ACORDO INÉDITO

Em uma açāo civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada firmou acordo com o proprietário de um estabelecimento de suinocultura para melhorar as condições de bem estar dos animais. Acolhendo boa parte das postulações da Promotoria, o produtor concordou em rever algumas práticas adotadas, que o Ministério Público tinha como ilegais. Não se tem conhecimento de outra ação civil pública que questione os métodos de criação de animais em fazendas industriais.


A seguir os itens do acordo:

a) Todas as fêmeas gestantes permanecerão, pelo menos, dos 35 aos 85 dias do período de gestação em baias coletivas.

b) Não será mais realizada extração de cauda dos animais.

c) A castração dos porcos será realizada com emprego de método eficaz de analgesia.

d) As baias utilizadas para abrigar os suínos nas fases de recria e terminação serão enriquecidas, de forma permanente, com o uso de correntes penduradas, com a disponibilização de legumes e vegetais “in natura” e com o uso de materiais como maravalha e capim no piso.

Para ter acesso à petição inicial, que trata de direitos dos animais, clique AQUI.

JUSTIÇA CONCEDE MAIS 60 DIAS PARA PREFEITURA ABRIR LICITAÇÃO

O juiz de direito da 6ª Vara Cível de Pelotas concedeu prorrogação de 60 dias para o Município abrir a licitaçao do transporte coletivo. No entanto, o magistrado não acolheu as justificativas da Prefeitura para o atraso, decidindo pela prorrogação unicamente porque "não houve fixação de sanção para a hipótese de descumprimento da ordem judicial". Na decisão proferida ontem, consta que, agora, em caso de descumprimento da ordem, o administrador responsável, no caso o Prefeito, arcará com multa de R$ 100,00 por cada dia de atraso.

PROPOSTA DO GRUPO EDUCA-AÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROJETO ESCOLA LUZ
GRUPO EDUCA-AÇÃO
Este Grupo se define na essência das palavras que o compõe, grupo que educa através da ação e que apóia suas ações nos conceitos de educação.
Educar na ação e para uma ação comprometida e humanizadora é fazer valer o que Paulo Freire tão bem expressou: "rigorosidade amorosa".
Rigor no conhecimento cientifico; na compreensão dos caminhos a trilhar e a sugerir aos estudantes; na aceitação das diferenças e no entendimento de que as relações na escola são profissionais e de autoridade, portanto, permeadas de responsabilidades e limites, que precisam ser respeitados por todos. Amorosidade que permeia as relações complexas e vigorosas do ambiente escolar; afeto que permite a convivência dos diferentes com os diferentes; cuidado com um ambiente de fragilidades e potencialidades, de saberes e vivências.
Isto posto, apresentamos este grupo que é inter-setorial e transdisciplinar, com parceiros/pessoas/profissionais que tem uma história de trabalho, estudo e inserção numa educação promotora da dignidade humana.
Com a Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Pelotas, na pessoa do Dr. José Olavo encontramos o suporte para estudar as denúncias que chegam ao Ministério Público e articular ações que poderão minimizar e/ou resolver problemas relativos à educação que sejam da alçada desta Promotoria.
Firmamos um contrato, um compromisso com os ideais das instituições que representamos somados aos nossos princípios de luta pela Escola como local de convivência. Dessa forma nos propomos:
Reuniões semanais (4ª feiras/14h) para:
Análises de casos;
Avaliações;
Relatos de ações realizadas por membros do grupo;
Programação para reunião seguinte;
Desenvolvimento de assuntos relativos aos temas de responsabilidade do grupo.

Exposição de idéias para atuação no local e problemas em questão;
Operacionalização: possibilidades e fragilidades para realização das idéias;
Viabilização: técnica (quem é mais apto a...), de recursos (o que é necessário para realização das atividades); física (quando exige espaço especial); tempo/prazo (para sua realização);
Ações no sentido de propor uma formação e educação continuada dos educadores;
Disponibilidade do grupo para ações que possam estimular as comunidades a discutirem suas fragilidades e encontrar alternativas.
Neste momento o Grupo Educa-Ação da Comarca de Pelotas foca sua atenção e atuação nas Escolas Municipais e Estaduais do Município de Pelotas.
Este texto pretende dar uma visão aos pelotenses da capacidade de articulação, decisão e disponibilidade que cidadãos desta cidade têm ao representarem seus setores e ao se disporem a estudar e propor ações que possam tornar as relações escolares mais humanas.
Assim nos apresentamos e, com muita satisfação, comunicamos que nos faremos representar nesta coluna todos os sábados com trabalhos produzidos pelas pessoas que fazem parte do grupo com textos que abordarão os mais diversos temas de trabalho e formação individual dos componentes do Grupo e alguns com produção coletiva nos setores representados.
Agradecemos a sensibilidade deste grande meio de comunicação, que nos deu não só espaço para publicarmos nossos textos, mas a oportunidade de, através de nossas idéias e muito trabalho, divulgarmos um trabalho sério permeado de idéias e ideais pautados na possibilidade de contribuirmos na formação de homens melhores.
Obrigado pelo espaço, pela oportunidade e pela leitura.
Até sábado!
Grupo Educa-Ação

