinados para educação, alimentação, prevenção de doenças, saneamento básico, lazer, esportes, cultura, segurança, no combate à corrupção em todos os níveis, etc. / reparação provocada por acidentes: incêndio em ambientes rurais e urbanos / trabalhadores fumantes afastam-se com mais frequência de suas atividades profissionais por doenças decorrentes do tabagismo / trabalhadores não fumantes de bares e restaurantes têm 50% a mais de risco de ter câncer de pulmão /...
b) Econômicos familiares e pessoais:
- gasto com o tabaco que poderia ser destinado para saúde, alimentação de qualidade, cultura, lazer, educação /...
5. Políticos:
– interesses alheios ao bem comum e a saúde da população são fatores decisivos para que se continue estimulando o cultivo do fumo à produção de cigarros, charutos e assemelhados, ocasionando situações insustentáveis como a morte de SETE brasileiros por dia decorrente do fumo passivo /...
6. Sociais:
– há relatos da utilização de mão-de-obra familiar na lavoura do tabaco, sendo freqüente o aproveitamento de crianças em algumas fases do cultivo / mais de 80% dos fumantes regulares começa a fumar bem antes do 18 anos, por este fato a OMS considera o tabagismo como doença pediátrica /...
7. Direitos humanos:
– todos têm o direito ao ar puro, direito a saúde em seu conceito mais abrangente...
Dr. Roni Quevedo
Grupo Educa-Ação
:
1. Saúde pública:
– os custos financeiros muito acima da capacidade dos sistemas de saúde público ou privados / incapacitação temporária e permanente para o trabalho, com agravação de doenças concomitantes ao tabagismo / de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tabagismo passivo é a terceira causa evitável de mortes no mundo / cerca de 4.700 substâncias foram identificadas na fumaça dos produtos do tabaco; dessas, ao menos 250 são comprovadamente tóxicas e 50 são comprovadamente cancerígenas /...
2. Ecológicos:
– utilização de áreas de cultivo para alimentos destinados para a cultura de tabaco e o consequente desmatamento, de outras áreas, para secagem do fumo / produção de papel para utilização na industrialização do cigarro / desestimulo a produção de outras culturas em substituição ao tabaco / controle na utilização de pesticidas, na cultura do fumo, evitando a contaminação do solo e das águas / segundo o Instituto Nacional do Câncer de 15% a 25% dos incêndios em zonas rurais e urbanas são consequentes dos cigarros acesos jogados no meio ambiente /...
3. Familiares afetivos:
– fumar é uma atitude socialmente impróprio-inadequada ocasionando enfermidades graves, crônicas e debilitantes por consequência do fumo ativo e passivo / o ato de fumar é um estímulo ao mau exemplo no ambiente familiar / quase metade das crianças do mundo respira ar poluído pela fumaça do tabaco (OMS) / ...
4. Econômicos:
– o Governo depende dos impostos que são pagos pela Indústria do fumo. Esta Indústria vende ao fumante a doença, que para seu tratamento depende dos impostos arrecadados pelo Governo / os fumantes custam cerca de R$ 338 milhões, por ano, ao Sistema Único de Saúde (SUS) / alguns municípios do Rio Grande do Sul são economicamente dependentes da produção de fumo, próximo ao limite de 90% da sua economia / ...
a) Econômicos municipais / estaduais / federais:
- desvio-destinação de recursos que seriam destinados para educação, alimentação, prevenção de doenças, saneamento básico, lazer, esportes, cultura, segurança, no combate à corrupção em todos os níveis, etc. / reparação provocada por acidentes: incêndio em ambientes rurais e urbanos / trabalhadores fumantes afastam-se com mais frequência de suas atividades profissionais por doenças decorrentes do tabagismo / trabalhadores não fumantes de bares e restaurantes têm 50% a mais de risco de ter câncer de pulmão /...
b) Econômicos familiares e pessoais:
- gasto com o tabaco que poderia ser destinado para saúde, alimentação de qualidade, cultura, lazer, educação /...
5. Políticos:
– interesses alheios ao bem comum e a saúde da população são fatores decisivos para que se continue estimulando o cultivo do fumo à produção de cigarros, charutos e assemelhados, ocasionando situações insustentáveis como a morte de SETE brasileiros por dia decorrente do fumo passivo /...
6. Sociais:
– há relatos da utilização de mão-de-obra familiar na lavoura do tabaco, sendo freqüente o aproveitamento de crianças em algumas fases do cultivo / mais de 80% dos fumantes regulares começa a fumar bem antes do 18 anos, por este fato a OMS considera o tabagismo como doença pediátrica /...
7. Direitos humanos:
– todos têm o direito ao ar puro, direito a saúde em seu conceito mais abrangente...
Dr. Roni Quevedo
Grupo Educa-Ação
Promotoria de Justiça Regional de Educação
Grupo Educa-Ação
1. Saúde pública:
– os custos financeiros muito acima da capacidade dos sistemas de saúde público ou privados / incapacitação temporária e permanente para o trabalho, com agravação de doenças concomitantes ao tabagismo / de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tabagismo passivo é a terceira causa evitável de mortes no mundo / cerca de 4.700 substâncias foram identificadas na fumaça dos produtos do tabaco; dessas, ao menos 250 são comprovadamente tóxicas e 50 são comprovadamente cancerígenas /...
2. Ecológicos:
– utilização de áreas de cultivo para alimentos destinados para a cultura de tabaco e o consequente desmatamento, de outras áreas, para secagem do fumo / produção de papel para utilização na industrialização do cigarro / desestimulo a produção de outras culturas em substituição ao tabaco / controle na utilização de pesticidas, na cultura do fumo, evitando a contaminação do solo e das águas / segundo o Instituto Nacional do Câncer de 15% a 25% dos incêndios em zonas rurais e urbanas são consequentes dos cigarros acesos jogados no meio ambiente /...
3. Familiares afetivos:
– fumar é uma atitude socialmente impróprio-inadequada ocasionando enfermidades graves, crônicas e debilitantes por consequência do fumo ativo e passivo / o ato de fumar é um estímulo ao mau exemplo no ambiente familiar / quase metade das crianças do mundo respira ar poluído pela fumaça do tabaco (OMS) / ...
