A Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas expediu recomendação à Secretaria Municipal de Urbanismo, voltada a resguardar o efetivo cumprimento das disposições do III Plano Diretor de Pelotas no que tange à instalação de novas casas noturnas. O objetivo é que seja exigido prévio Estudo de Impacto de Vizinhança, elaborado de acordo com os requisitos legais. A recomendação tem o seguinte teor:
Considerando a freqüente instalação de novos estabelecimentos como bares, boates e assemelhados, com exploração de música ao vivo e/ou mecânica, o que tem gerado constantes reclamações de perturbação da tranqüilidade das pessoas que habitam a região, o Ministério Público vem recomendar a Vossa Senhoria a efetiva e rigorosa utilização do Estudo de Impacto de Vizinhança previsto no III Plano Diretor de Pelotas como instrumento de controle dessas atividades, destacando-se que "as conclusões do Estudo de Impacto de Vizinhança poderão aprovar o empreendimento ou atividade, estabelecendo condições ou contrapartidas para seu funcionamento, ou impedir sua realização", e que "o Poder Público poderá estabelecer medidas mitigatórias e compensatórias condicionantes à aprovação do projeto, com intenção de minimizar e compensar os impactos negativos do empreendimento, a serem cumpridas pelo empreendedor em cronograma específico, consubstanciado em Termo de Compromisso Urbanístico - TCU a ser firmado entre o empreendedor e o Poder Público".
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