CURTAS

NEPOTISMO.
   A Promotoria de Justiça ainda aguarda pelo julgamento de ação civil pública em que postulou a exoneração de parentes do vereador Idemar Barz. O caso foi citado em postagem feita neste blog dia 12 de novembro de 2010.

    A ação movida pela  2ª Promotoria de Justiça Especializada tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas e diz respeito ao fato de três servidores ocuparem indevidamente cargos de confiança no Município.

    Em sede de pedido liminar conseguiu-se a exoneração de um servidor, estando a situação dos outros dois pendente de julgamento.
    O processo tomou número 11000224617, e o MP aguarda que nos próximos 60 dias seja julgado.

RECOMENDAÇÃO ACOLHIDA
    O Município  de Pelotas informou ao Ministério Público que irá acolher a recomendação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada quanto à exclusão da cláusula restritiva contida nas licitações para pavimentação de vias públicas da cidade; segundo a cláusula restritiva, apenas empresas que tivessem usina de CBUQ num raio máximo de 100 quilômetros da obra poderiam participar da concorrência.  A Promotoria ponderou que se tratava de restrição desnecessária e que afetava o caráter competitivo das licitações, bastando que o Município exigisse declaração expressa do licitante de que manterá a temperatura do CBUQ dentro dos padrões exigidos pelas normas técnicas, não importando se tenha ou não a usina na distância exigida.

REUNIÃO SOBRE A "RUA-BAR"
     O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça Especializada, esteve reunido com representantes da Brigada Militar, da Universidade Católica de Pelotas, da Secretaria de Urbanismo e da Secretaria de Transportes, para tratar do tema da perturbação da tranqüilidade na frente do prédio da Universidade. Dentre as medidas acordadas, estão a realização de Termo de Ajuste de Conduta que impeça os donos de bares de venderem bebida alcoólica para consumo na rua, a realização esporádica de operações conjuntas dos órgãos envolvidos para apurar infrações urbanísticas e a existência de veículos com abuso de instrumentos sonoros e, por fim, a recomendação ao Município para que estude a possibilidade de elaborar projeto de lei que proíba o consumo de bebidas alcoólicas dentro de um perímetro a ser determinado, nas proximidades de estabelecimentos de ensino.

PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE PELOTAS PARTICIPA DE DEBATE EM MORRO REDONDO

    A Promotoria Regional de Educação, a convite da Prefeitura Municipal de Morro Redondo, através da secretária Idolésia Franceschet, esteve presente na cidade para uma conversa com os professores da rede municipal local. O evento aconteceu nesta sexta-feira (16), no centro de eventos do município e contou com a presença do Promotor de Justiça dr. José Olavo Passos e o professor Paulo Quintana Rodrigues, do projeto Educa-Ação.

    Após o diálogo,  ambos abriram espaço para debate e perguntas que tratavam de assuntos como: O compromisso do professor com os alunos, a ausência dos pais, registros escolares, violência e indisciplina. José Carlos Xavier, funcionário da promotoria de Pelotas também esteve presente na cidade e registrou as imagens do evento.

PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE PELOTAS E PROJETO EDUCA-AÇÃO PROMOVEM EVENTO EM PEDRO OSÓRIO

    Em visita feita dia 29 de fevereiro de 2012, à  Pedro Osório, a Promotoria juntamente com o grupo Educa-Ação, realizou o seminário “Mais compromisso com a educação”. Ocorrido na secretaria Municipal de Educação da cidade, o evento foi destinado à professores da rede municipal.

       O temas das palestras foram: “A formação de professores do século XXI”, ministrada pelo professor Paulo Quintana Rodrigues, que faz parte do grupo Educa-Ação, “Bulling” pelas professoras Alice Szezepanski e Vera Savedra, e “Relações interpessoais” pela professoras Dóris Noronha e Lúcia Elias Valente. Posteriormente, os palestrantes participaram de uma conversa com os educadores da cidade, que inclusive, avaliaram como “muito bom” o projeto em questão.

     Após o evento, foi realizada visita a uma escola municipal de Pedro Osório. A cidade foi a 11ª , entre as doze que serão contempladas com o projeto. O próximo local que sediará o evento será a cidade de Jaguarão, e está previsto para o dia 18 de Abril deste ano.

MP INVESTIGA DESTINO DE VERBA DO FUNDEB

            Foi oficializada pela Promotoria  de Justiça Especializada, inquérito civil público para investigar o destino da verba transmitida do Fundeb para Secretaria Municipal de Educação de Pelotas. Outras onze cidades da região sul, que também receberam este benefício, já prestaram esclarecimentos ao Ministério Público.

            Além do destino, a promotoria pede que a secretaria informe o valor e a data de recebimento do valor repassado. O inquérito civil foi instaurado com o objetivo de apurar a aplicação de tais verbas.