4. Econômicos:
– o Governo depende dos impostos que são pagos pela Indústria do fumo. Esta Indústria vende ao fumante a doença, que para seu tratamento depende dos impostos arrecadados pelo Governo / os fumantes custam cerca de R$ 338 milhões, por ano, ao Sistema Único de Saúde (SUS) / alguns municípios do Rio Grande do Sul são economicamente dependentes da produção de fumo, próximo ao limite de 90% da sua economia / ...
a) Econômicos municipais / estaduais / federais:
- desvio-destinação de recursos que seriam destinados para educação, alimentação, prevenção de doenças, saneamento básico, lazer, esportes, cultura, segurança, no combate à corrupção em todos os níveis, etc. / reparação provocada por acidentes: incêndio em ambientes rurais e urbanos / trabalhadores fumantes afastam-se com mais frequência de suas atividades profissionais por doenças decorrentes do tabagismo / trabalhadores não fumantes de bares e restaurantes têm 50% a mais de risco de ter câncer de pulmão /...
b) Econômicos familiares e pessoais:
- gasto com o tabaco que poderia ser destinado para saúde, alimentação de qualidade, cultura, lazer, educação /...
5. Políticos:
– interesses alheios ao bem comum e a saúde da população são fatores decisivos para que se continue estimulando o cultivo do fumo à produção de cigarros, charutos e assemelhados, ocasionando situações insustentáveis como a morte de SETE brasileiros por dia decorrente do fumo passivo /...
6. Sociais:
– há relatos da utilização de mão-de-obra familiar na lavoura do tabaco, sendo freqüente o aproveitamento de crianças em algumas fases do cultivo / mais de 80% dos fumantes regulares começa a fumar bem antes do 18 anos, por este fato a OMS considera o tabagismo como doença pediátrica /...
7. Direitos humanos:
– todos têm o direito ao ar puro, direito a saúde em seu conceito mais abrangente...
Dr. Roni Quevedo
Grupo Educa-Ação
:
1. Saúde pública:
– os custos financeiros muito acima da capacidade dos sistemas de saúde público ou privados / incapacitação temporária e permanente para o trabalho, com agravação de doenças concomitantes ao tabagismo / de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tabagismo passivo é a terceira causa evitável de mortes no mundo / cerca de 4.700 substâncias foram identificadas na fumaça dos produtos do tabaco; dessas, ao menos 250 são comprovadamente tóxicas e 50 são comprovadamente cancerígenas /...
2. Ecológicos:
– utilização de áreas de cultivo para alimentos destinados para a cultura de tabaco e o consequente desmatamento, de outras áreas, para secagem do fumo / produção de papel para utilização na industrialização do cigarro / desestimulo a produção de outras culturas em substituição ao tabaco / controle na utilização de pesticidas, na cultura do fumo, evitando a contaminação do solo e das águas / segundo o Instituto Nacional do Câncer de 15% a 25% dos incêndios em zonas rurais e urbanas são consequentes dos cigarros acesos jogados no meio ambiente /...
3. Familiares afetivos:
– fumar é uma atitude socialmente impróprio-inadequada ocasionando enfermidades graves, crônicas e debilitantes por consequência do fumo ativo e passivo / o ato de fumar é um estímulo ao mau exemplo no ambiente familiar / quase metade das crianças do mundo respira ar poluído pela fumaça do tabaco (OMS) / ...
4. Econômicos:
– o Governo depende dos impostos que são pagos pela Indústria do fumo. Esta Indústria vende ao fumante a doença, que para seu tratamento depende dos impostos arrecadados pelo Governo / os fumantes custam cerca de R$ 338 milhões, por ano, ao Sistema Único de Saúde (SUS) / alguns municípios do Rio Grande do Sul são economicamente dependentes da produção de fumo, próximo ao limite de 90% da sua economia / ...
a) Econômicos municipais / estaduais / federais:
- desvio-destinação de recursos que seriam destinados para educação, alimentação, prevenção de doenças, saneamento básico, lazer, esportes, cultura, segurança, no combate à corrupção em todos os níveis, etc. / reparação provocada por acidentes: incêndio em ambientes rurais e urbanos / trabalhadores fumantes afastam-se com mais frequência de suas atividades profissionais por doenças decorrentes do tabagismo / trabalhadores não fumantes de bares e restaurantes têm 50% a mais de risco de ter câncer de pulmão /...
b) Econômicos familiares e pessoais:
- gasto com o tabaco que poderia ser destinado para saúde, alimentação de qualidade, cultura, lazer, educação /...
5. Políticos:
– interesses alheios ao bem comum e a saúde da população são fatores decisivos para que se continue estimulando o cultivo do fumo à produção de cigarros, charutos e assemelhados, ocasionando situações insustentáveis como a morte de SETE brasileiros por dia decorrente do fumo passivo /...
6. Sociais:
– há relatos da utilização de mão-de-obra familiar na lavoura do tabaco, sendo freqüente o aproveitamento de crianças em algumas fases do cultivo / mais de 80% dos fumantes regulares começa a fumar bem antes do 18 anos, por este fato a OMS considera o tabagismo como doença pediátrica /...
7. Direitos humanos:
– todos têm o direito ao ar puro, direito a saúde em seu conceito mais abrangente...
Dr. Roni Quevedo
Grupo Educa-Ação
sexta-feira, 23 de março de 2012
CONDENADO HOMEM QUE MATOU DOIS CÃES COM UMA LANÇA
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| Um dos cachorros atingidos |
Foi publicada, nesta terça-feira (20), a sentença criminal que será aplicada ao réu Marco Aurélio Dias Pereira, acusado de matar dois cães no bairro Fragata, na cidade de Pelotas, em outubro de 2011. A
O crime aconteceu no dia 1º de outubro. O homem feriu e matou, em via pública, dois cachorros sem raça definida utilizando uma lança de madeira e de ponta metálica. Os maus tratos acarretaram ferimentos gravíssimos em ambos animais, perfuração de órgãos internos e evisceração. O delito gerou imenso clamor público, e teve alcance através da internet.
O Ministério Público, ao saber do delito, instaurou procedimento investigatório criminal, e em seguida ofereceu denúncia contra Marco Aurélio, tendo em vista os crimes de maus tratos cometido aos dois animais.