GRUPO EDUCA-AÇÃO

Em abril deste ano, a Promotoria da Infância e Juventude implementou em Pelotas o órgão gestor, no âmbito de sua comarca, do projeto "Escola Luz", ideado pelo Ministério Público e aposto em seu planejamento estratégico.

O projeto ministerial referenciado labora no âmbito educacional, apresentando-se como ferramenta de intervenção no processo pedagógico efetivado nas educações infantil, fundamental e média, não afastando, inclusive, a possibidade de ação no campo do ensino superior.

Foram chamados a compor o grupo, e aceitaram a conclamação, diversos setores da sociedade organizada de Pelotas - Conselho Municipal de Educação; Conselho Municipal de Saúde; Brigada Militar; CASE (saúde escolar); 5a. Coordenadoria Regional de Educação; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Cidadania - a ela somando esforços, posteriormente, por iniciativa própria, forças outras, tais como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Fórum de Cultura pela Paz.

Estabeleceu-se, como sistema de trabalho, reuniões semanais, a partir das 14 horas, no prédio da Promotoria de Justiça de Pelotas. Em tais encontros, discutem-se diversos temas ligados à educação, adotando-se medidas as serem implentadas em diversos setores do processo pedagógico realizado nas escolas de Pelotas.

A partir da criação do grupo que, por escolha própria de seus membros, passou-se a chamar "Educa-Ação", e por seu trabalho, várias atividades foram desenvolvidas na seara escolar pelotense: reunião com diretores das redes de ensino Municipal e Estadual de Pelotas; intervenção na Escola Estadual Navegantes, com produção de oficinas em diversas áres do conhecimento; intervenção junto à uma turma de EJA do Colégio Pelotense, com encontro com alunos e responsáveis; programa de publicação semanal de artigos, elaborados pelos membros do grupo e versando sobre educação, em jornal de circulação regional de Pelotas.

Tornou-se o grupo, pelo exposto, órgão referencial no campo educacional de Pelotas, comparecendo seus membros em entrevistas de rádio e televisão, apresentando o órgão e pondo o mesmo à disposição da comunidade para laborar na construção de um sistema pedagógio mais compatível com a época em que vivemos.

Como última criação, laborou o grupo na concepção de uma atividade mais direta com os educandários na luta contra à violência escolar, e problemas similares, que assolam os estabelecimentos de ensino. Montou-se, dessa forma, o projeto nominado "Restaurando Relações Sociais", que encontra-se em sede de experimentação, com atuação direta sobre os fatos noticiados à Promotoria de Justiça, seus autores e envolvidos. Os primeiros trabalhos deram-se com absoluto sucesso. Em aprovado, pretende-se disseminá-lo nas redes de ensino local.

Em conclusão, tem-se que laborar na esfera da educação é cansativo, com inúmeros obstáculos a serem enfrentados, muitos de difícil superação, mas cada vitória alcançada dá ânimo para que se prossiga, haja vista a crença de que só através dela é que se logrará a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, com preservação de todos direitos fundamentais ao cidadão.

José Olavo Bueno dos Passos

Promotor de Justiça

3a. PJE

PREFEITURA APREENDE CÃO VÍTIMA DE AGRESSÃO (CONTINUAÇÃO)

A cadela apreendida no início de agosto (v. postagem neste blog), por ter sido vítima de maus tratos, já está de volta ao Canil da Prefeitura após ter sido submetida á cirurgia para retirada de um tumor. Segundo informações do Responsável Técnico do Canil, trata-se de animal extremamente dócil. Pessoas interessadas na guarda provisória podem contactar a Promotoria ou a Secretaria de Saúde do Município. Enquanto isso, tramita o processo contra o apontado autor dos maus tratos, já havendo audiência preliminar designada no Juizado Especial Criminal.

O PREÇO DA CARNE - UMA OUTRA ABORDAGEM

Recentemente o Órgão de Agricultura e Alimentação da Organização das Nações Unidas (FAO-ONU) publicou os resultados de uma pesquisa que procurou mensurar o impacto ambiental da utilização de animais na alimentação humana.

