Outra longa batalha travada pela Promotoria de Justiça de Pelotas pode estar chegando ao fim. No último dia 15 de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pelo Município de Pelotas contra a decisão liminar que ordenava a abertura de processo licitatório para o sistema de transporte coletivo da cidade. Desde 2001 o Ministério Público vem atuando na matéria. O histórico do caso pode ser consultado na petição inicial da ação civil pública movida no início deste ano, clicando AQUI. Esta semana a Prefeitura protocolou pedido de prorrogação do prazo de 6 meses estipulado na liminar judicial, e o Ministério Público já se manifestou contrariamente ao pedido. Aguarda-se a decisão do Poder Judiciário a respeito.
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