O pretor Aldyr Rosenthal Schlee, ao condenar o réu, afirmou na sentença que: “O acusado agiu com a intenção direcionada a causar a morte dos cães (possivelmente em razão destes terem se envolvido em briga pretérita com o cão do agressor). A forma brutal como agiu o réu, a violência intensa com que houve na premeditada execução, são indicativos de que tem personalidade com traços de sadismo. Em nenhum momento procurou diminuir as consequências de seu ato, trancando-se em casa tão logo atingiu os cães, tendo um deles, agonizando, com as vísceras de fora, afastado-se do local do fato ainda com a lança cravada em seu corpo. O resultado do martírio imposto aos animais pelo réu pode ser visto por quem se encontrava nas redondezas e, posteriormente por todos aqueles que tiveram acesso às imagens do ocorrido (o que gerou verdadeiro clamor público, reprovação geral à conduta do acusado).”
Para a Promotoria de Justiça, a sentença atingiu o objetivo possível no caso, considerando que a lei prevê pena máxima de apenas 3 meses a 1 ano para maus tratos a animais domésticos e que a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade é uma faculdade do juiz para casos em que o réu sequer possuía antecedentes. Todavia, entende a Promotoria que um delito de tamanha gravidade e que demonstrou a total frieza e violência de seu autor, mereceria uma penalização muito mais rigorosa, como ocorre em outros países.
Para a Promotoria de Justiça, a sentença atingiu o objetivo possível no caso, considerando que a lei prevê pena máxima de apenas 3 meses a 1 ano para maus tratos a animais domésticos e que a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade é uma faculdade do juiz para casos em que o réu sequer possuía antecedentes. Todavia, entende a Promotoria que um delito de tamanha gravidade e que demonstrou a total frieza e violência de seu autor, mereceria uma penalização muito mais rigorosa, como ocorre em outros países.
CURTAS
NEPOTISMO.
A Promotoria de Justiça ainda aguarda pelo julgamento de ação civil pública em que postulou a exoneração de parentes do vereador Idemar Barz. O caso foi citado em postagem feita neste blog dia 12 de novembro de 2010.
A Promotoria de Justiça ainda aguarda pelo julgamento de ação civil pública em que postulou a exoneração de parentes do vereador Idemar Barz. O caso foi citado em postagem feita neste blog dia 12 de novembro de 2010.
A ação movida pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas e diz respeito ao fato de três servidores ocuparem indevidamente cargos de confiança no Município.
Em sede de pedido liminar conseguiu-se a exoneração de um servidor, estando a situação dos outros dois pendente de julgamento.
O processo tomou número 11000224617, e o MP aguarda que nos próximos 60 dias seja julgado.
RECOMENDAÇÃO ACOLHIDA
O Município de Pelotas informou ao Ministério Público que irá acolher a recomendação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada quanto à exclusão da cláusula restritiva contida nas licitações para pavimentação de vias públicas da cidade; segundo a cláusula restritiva, apenas empresas que tivessem usina de CBUQ num raio máximo de 100 quilômetros da obra poderiam participar da concorrência. A Promotoria ponderou que se tratava de restrição desnecessária e que afetava o caráter competitivo das licitações, bastando que o Município exigisse declaração expressa do licitante de que manterá a temperatura do CBUQ dentro dos padrões exigidos pelas normas técnicas, não importando se tenha ou não a usina na distância exigida.
REUNIÃO SOBRE A "RUA-BAR"
O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça Especializada, esteve reunido com representantes da Brigada Militar, da Universidade Católica de Pelotas, da Secretaria de Urbanismo e da Secretaria de Transportes, para tratar do tema da perturbação da tranqüilidade na frente do prédio da Universidade. Dentre as medidas acordadas, estão a realização de Termo de Ajuste de Conduta que impeça os donos de bares de venderem bebida alcoólica para consumo na rua, a realização esporádica de operações conjuntas dos órgãos envolvidos para apurar infrações urbanísticas e a existência de veículos com abuso de instrumentos sonoros e, por fim, a recomendação ao Município para que estude a possibilidade de elaborar projeto de lei que proíba o consumo de bebidas alcoólicas dentro de um perímetro a ser determinado, nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
O processo tomou número 11000224617, e o MP aguarda que nos próximos 60 dias seja julgado.
RECOMENDAÇÃO ACOLHIDA
O Município de Pelotas informou ao Ministério Público que irá acolher a recomendação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada quanto à exclusão da cláusula restritiva contida nas licitações para pavimentação de vias públicas da cidade; segundo a cláusula restritiva, apenas empresas que tivessem usina de CBUQ num raio máximo de 100 quilômetros da obra poderiam participar da concorrência. A Promotoria ponderou que se tratava de restrição desnecessária e que afetava o caráter competitivo das licitações, bastando que o Município exigisse declaração expressa do licitante de que manterá a temperatura do CBUQ dentro dos padrões exigidos pelas normas técnicas, não importando se tenha ou não a usina na distância exigida.
REUNIÃO SOBRE A "RUA-BAR"
O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça Especializada, esteve reunido com representantes da Brigada Militar, da Universidade Católica de Pelotas, da Secretaria de Urbanismo e da Secretaria de Transportes, para tratar do tema da perturbação da tranqüilidade na frente do prédio da Universidade. Dentre as medidas acordadas, estão a realização de Termo de Ajuste de Conduta que impeça os donos de bares de venderem bebida alcoólica para consumo na rua, a realização esporádica de operações conjuntas dos órgãos envolvidos para apurar infrações urbanísticas e a existência de veículos com abuso de instrumentos sonoros e, por fim, a recomendação ao Município para que estude a possibilidade de elaborar projeto de lei que proíba o consumo de bebidas alcoólicas dentro de um perímetro a ser determinado, nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
sexta-feira, 16 de março de 2012
PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE PELOTAS PARTICIPA DE DEBATE EM MORRO REDONDO
A Promotoria Regional de Educação, a convite da Prefeitura Municipal de Morro Redondo, através da secretária Idolésia Franceschet, esteve presente na cidade para uma conversa com os professores da rede municipal local. O evento aconteceu nesta sexta-feira (16), no centro de eventos do município e contou com a presença do Promotor de Justiça dr. José Olavo Passos e o professor Paulo Quintana Rodrigues, do projeto Educa-Ação.