Os resultados obtidos, de tão alarmantes, colocaram o “estoque” vivo de animais de consumo existente no planeta, estimado em 30 bilhões de unidades, como a mais relevante ameaça ao meio ambiente a ser enfrentada nos próximos anos.

A existência desse enorme contigente de animais, seja em pastagens, seja em galpões ou fazendas de criação intensiva, significa degradação ambiental na atmosfera, no solo e na água.

Na atmosfera, a pecuária corresponde respectivamente a 37%, 65% e 9% do total de lançamentos de metano, óxido nitroso e gás carbônico oriundos de atividades humanas - responsáveis pelo chamado efeito estufa.

Assim, 18% dos gases causadores de aquecimento global provêm da pecuária, ao passo que todos os veículos movidos a combustíveis fósseis do mundo emitem cerca de 12% do total: ou seja, é mais valioso para o meio ambiente um vegetariano de carro do que um onívoro de bicicleta...

O relatório da FAO ainda aponta a pecuária dentre os setores mais prejudiciais aos recursos hídricos do planeta, não apenas pelo astronômico gasto de água potável que envolve todos os ciclos de produção da carne, mas também pelo lançamento de dejetos, hormônios, antibióticos, fertilizantes e pesticidas em cursos d’água.

Os danos ao solo igualmente foram lembrados, em virtude da compactação e dos processos erosivos decorrentes do pastoreio, e que conduzem muitas vezes a desertificação de territórios.

Arremata o relatório afirmando que, pasme-se, 15 dos 24 ecossistemas mais importantes do mundo estão ameaçados pela presença de gado em grandes extensões de terra e pela demanda por cultivos forrageiros.

Um desses ecossistemas é o da Floresta Amazônica, em que 75 milhões de cabeças de gado foram alocadas após décadas de eliminação da cobertura vegetal e de queimadas, ao que se somam as grandes extensões de áreas degradadas para produção de soja usada na elaboração das rações a serem consumidas por animais de países do hemisfério norte.

Enfim, quando alguém perguntar pelo custo do quilo da carne, não devemos esquecer de computar os milhares de litros de água usados, a destruição de ecossistemas, o lançamento de dejetos no solo e na água, a emissão de gases de efeito estufa etc., percebendo, assim, que o preço desse tipo de produto de consumo vai muito além da simbólica cifra nele estampada.

A LONGA BATALHA EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO (IIª PARTE): LICITAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO

Outra longa batalha travada pela Promotoria de Justiça de Pelotas pode estar chegando ao fim. No último dia 15 de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pelo Município de Pelotas contra a decisão liminar que ordenava a abertura de processo licitatório para o sistema de transporte coletivo da cidade. Desde 2001 o Ministério Público vem atuando na matéria. O histórico do caso pode ser consultado na petição inicial da ação civil pública movida no início deste ano, clicando AQUI. Esta semana a Prefeitura protocolou pedido de prorrogação do prazo de 6 meses estipulado na liminar judicial, e o Ministério Público já se manifestou contrariamente ao pedido. Aguarda-se a decisão do Poder Judiciário a respeito.

PROMOTORIA REQUISITARÁ INFORMAÇÕES SOBRE MURO

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada requisitou, na data de hoje, informações à Secretaria Municipal de Urbanismo a respeito de suposta irregularidade na construção de um muro no Condomínio Bougainville, que estaria sendo erguido em desacordo com o Código de Obras de Pelotas. Segundo denúncia recebida na Promotoria, o muro circundaria o condomínio e, sendo inteiramente de material compacto, teria altura superior à permitida pelo artigo 147 da mencionada lei. O prazo para resposta da Secretaria é de 10 dias.

CHEGA AO FIM UM CASO RUMOROSO DE MAUS TRATOS A CAVALO

No início do ano, a imprensa local noticiou o caso de um cavalo que, exausto e doente, foi abandonado pelo carroceiro nas proximidades da empresa Fonseca Júnior. A carroça levava uma carga de argamassa. Após alguns meses de investigação pelo Ministério Público, os responsáveis foram identificados e encaminhados ao Juizado Especial Criminal. Na data de ontem, em acordo judicial, eles aceitaram prestar sete meses de serviço comunitário como forma de não responderem a um processo criminal. O acordo é previsto em lei para este tipo de delito, e pode ser utilizado conforme a gravidade do caso e os antecedentes dos envolvidos. Em caso de condenação, a pena aplicada seria de 3 a 15 meses, sendo comum a fixação em quantidade mais próxima do termo mínimo, também com possibilidade de substituição por pena alternativa. Só até agosto do corrente ano já foram instaurados, na Promotoria, 15 procedimentos para investigar casos de maus tratos. Além disso, existem ocorrências atendidas diretamente pela Brigada Militar, pelo Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura e pela Polícia Civil, que também desembocam no Ministério Público.