O homem comprometido com o próprio homem

A sociedade dos homens se organizou, de há muito, com o fito de buscar atender aquilo que passou a ser chamado de bem comum, ou seja, interesses pertencentes a todos.
Passados os anos, os séculos, com o processo evolutivo, surgiram novas idéias e concepções, chegando-se em nossa época certos da necessidade de se por fim a discriminações sociais, econômicas, afetivas, ou de qualquer sorte.
Correto o entendimento, mas como fazê-lo?
O Estado, nome dado a sociedade organizada pelos homens, apresenta-se impotente para o agir concebido, não atendendo, em certos casos, às mínimas necessidades de camadas sociais definidas como de atendimento prioritário, tal qual são crianças e adolescentes.
Os homens do contexto social costumam muito reclamar, muito falar, expressando manifestações como: “...O Estado não faz nada!”. Vale a pergunta: “...E os homens que isso falam, o que fazem?”.
Alguns anos atrás, a partir de uma visita em casa de acolhimento de meninas, na comarca de Pelotas, na qual verificamos que no banheiro e na sala de refeições, em pleno inverno de julho, com frio, como dizemos nós gaúchos, de “renguear cusco”, estavam os vidros das janelas quebrados, já tendo, a administração da casa, solicitado a troca em tempo passado de quase trinta dias, nada tendo sido feito pela lentidão e burocracia da máquina pública, imaginei um projeto, levado a efeito prático, nominando-o “Adote um Abrigo”.
Da concepção anímica passamos a construção prática, e, em parceria com a Secretaria de Cidadania de Pelotas, colocamos o pensamento em termos concretos no seio social.
A essência do projeto é a conclamação de que crianças e adolescentes não são uma questão de governo, mas sim uma questão de Estado, que somos todos nós. Assim, chamamos a sociedade a trabalhar com as casas de acolhimentos, nas mais diversas e variadas tarefas, tais como trocar vidros, doar óculos, dar consultas dentárias, ler histórias, dar aulas e reforço escolar, realizar atividades lúdicas, enfim, tudo aquilo que o homem, como ser solidário que é, em sua essência, pode, se o quiser, fazer, realizar em favor de quem está ao seu, de outrem.
Um elemento importante do projeto é a vedação a doação de dinheiro. O elemento monetário foi, desde de o início, afastado do projeto, que busca, sim, o agir concreto e efetivo do ser humano em favor de seu próximo, do outro, de pessoa que sofreu ou está sofrer as mais danosas condutas a seus direitos básicos.
Passados vários anos de trabalho, o projeto continua vivo e forte, hoje com 39 padrinhos das casas de acolhimentos de Pelotas, número esse integrado por pessoas físicas e jurídicas que resolveram problemas básicos, muitas vezes tão pequenos, mas de consequências tão grandiosas, de tais instituições, superando, dessa forma, a conduta estática do Estado, por seu governo, geradora de sua enorme falta de efetividade, por seu governo, para com o contexto social da infância e adolescência.
Importante se declinar que como isso não se afastou a responsabilidade do Estado para as casas de acolhimentos, muito pelo contrário, a cobrança sobre ele aumentou, pois os padrinhos se constituem em instrumentos de fiscalização, exigindo melhorias nas casas por eles apadrinhadas.
Para ingressar no projeto basta inscrever-se junto à Promotoria de Justiça e, em aceito, assinar um termo de compromisso que deve ser, concludentemente, colocado em execução, sob pena de desligamento.
Outra benesse do projeto é a regulação que faz quanto ao chamado “trabalho voluntário” que muitas pessoas faziam nas casas de acolhimentos, sem qualquer controle do Estado, servindo, tais atividades, em diversas situações, de instrumento para encaminhamentos, por exemplo, de indevidos pedidos de adoções.
Enfim, ao término de mais um ano, o projeto segue seu rumo, estando forte e eficáz. Espera-se que em 2013 ganhe ele ainda mais contundência, com a comunidade da comarca de Pelotas cada mais entranhada em atividades de proteção a criança e ao adolescente.
Vale aqui os dizeres de Gibran: “O Trabalho é a mais efetiva manifestação do amor”.
Que assim seja.


José Olavo Bueno dos Passos
Promotor de Justiça
Pelotas/RS

O formal e o Material

Ministério Público do RS
Promotoria Regional de Educação
Grupo Educação


No mundo atual é comum o apego a expressão “está na lei”, ou “não está na lei”. Enorme ambiguidade há nisso.
Sabe-se que lei e justiça são coisas diferentes, pois em muitos casos a norma legal se encontra dissociada do valor material a ser constituído.
Da mesma forma há de se discutir o contexto evolutório do processo educacional.
Vivemos em um mundo assombrado pela velocidade, pela globalização, pela imediata transmissão do conhecimento. Ao mesmo tempo o sistema de organização da educação anda a passos de tartaruga, chegando-se ao ponto da absoluta desatualização dos livros didáticos utilizados no processo pedagógico escolar.
Fala-se ainda da questão curricular, mantida inalterada e presente em tempo pretérito, questão que urge ser superada e abraçada por reforma que arvore a ideia da regionalização.
Necessário tenha-se uma escola interessante, harmônica, que prenda o aluno não pela questão dos muros ou do autoritarismo, mas sim pela vontade do discente de nela estar, de ela vivenciar, situação que hoje não ocorre.
Há de se ter uma escola democrática, participativa, moderna, do século XXI, e para isso é preciso que os professores participem do processo de transformação, assim como os alunos e seus responsáveis legais. Sobre estes há de pugnar pelo seu retorno aos espaços escolares, ante seu afastamento dos bancos escolares.
O que se está falando? O que se está dizendo? A resposta é simples: imperativo sofra a educação total mudança de paradigmas, para que se fale em educação, para que se tenha educação, e não apenas se adentre em um processo de instrução, que é o que está a ocorrer nos dias atuais.