Após o diálogo, ambos abriram espaço para debate e perguntas que tratavam de assuntos como: O compromisso do professor com os alunos, a ausência dos pais, registros escolares, violência e indisciplina. José Carlos Xavier, funcionário da promotoria de Pelotas também esteve presente na cidade e registrou as imagens do evento.
quinta-feira, 15 de março de 2012
PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE PELOTAS E PROJETO EDUCA-AÇÃO PROMOVEM EVENTO EM PEDRO OSÓRIO
Em visita feita dia 29 de fevereiro de 2012, à Pedro Osório, a Promotoria juntamente com o grupo Educa-Ação, realizou o seminário “Mais compromisso com a educação”. Ocorrido na secretaria Municipal de Educação da cidade, o evento foi destinado à professores da rede municipal.
O temas das palestras foram: “A formação de professores do século XXI”, ministrada pelo professor Paulo Quintana Rodrigues, que faz parte do grupo Educa-Ação, “Bulling” pelas professoras Alice Szezepanski e Vera Savedra, e “Relações interpessoais” pela professoras Dóris Noronha e Lúcia Elias Valente. Posteriormente, os palestrantes participaram de uma conversa com os educadores da cidade, que inclusive, avaliaram como “muito bom” o projeto em questão.
Após o evento, foi realizada visita a uma escola municipal de Pedro Osório. A cidade foi a 11ª , entre as doze que serão contempladas com o projeto. O próximo local que sediará o evento será a cidade de Jaguarão, e está previsto para o dia 18 de Abril deste ano.
MP INVESTIGA DESTINO DE VERBA DO FUNDEB
Foi oficializada pela Promotoria de Justiça Especializada, inquérito civil público para investigar o destino da verba transmitida do Fundeb para Secretaria Municipal de Educação de Pelotas. Outras onze cidades da região sul, que também receberam este benefício, já prestaram esclarecimentos ao Ministério Público.
Além do destino, a promotoria pede que a secretaria informe o valor e a data de recebimento do valor repassado. O inquérito civil foi instaurado com o objetivo de apurar a aplicação de tais verbas.
O homem comprometido com o próprio homem
A sociedade dos homens se organizou, de há muito, com o fito de buscar atender aquilo que passou a ser chamado de bem comum, ou seja, interesses pertencentes a todos.
Passados os anos, os séculos, com o processo evolutivo, surgiram novas idéias e concepções, chegando-se em nossa época certos da necessidade de se por fim a discriminações sociais, econômicas, afetivas, ou de qualquer sorte.
Correto o entendimento, mas como fazê-lo?
O Estado, nome dado a sociedade organizada pelos homens, apresenta-se impotente para o agir concebido, não atendendo, em certos casos, às mínimas necessidades de camadas sociais definidas como de atendimento prioritário, tal qual são crianças e adolescentes.
Os homens do contexto social costumam muito reclamar, muito falar, expressando manifestações como: “...O Estado não faz nada!”. Vale a pergunta: “...E os homens que isso falam, o que fazem?”.
Alguns anos atrás, a partir de uma visita em casa de acolhimento de meninas, na comarca de Pelotas, na qual verificamos que no banheiro e na sala de refeições, em pleno inverno de julho, com frio, como dizemos nós gaúchos, de “renguear cusco”, estavam os vidros das janelas quebrados, já tendo, a administração da casa, solicitado a troca em tempo passado de quase trinta dias, nada tendo sido feito pela lentidão e burocracia da máquina pública, imaginei um projeto, levado a efeito prático, nominando-o “Adote um Abrigo”.
Da concepção anímica passamos a construção prática, e, em parceria com a Secretaria de Cidadania de Pelotas, colocamos o pensamento em termos concretos no seio social.
A essência do projeto é a conclamação de que crianças e adolescentes não são uma questão de governo, mas sim uma questão de Estado, que somos todos nós. Assim, chamamos a sociedade a trabalhar com as casas de acolhimentos, nas mais diversas e variadas tarefas, tais como trocar vidros, doar óculos, dar consultas dentárias, ler histórias, dar aulas e reforço escolar, realizar atividades lúdicas, enfim, tudo aquilo que o homem, como ser solidário que é, em sua essência, pode, se o quiser, fazer, realizar em favor de quem está ao seu, de outrem.
Um elemento importante do projeto é a vedação a doação de dinheiro. O elemento monetário foi, desde de o início, afastado do projeto, que busca, sim, o agir concreto e efetivo do ser humano em favor de seu próximo, do outro, de pessoa que sofreu ou está sofrer as mais danosas condutas a seus direitos básicos.
Passados vários anos de trabalho, o projeto continua vivo e forte, hoje com 39 padrinhos das casas de acolhimentos de Pelotas, número esse integrado por pessoas físicas e jurídicas que resolveram problemas básicos, muitas vezes tão pequenos, mas de consequências tão grandiosas, de tais instituições, superando, dessa forma, a conduta estática do Estado, por seu governo, geradora de sua enorme falta de efetividade, por seu governo, para com o contexto social da infância e adolescência.
Importante se declinar que como isso não se afastou a responsabilidade do Estado para as casas de acolhimentos, muito pelo contrário, a cobrança sobre ele aumentou, pois os padrinhos se constituem em instrumentos de fiscalização, exigindo melhorias nas casas por eles apadrinhadas.
Para ingressar no projeto basta inscrever-se junto à Promotoria de Justiça e, em aceito, assinar um termo de compromisso que deve ser, concludentemente, colocado em execução, sob pena de desligamento.
Outra benesse do projeto é a regulação que faz quanto ao chamado “trabalho voluntário” que muitas pessoas faziam nas casas de acolhimentos, sem qualquer controle do Estado, servindo, tais atividades, em diversas situações, de instrumento para encaminhamentos, por exemplo, de indevidos pedidos de adoções.
Enfim, ao término de mais um ano, o projeto segue seu rumo, estando forte e eficáz. Espera-se que em 2013 ganhe ele ainda mais contundência, com a comunidade da comarca de Pelotas cada mais entranhada em atividades de proteção a criança e ao adolescente.
