No início do ano, a imprensa local noticiou o caso de um cavalo que, exausto e doente, foi abandonado pelo carroceiro nas proximidades da empresa Fonseca Júnior. A carroça levava uma carga de argamassa. Após alguns meses de investigação pelo Ministério Público, os responsáveis foram identificados e encaminhados ao Juizado Especial Criminal. Na data de ontem, em acordo judicial, eles aceitaram prestar sete meses de serviço comunitário como forma de não responderem a um processo criminal. O acordo é previsto em lei para este tipo de delito, e pode ser utilizado conforme a gravidade do caso e os antecedentes dos envolvidos. Em caso de condenação, a pena aplicada seria de 3 a 15 meses, sendo comum a fixação em quantidade mais próxima do termo mínimo, também com possibilidade de substituição por pena alternativa. Só até agosto do corrente ano já foram instaurados, na Promotoria, 15 procedimentos para investigar casos de maus tratos. Além disso, existem ocorrências atendidas diretamente pela Brigada Militar, pelo Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura e pela Polícia Civil, que também desembocam no Ministério Público.
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