CCs: A LONGA BATALHA EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO

Em 29 de dezembro de 2006, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Pelotas postulando a anulação de todos os atos de nomeação existentes para os cargos em comissão de Assistente Técnico III, e condenando-se o Município à obrigação de não voltar a prover esses cargos. Em resumo, o entendimento é de que tais cargos em comissão não se revestem das características e exigências constitucionais, quais sejam, direção, chefia ou assessoramento, vez que voltados a atividades permanentes de mera execução, ferindo assim o que dispõe a Constituição Federal. Na época do ajuizamento, havia 92 servidores ocupando, sem concurso público, os cargos impugnados. Em fevereiro de 2008, o juízo de primeiro grau proferiu decisão concedendo a medida liminar requerida pelo Ministério Público e estipulando o prazo de 60 dias para a Prefeitura efetuar as demissões dos CCs. O Município interpôs agravo de instrumento e conseguiu suspender a decisão no Tribunal de Justiça do Estado. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, conseguindo julgamento favorável em 18 de maio de 2009. A partir disso, o Município interpôs, sem sucesso, embargos de declaração e agravo regimental. Mais recentemente, protocolou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em 31 de agosto do corrente ano. Nesta data, a Promotoria de Justiça de Pelotas está protocolando petição junto à 6ª Vara Cível de Pelotas para que determine o cumprimento da liminar reestabelecida. Saiba mais clicando aqui e lendo a petição inicial da ação civil pública movida pelo Ministério Público.

TJ confirma sentença condenatória de construtora por lesões ao consumidor

A 21ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou sentença proferida pelo Juiz Alexandre Moreno Lahude (3ª Vara Cível), e que julgou procedente ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada, condenando a empresa Bertiboni Incorporação e Construção Ltda. - Engefort Execuções e Fabrício Bonilla de Souza a cessar suas atividades enquanto não efetivar o ressarcimento integral de todos os prejuízos sofridos pelos consumidores lesados, bem como a indenizar, de forma ampla, os danos causados a todos os consumidores lesados pelas atividades de tais empresas (ação civil pública nº 022/1.07.0007136-0).

A ação civil pública foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada em razão de reclamações de consumidores dando conta que descumprimento reiterado de contratos de construção e/ou reforma de imóveis, por parte da empresa Bertiboni Incorporação e Construção Ltda - nome de fantasia Engefort Execuções e de Fabrício Bonilla de Souza.

ACORDO BENEFICIARÁ GATOS DE RUA

Um acordo realizado na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas resultará na doação de 8 salários mínimos em favor da ONG SOS Animais. A entidade apresentará plano para castração de gatos "de rua", a começar pelos que residem nas proximidades do Teatro Guarany. Estima-se que uma gata fértil pode ter 15 filhotes por ano, gerando um crescimento geométrico da população. O resultado disso é a proliferação de animais nascendo em precárias condições de sobrevivência, sendo vítimas constantes de maus tratos, quando já não padecem por doenças ou pela falta de alimentação. Com o acordo espera-se esterilizar cerca de 100 animais. A verba é oriunda de um processo judicial que tratou de uma denúncia de maus tratos contra gatos que ocupam o sótão de uma residência próxima ao teatro antes mencionado.

POSSEIROS DEVERÃO DEIXAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Posseiros que ocupam de forma irregular área considerada zona de preservação na orla da Lagoa dos Patos (prolongamento da Avenida Antônio Augusto Assumpção Jr.), na praia do Laranjal, terão 60 dias para desocupar a área. A decisão foi proferida em ação civil pública (nº 70032653958 ) movida pelo Município de Pelotas, por recomendação do Ministério Público. O Escritório de Perícias Técnicas Ambientais da Universidade Católica de Pelotas havia constatado a relevância da área em questão, por servir de drenagem para o Canal São Gonçalo e para a própria Laguna dos Patos, além de se tratar de área protegida por legislação municipal e federal. Além da degradação ambiental e freqüentes queimadas, não há condições de habitação do local, pois oferece risco à população residente. Não há saneamento básico, fazendo com que o esgoto venha a ser lançado a céu aberto, o que gera problemas de saúde pública. Conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado, a Constituição Federal considera o direito à moradia como fundamental, mas o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é igualmente fundamental, não sendo legal nem justo que se privilegie um pequeno grupo em detrimento de toda sociedade e das futuras gerações. O município deverá fornecer os meios para remoção das casas e dos moradores.