Vale aqui os dizeres de Gibran: “O Trabalho é a mais efetiva manifestação do amor”.
Que assim seja.
José Olavo Bueno dos Passos
Promotor de Justiça
Pelotas/RS
Passados os anos, os séculos, com o processo evolutivo, surgiram novas idéias e concepções, chegando-se em nossa época certos da necessidade de se por fim a discriminações sociais, econômicas, afetivas, ou de qualquer sorte.
Correto o entendimento, mas como fazê-lo?
O Estado, nome dado a sociedade organizada pelos homens, apresenta-se impotente para o agir concebido, não atendendo, em certos casos, às mínimas necessidades de camadas sociais definidas como de atendimento prioritário, tal qual são crianças e adolescentes.
Os homens do contexto social costumam muito reclamar, muito falar, expressando manifestações como: “...O Estado não faz nada!”. Vale a pergunta: “...E os homens que isso falam, o que fazem?”.
Alguns anos atrás, a partir de uma visita em casa de acolhimento de meninas, na comarca de Pelotas, na qual verificamos que no banheiro e na sala de refeições, em pleno inverno de julho, com frio, como dizemos nós gaúchos, de “renguear cusco”, estavam os vidros das janelas quebrados, já tendo, a administração da casa, solicitado a troca em tempo passado de quase trinta dias, nada tendo sido feito pela lentidão e burocracia da máquina pública, imaginei um projeto, levado a efeito prático, nominando-o “Adote um Abrigo”.
Da concepção anímica passamos a construção prática, e, em parceria com a Secretaria de Cidadania de Pelotas, colocamos o pensamento em termos concretos no seio social.
A essência do projeto é a conclamação de que crianças e adolescentes não são uma questão de governo, mas sim uma questão de Estado, que somos todos nós. Assim, chamamos a sociedade a trabalhar com as casas de acolhimentos, nas mais diversas e variadas tarefas, tais como trocar vidros, doar óculos, dar consultas dentárias, ler histórias, dar aulas e reforço escolar, realizar atividades lúdicas, enfim, tudo aquilo que o homem, como ser solidário que é, em sua essência, pode, se o quiser, fazer, realizar em favor de quem está ao seu, de outrem.
Um elemento importante do projeto é a vedação a doação de dinheiro. O elemento monetário foi, desde de o início, afastado do projeto, que busca, sim, o agir concreto e efetivo do ser humano em favor de seu próximo, do outro, de pessoa que sofreu ou está sofrer as mais danosas condutas a seus direitos básicos.
Passados vários anos de trabalho, o projeto continua vivo e forte, hoje com 39 padrinhos das casas de acolhimentos de Pelotas, número esse integrado por pessoas físicas e jurídicas que resolveram problemas básicos, muitas vezes tão pequenos, mas de consequências tão grandiosas, de tais instituições, superando, dessa forma, a conduta estática do Estado, por seu governo, geradora de sua enorme falta de efetividade, por seu governo, para com o contexto social da infância e adolescência.
Importante se declinar que como isso não se afastou a responsabilidade do Estado para as casas de acolhimentos, muito pelo contrário, a cobrança sobre ele aumentou, pois os padrinhos se constituem em instrumentos de fiscalização, exigindo melhorias nas casas por eles apadrinhadas.
Para ingressar no projeto basta inscrever-se junto à Promotoria de Justiça e, em aceito, assinar um termo de compromisso que deve ser, concludentemente, colocado em execução, sob pena de desligamento.
Outra benesse do projeto é a regulação que faz quanto ao chamado “trabalho voluntário” que muitas pessoas faziam nas casas de acolhimentos, sem qualquer controle do Estado, servindo, tais atividades, em diversas situações, de instrumento para encaminhamentos, por exemplo, de indevidos pedidos de adoções.
Enfim, ao término de mais um ano, o projeto segue seu rumo, estando forte e eficáz. Espera-se que em 2013 ganhe ele ainda mais contundência, com a comunidade da comarca de Pelotas cada mais entranhada em atividades de proteção a criança e ao adolescente.
Vale aqui os dizeres de Gibran: “O Trabalho é a mais efetiva manifestação do amor”.
Que assim seja.
José Olavo Bueno dos Passos
Promotor de Justiça
Pelotas/RS
O formal e o Material
Ministério Público do RS
Promotoria Regional de Educação
Grupo Educação
No mundo atual é comum o apego a expressão “está na lei”, ou “não está na lei”. Enorme ambiguidade há nisso.
Sabe-se que lei e justiça são coisas diferentes, pois em muitos casos a norma legal se encontra dissociada do valor material a ser constituído.
Da mesma forma há de se discutir o contexto evolutório do processo educacional.
Vivemos em um mundo assombrado pela velocidade, pela globalização, pela imediata transmissão do conhecimento. Ao mesmo tempo o sistema de organização da educação anda a passos de tartaruga, chegando-se ao ponto da absoluta desatualização dos livros didáticos utilizados no processo pedagógico escolar.
Fala-se ainda da questão curricular, mantida inalterada e presente em tempo pretérito, questão que urge ser superada e abraçada por reforma que arvore a ideia da regionalização.
Necessário tenha-se uma escola interessante, harmônica, que prenda o aluno não pela questão dos muros ou do autoritarismo, mas sim pela vontade do discente de nela estar, de ela vivenciar, situação que hoje não ocorre.
Há de se ter uma escola democrática, participativa, moderna, do século XXI, e para isso é preciso que os professores participem do processo de transformação, assim como os alunos e seus responsáveis legais. Sobre estes há de pugnar pelo seu retorno aos espaços escolares, ante seu afastamento dos bancos escolares.
O que se está falando? O que se está dizendo? A resposta é simples: imperativo sofra a educação total mudança de paradigmas, para que se fale em educação, para que se tenha educação, e não apenas se adentre em um processo de instrução, que é o que está a ocorrer nos dias atuais.
José Olavo Bueno dos Passos
Coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Pelotas
Promotoria Regional de Educação
Grupo Educação
No mundo atual é comum o apego a expressão “está na lei”, ou “não está na lei”. Enorme ambiguidade há nisso.
Sabe-se que lei e justiça são coisas diferentes, pois em muitos casos a norma legal se encontra dissociada do valor material a ser constituído.
Da mesma forma há de se discutir o contexto evolutório do processo educacional.
Vivemos em um mundo assombrado pela velocidade, pela globalização, pela imediata transmissão do conhecimento. Ao mesmo tempo o sistema de organização da educação anda a passos de tartaruga, chegando-se ao ponto da absoluta desatualização dos livros didáticos utilizados no processo pedagógico escolar.
Fala-se ainda da questão curricular, mantida inalterada e presente em tempo pretérito, questão que urge ser superada e abraçada por reforma que arvore a ideia da regionalização.
Necessário tenha-se uma escola interessante, harmônica, que prenda o aluno não pela questão dos muros ou do autoritarismo, mas sim pela vontade do discente de nela estar, de ela vivenciar, situação que hoje não ocorre.
Há de se ter uma escola democrática, participativa, moderna, do século XXI, e para isso é preciso que os professores participem do processo de transformação, assim como os alunos e seus responsáveis legais. Sobre estes há de pugnar pelo seu retorno aos espaços escolares, ante seu afastamento dos bancos escolares.
O que se está falando? O que se está dizendo? A resposta é simples: imperativo sofra a educação total mudança de paradigmas, para que se fale em educação, para que se tenha educação, e não apenas se adentre em um processo de instrução, que é o que está a ocorrer nos dias atuais.
José Olavo Bueno dos Passos
Coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Pelotas
MULHER, simplesmente Mulher...
Ministério Público do RS
Promotoria de Justiça Regional de Educação
Grupo Educa-Ação
Ao longo do tempo, a figura feminina sempre foi associada aos cuidados domésticos e familiares, haja vista o caráter educativo, cuidadoso e sensível que a mulher adquiriu neste processo.
Ser mulher no século XXI é desafiar a história machista, construída e solidificada pelos interesses econômicos, sociais e políticos. Entretanto, uma nova realidade desponta nesta conjuntura emergindo criticamente o “sexo frágil” de nossa atual sociedade. Falar sobre mulher é deixar florescer a beleza que este ser transmite em sua pluri-singularidade. Escrever sobre a mulher é retratar, com grandiosidade e ousadia, a história grandiosa, protagonizada por todas elas que almejam gozar dos mesmos direitos, assim como os homens. É próprio do ser feminino a arte de educar com cuidado e sensibilidade os seres que a rodeiam, ao mesmo tempo em que os torna fortes e autônomos pela sua firmeza.
Hoje, neste século, a mulher emerge, consideravelmente, com o apoio da família a fim de crescer a vida familiar e enraizar nesta sociedade, ainda machista, valores mais éticos, capazes de humanizar os seres que aqui habitam. No nosso modelo econômico a mulher é vista sob a ótica do consumismo e do mercado de trabalho, pois só tem valor o ser humano que consome, e quanto mais consome melhor.
A mesma sociedade que faz a mulher crescer e reconhece seu suor, ainda paga um salário inferior ao do homem. Valoriza-se o ser original e diferente esteticamente, quando também define os padrões de beleza, criando as anoréxicas, bulímicas e depressivas. É tudo muito contraditório, mas é na contradição que a mulher se fortalece...
Teríamos que perguntar a esta altura e refletir sobre os vários e talvez incontáveis papéis que a mulher desempenha na completude de ser simplesmente mulher... Na sua performance, encontramos a companheira, amiga, mãe dedicada e amorosa, a filha, a irmã, a profissional. Enfim, pensamos na força que a impulsiona para uma singularidade, magia, unicidade no cuidar, pois tem garra, é obstinada nos seus desejos de proteger. Carrega consigo marcas, dores, sofrimentos e, na universalidade cultural de ser vista e sentida como sexo frágil, descobre nas próprias ações que é uma fortaleza. Consegue assumir e descobrir intuitivamente o poder inalienável a sua condição de ser mulher protetora. De forma determinada, assume o cuidar, o nutrir com destreza e sutileza.
MULHER, que tantas pensam e vêem puramente como emocional, é de muita racionalidade que assume o controle da própria existência e, no seu caminhar, mostra a guerreira que é.
MULHER que luta pela paz, pela Justiça e pelo bem comum da humanidade.
Não podemos deixar de citar as mulheres que em 2011 foram premiadas pelo “Nobel da Paz”: Ellen Johnson Sirleaf, nascida na Libéria, primeira mulher a presidir um país africano; Leymah Roberta Gbowee, da Libéria África, guerreira da Paz e Tawa Kul Karman que nasceu no Lêmen, Ásia; jornalista e diretora da Organização de Mulheres Jornalistas. É a primeira mulher árabe a ser agraciada com o Prêmio.
Afinal, quantas outras mulheres não premiadas lutam pela harmonia e o bem estar de todos(as) que as rodeiam, inegavelmente tentando reconhecer o(a) outro(a) independentemente de conceituações hierárquicas e excludentes criadas pelos humanos, lutando por um mundo mais justo e pleno, sendo “simplesmente Mulher....”.
Prof. Dora Mara Domingues
CONER / Seccional 5ª CRE
Grupo Educa-Ação
Promotoria de Justiça Regional de Educação
Grupo Educa-Ação
Ao longo do tempo, a figura feminina sempre foi associada aos cuidados domésticos e familiares, haja vista o caráter educativo, cuidadoso e sensível que a mulher adquiriu neste processo.
Ser mulher no século XXI é desafiar a história machista, construída e solidificada pelos interesses econômicos, sociais e políticos. Entretanto, uma nova realidade desponta nesta conjuntura emergindo criticamente o “sexo frágil” de nossa atual sociedade. Falar sobre mulher é deixar florescer a beleza que este ser transmite em sua pluri-singularidade. Escrever sobre a mulher é retratar, com grandiosidade e ousadia, a história grandiosa, protagonizada por todas elas que almejam gozar dos mesmos direitos, assim como os homens. É próprio do ser feminino a arte de educar com cuidado e sensibilidade os seres que a rodeiam, ao mesmo tempo em que os torna fortes e autônomos pela sua firmeza.