ONDE ESTÃO OS PAIS?

Na noite entre os dias 27 e 28 de agosto, a 3a. Promotoria de Justiça Especializada liderou "força tarefa", composta pela Brigada Militar, Vigilância Sanitaria Municipal, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e Polícia Ambiental, em fiscalização a duas casas noturnas de Pelotas. Cumpriu-se mandado judicial expedido pelo Juízo da Infância e Juventude, a pedido do Ministério Público.

A "força tarefa" reuniu-se no prédio da Promotoria de Justiça - 90 Policiais Militares, sendo dois Capitães, que os comandaram; seis vigilantes sanitários; oito Conselheiros Tutelares; dois Policiais Miliares Ambientais; uma guarnição do Corpo de Bombeiros, comandada por um Tenente; e pela Promotoria de Justiça , dois dois Secretários de Diligências e o Promotor de Justiça titular da infância e juventude - às 23:30 h, para de madrugada executar a operação planejada.

Deslocando-se em comboio, vistoriou-se a primeira casa noturna, local totalmente impróprio para a frequência humana, onde foram identificados 12 adolescentes, que receberam o atendimento do Conselho Tutelar. As pessoas presentes foram tiveram vistoriados seus antecendentes policiais, sendo o local, ao final, fechado pela vigilância sanitária e bombeiros.

Após o primeiro trabalho, executou-se a segunda parte da operação, em uma nova casa noturna, onde foram identificados 112 adolescentes, devidamente atendidos pelo Conselho Tutelar. Da mesma forma que o anterior, não possuía a casa noturna qualquer condições para receber público. Foi fechada pela vigilância sanitária e bombeiros. Nessa operação foram apreendidos 22 papelotes de cocaína, preso um foragido, cumprido um mandado de prisão, apreendida uma menor, que se encontrava evadida de abrigo municipal, e apurada situação de outros que consumiam bebidas alcoólicas adquiridas no local

De todo o exposto a de se perguntar: e onde estão os pais? Sabem eles onde seus filhos se encontrame o que estão a fazer? Imaginam os riscos a que estão submetidos?

Não se sabe a resposta para tal questão mas, sem dúvida, é extremamente preocupante o que se viu, bem como o fato do Estado ter que organizar um trabalho como o descrito, que importa em planejamento, custo e tempo, para fazer impor limites de condutas e, em suma, substituir os pais no exercício de responsabilidades que, na verdade, são da esfera de atuação dos mesmos.

Os devidos processos e procedimentos, criminais e cíveis, serão instaurados em face do ocorrido.

Outras operações acontecerão. A pergunta feita, no entanto, talvez continue sem resposta.

José Olavo Bueno dos Passos

Promotor de Justiça da 3a. PJE

EX-SERVIDOR DA CÂMARA TERÁ DE DEVOLVER LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA

Ação civil pública movida pela 2ª Promotoria Especializada de Pelotas em janeiro de 2008, e que transitou em julgado recentemente, determinou o ressarcimento dos cofres públicos por parte do ex-Diretor Geral da Câmara de Vereadores, Sr. José Júlio Pinheiro Caruccio. Através de requerimento datado de 29 de dezembro de 2005, o demandado solicitara averbação de tempo de serviço prestado (a) no Município de Pelotas como contratado no regime celetista, (b) na Câmara dos Deputados e (c) na Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais, totalizando 8.397 dias, ou 23 anos, 11 meses e 26 dias. Uma vez averbado o tempo de serviço, o servidor requereu a conversão do gozo da licença-prêmio a que supostamente teria direito, pelo pagamento em pecúnia, vindo a receber, em 29 de março de 2006, a quantia de R$ 41.811,00 dos cofres públicos. Ocorre que, ao ver da Promotoria, a concessão da vantagem pecuniária ao demandado infringia não só a própria legislação municipal como também os ditames que a Carta Magna estabelece para a Administração Pública, tais como os princípios da razoabilidade e da moralidade. Na petição inicial a Promotoria salientou que o demandado ingressara na Câmara como CC e, em poucos meses, já estava requerendo, e obtendo, o recebimento de mais de quarenta mil reais de licença-prêmio. Ainda, conforme apontou a auditoria do Tribunal de Contas do Estado, o servidor averbou tempo de serviço prestado anteriormente ao Município e que já havia sido utilizado para fins de inativação perante a Previdência Social, o que seria também irregular.