Hoje, neste século, a mulher emerge, consideravelmente, com o apoio da família a fim de crescer a vida familiar e enraizar nesta sociedade, ainda machista, valores mais éticos, capazes de humanizar os seres que aqui habitam. No nosso modelo econômico a mulher é vista sob a ótica do consumismo e do mercado de trabalho, pois só tem valor o ser humano que consome, e quanto mais consome melhor.
A mesma sociedade que faz a mulher crescer e reconhece seu suor, ainda paga um salário inferior ao do homem. Valoriza-se o ser original e diferente esteticamente, quando também define os padrões de beleza, criando as anoréxicas, bulímicas e depressivas. É tudo muito contraditório, mas é na contradição que a mulher se fortalece...
Teríamos que perguntar a esta altura e refletir sobre os vários e talvez incontáveis papéis que a mulher desempenha na completude de ser simplesmente mulher... Na sua performance, encontramos a companheira, amiga, mãe dedicada e amorosa, a filha, a irmã, a profissional. Enfim, pensamos na força que a impulsiona para uma singularidade, magia, unicidade no cuidar, pois tem garra, é obstinada nos seus desejos de proteger. Carrega consigo marcas, dores, sofrimentos e, na universalidade cultural de ser vista e sentida como sexo frágil, descobre nas próprias ações que é uma fortaleza. Consegue assumir e descobrir intuitivamente o poder inalienável a sua condição de ser mulher protetora. De forma determinada, assume o cuidar, o nutrir com destreza e sutileza.
MULHER, que tantas pensam e vêem puramente como emocional, é de muita racionalidade que assume o controle da própria existência e, no seu caminhar, mostra a guerreira que é.
MULHER que luta pela paz, pela Justiça e pelo bem comum da humanidade.
Não podemos deixar de citar as mulheres que em 2011 foram premiadas pelo “Nobel da Paz”: Ellen Johnson Sirleaf, nascida na Libéria, primeira mulher a presidir um país africano; Leymah Roberta Gbowee, da Libéria África, guerreira da Paz e Tawa Kul Karman que nasceu no Lêmen, Ásia; jornalista e diretora da Organização de Mulheres Jornalistas. É a primeira mulher árabe a ser agraciada com o Prêmio.
Afinal, quantas outras mulheres não premiadas lutam pela harmonia e o bem estar de todos(as) que as rodeiam, inegavelmente tentando reconhecer o(a) outro(a) independentemente de conceituações hierárquicas e excludentes criadas pelos humanos, lutando por um mundo mais justo e pleno, sendo “simplesmente Mulher....”.
Prof. Dora Mara Domingues
CONER / Seccional 5ª CRE
Grupo Educa-Ação
CONSUMO DE OVOS DE GALINHA - O QUE NINGUÉM VÊ
A Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas recebeu um boletim de ocorrência oriundo da Companhia Ambiental da Brigada Militar, sobre um flagrante, ocorrido no dia 16 de novembro de 2011, da crueldade e dos maus tratos sofridos por galinhas, antes utilizadas para postura de ovos em um aviário do centro do Estado.
Segundo relataram os servidores públicos que acompanharam a ocorrência, havia um caminhão carregado de aves vivas, cerca de 1900, e uma grande quantidade de ovos, os quais estariam sendo comercializados diretamente aos consumidores pelo caminhoneiro Gionvani Soares Cerchiaro. As aves estavam sendo transportadas de forma precária e há mais de 36 horas não recebiam água nem alimentação. As caixas danificadas e o número elevado de animais fizeram com que, algumas, inclusive não sobrevivessem, morrendo literalmente "amassadas".
Por se tratar de aves de descarte de postura, elas foram encaminhadas para o Colégio Agrícola Visconde da graça(CAVG) e logo após para o abate sanitário. Os servidores ainda acrescentaram que o condutor do caminhão não possuía documentação sanitária e fiscal, que são obrigatórias para exercer o transporte de qualquer tipo de animal vivo. De acordo com a Lei Estadual nº 12.731, Art. 16, “É vedada a venda e a transferência de aves de estabelecimentos que não estejam cadastrados ou autorizados pelo órgão oficial de defesa sanitária animal, bem como a venda e a transferência de aves por ambulantes, que não estejam igualmente cadastrados ou autorizados pelo órgão oficial de defesa sanitária animal.”
Este é o segundo caso semelhante recebido na Promotoria nos últimos 12 meses, no primeiro, o responsável transportava centenas de aves em precárias condições, muitas delas já mortas em virtude das condições de próprio transporte, e foi denunciado por crime de maus tratos, sem possibilidade de acordo prévio com a Promotoria. Além disso, o Ministério Público já tratara do tema relativo à criação de galinhas de postura em um inquérito civil, onde se constatou as condições cruéis em que as aves eram mantidas nos criatórios comerciais, amontoadas perpetuamente em pequenas gaiolas sem possibilidade de exercer uma parcela mínima de suas características naturais.
A partir da nova denúncia recebida, resta bem demonstrado o ciclo de maus tratos e crueldade a que são submetidas as galinhas no processo de extração de ovos para serem consumidos pelos seres humanos: as aves são submetidas a maus tratos desde o nascimento até que esteja exaurida sua capacidade de colocar ovos, para acabarem ainda, sendo transportadas em condições cruéis numa tentativa de se auferir algum último benefício financeiro na exploração interminável de suas vidas.
No Brasil não existe legislação específica sobre o bem estar de animais criados comercialmente, e as práticas levadas a efeito pelos criadores se balizam apenas na obtenção de lucro.
terça-feira, 13 de março de 2012
MP AGUARDA RESULTADO DE INSPEÇÃO DO CEMITÉRIO DA BOA VISTA
Em resposta à exigência feita pela Promotoria Especializada de Pelotas, em dezembro de 2011, de que a Prefeitura tomasse providências com relação às más condições ambientais do Cemitério da Boa Vista, um pedido de inspeção no local foi encaminhado à Secretaria de Qualidade Ambiental. A vistoria técnica visa apontar medidas necessárias para estancar a continuidade dos danos que têm sido originados pelo funcionamento do mesmo. A Prefeitura ainda informou que pretende tercerizar a administração do cemitério, e já foram abertos dois processos licitatórios nos anos de 2006 e 2008, mas o edital, não obteve interessados.
As atividades do mesmo já causaram poluição ao meio ambiente, segundo laudo apresentado pelo Escritório de Perícias da Universidade Católica de Pelotas, conforme citado em postagem anterior deste blog. Além disso, foram constatadas irregularidades relacionadas ao licenciamento e aos detritos do local. Desta forma o Ministério Público aguarda esclarecimentos e o resultado da vistoria.
sexta-feira, 9 de março de 2012
MINISTÉRIO PÚBLICO AGUARDA NOVO PROJETO PARA A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA
No dia 24 de Março de 2011, o Ministério Público tomou conhecimento de que estavam paralisadas as ações públicas de esterilização de cães e gatos para fins de controle populacional na cidade de Pelotas. Tal paralisação ocorreu devido a ausência de projetos públicos, pelo término do convêncio que havia com a UFPEL. Foi determinado então, a instauração de inquérito civil, ocorrido em 25 de março de 2011, com o objetivo de investigar a omissão do poder público quanto a esse controle.
No ano de 2006, momento em que outro inquérito estava em tramitação, as castrações desses animais eram realizadas por clínicas veterinárias contratadas. As verbas eram provenientes da prefeitura(R$60.000,00), e de pena pecuniária - caso da “cadela preta” (R$10.000,00). Nesse mesmo ano, estimava-se em torno de 20.000 a população de cães errantes nas ruas da cidade.
Posteriormente, em novembro de 2007, a Secretaria Municipal de Saúde firmou convênio com a Universidade Federal de Pelotas, denominado “Veterinária e saúde ambiental urbana: ação para controle populacional de cães do município de Pelotas”, que tinha como objetivo a ação para o controle populacional de cães no município.Além da esterilização, o projeto era responsável por todos os cuidados com os animais recolhidos, tanto no pré quanto no pós-operatório. Em conformidade com a Lei Municipal nº 5086/04, após o tratamento eles eram devolvidos para os locais de origem ou entregues para doação.
Com o término deste convênio a cidade ficou sem um projeto público de castrações, daí a iniciativa da Promotoria de Justiça para compelir o Poder Público a elaborar uma política nesse sentido, de acordo com o que determina a legislação estadual que rege a matéria, especialmente a Lei nº 13.193/09, que dispõe sobre o controle de reprodução de cachorros e gatos de rua no Rio Grande do Sul. Em reunião realizada na Promotoria de Justiça, em que estiveram presentes a secretária da saúde, o coordenador da vigilância sanitária e o chefe do gabinete do prefeito, a Secretaria de Saúde comprometeu-se a estabelecer uma nova política para o tema, celebrando convênio envolvendo a Universidade Federal de Pelotas, clínicas particulares e ONGs.
Assim, o inquérito civil está aguardando até o final do mês pelas providências da Prefeitura.
quarta-feira, 7 de março de 2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUER CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPOSTO CASO DE NEPOTISMO
Após o término das investigações, foi ajuizada pelo Ministério Público de Pelotas, no dia 13 de fevereiro de 2012, uma ação Civil Pública a respeito do suposto caso de nepotismo, envolvendo a Companhia de Informática – COINPEL. A ação requer concessão de medida liminar consistente na determinação de que a mesma promova, no prazo de 30 dias, a exoneração dos réus Renam da Silva Lopes e Andrigo dos Santos Lima, filhos dos vereadores Sizenando e Waldomiro respectivamente.
As nomeações dos servidores foram realizadas por indicação partidária decorrente de acordo político. Segundo a ação: “Nesses termos, seja ou não configuradora de nepotismo, na dicção dada pelo Excelso Supremo, o fato é que a situação dos autos é claramente ofensiva ao princípio da moralidade administrativa”. O processo tramita na 6ª vara cível de pelotas e ainda não há decisão a respeito.
CURTAS
CARNAVAL 2011. Está agendada, para a segunda quinzena de março, a audiência para instrução do inquérito civil que investiga irregularidades no Carnaval de 2011 de Pelotas, instaurado após o recebimento de CPI da Câmara. Segundo o promotor que conduz a investigação, houve necessidade de coletar inúmeros documentos e informações complementares à CPI, além de colher novos depoimentos, dado que o relatório da CPI apontava várias suspeitas de irregularidades, mas sem aprofundamento de investigações, que acabaram a cargo da Promotoria. Espera-se encerrar a investigação ainda este mês.
CARNAVAL 2012. A Promotoria de Justiça de Pelotas vai instaurar expediente para investigar as denúncias de pagamentos irregulares de subvenções a escolas de samba no Carnaval 2012 de Pelotas, denúncias estas contidas em matérias veiculadas na imprensa local. A investigação deverá estar concluída no prazo máximo de 90 dias.
CCs I. A juíza da 6ª Vara Cível de Pelotas, Graziella Tonial, indeferiu a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público para que a Prefeitura de Pelotas exonerasse, em 60 dias, todos os cargos em comissão denominados Líderes de Equipe. A argumentação da Promotoria é que tais cargos deveriam ser preenchidos por Concurso Público, por não serem cargos verdadeiros de chefia, já que seus ocupantes desempenham tarefas de servidores comuns, como recepcionistas, eletricistas, serventes etc.. A juíza entendeu "que tais cargos desempenham funções de supervisão e assessoramento, de suma importância à Administração Municipal", e que faz-se necessária a produção de mais provas para um juízo correto sobre o caso. A Promotoria estuda a possibilidade de recurso.
CCs II. A Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Município de Pelotas, postulando a retirada do ordenamento jurídico de parte do artigo 21, da Lei n.º 5.763, de 23 de dezembro de 2010, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5.781, de 03 de fevereiro de 2011, do Município de Pelotas, especificamente em relação aos cargos de Superintendente, de Gerente, de Supervisor, de Líder de Equipe e de Encarregado de Turma e suas respectivas atribuições, por afronta aos artigos 8º, caput, 20, caput e parágrafo 4º, e 32, caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. A ADIN está tramitando sob nº 70047436613 e será julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.
CCs III. Foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70045438470, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, referente à LEI Nº 5098/2005, do Município de Pelotas, com redação dada pela Lei 5414/2008, em relação ao cargo em comissão de Assessor Prarlamentar Adjunto da Ouvidoria.Caberá à Câmara Municipal prover o cargo através de Concurso Público, se desejar manter o serviço.
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