José Olavo Bueno dos Passos
Coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Pelotas

MULHER, simplesmente Mulher...

Ministério Público do RS
Promotoria de Justiça Regional de Educação
Grupo Educa-Ação




Ao longo do tempo, a figura feminina sempre foi associada aos cuidados domésticos e familiares, haja vista o caráter educativo, cuidadoso e sensível que a mulher adquiriu neste processo.
Ser mulher no século XXI é desafiar a história machista, construída e solidificada pelos interesses econômicos, sociais e políticos. Entretanto, uma nova realidade desponta nesta conjuntura emergindo criticamente o “sexo frágil” de nossa atual sociedade. Falar sobre mulher é deixar florescer a beleza que este ser transmite em sua pluri-singularidade. Escrever sobre a mulher é retratar, com grandiosidade e ousadia, a história grandiosa, protagonizada por todas elas que almejam gozar dos mesmos direitos, assim como os homens. É próprio do ser feminino a arte de educar com cuidado e sensibilidade os seres que a rodeiam, ao mesmo tempo em que os torna fortes e autônomos pela sua firmeza.
Hoje, neste século, a mulher emerge, consideravelmente, com o apoio da família a fim de crescer a vida familiar e enraizar nesta sociedade, ainda machista, valores mais éticos, capazes de humanizar os seres que aqui habitam. No nosso modelo econômico a mulher é vista sob a ótica do consumismo e do mercado de trabalho, pois só tem valor o ser humano que consome, e quanto mais consome melhor.
A mesma sociedade que faz a mulher crescer e reconhece seu suor, ainda paga um salário inferior ao do homem. Valoriza-se o ser original e diferente esteticamente, quando também define os padrões de beleza, criando as anoréxicas, bulímicas e depressivas. É tudo muito contraditório, mas é na contradição que a mulher se fortalece...
Teríamos que perguntar a esta altura e refletir sobre os vários e talvez incontáveis papéis que a mulher desempenha na completude de ser simplesmente mulher... Na sua performance, encontramos a companheira, amiga, mãe dedicada e amorosa, a filha, a irmã, a profissional. Enfim, pensamos na força que a impulsiona para uma singularidade, magia, unicidade no cuidar, pois tem garra, é obstinada nos seus desejos de proteger. Carrega consigo marcas, dores, sofrimentos e, na universalidade cultural de ser vista e sentida como sexo frágil, descobre nas próprias ações que é uma fortaleza. Consegue assumir e descobrir intuitivamente o poder inalienável a sua condição de ser mulher protetora. De forma determinada, assume o cuidar, o nutrir com destreza e sutileza.
MULHER, que tantas pensam e vêem puramente como emocional, é de muita racionalidade que assume o controle da própria existência e, no seu caminhar, mostra a guerreira que é.
MULHER que luta pela paz, pela Justiça e pelo bem comum da humanidade.
Não podemos deixar de citar as mulheres que em 2011 foram premiadas pelo “Nobel da Paz”: Ellen Johnson Sirleaf, nascida na Libéria, primeira mulher a presidir um país africano; Leymah Roberta Gbowee, da Libéria África, guerreira da Paz e Tawa Kul Karman que nasceu no Lêmen, Ásia; jornalista e diretora da Organização de Mulheres Jornalistas. É a primeira mulher árabe a ser agraciada com o Prêmio.
Afinal, quantas outras mulheres não premiadas lutam pela harmonia e o bem estar de todos(as) que as rodeiam, inegavelmente tentando reconhecer o(a) outro(a) independentemente de conceituações hierárquicas e excludentes criadas pelos humanos, lutando por um mundo mais justo e pleno, sendo “simplesmente Mulher....”.



Prof. Dora Mara Domingues
CONER / Seccional 5ª CRE
Grupo Educa-Ação

CONSUMO DE OVOS DE GALINHA - O QUE NINGUÉM VÊ

    A Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas recebeu um boletim de ocorrência oriundo da Companhia Ambiental da Brigada Militar, sobre um flagrante, ocorrido no dia 16 de novembro de 2011, da crueldade e dos maus tratos sofridos por galinhas, antes utilizadas para postura de ovos em um aviário do centro do Estado.

    Segundo relataram os servidores públicos que acompanharam a ocorrência, havia um caminhão carregado de aves vivas, cerca de 1900, e uma grande quantidade de ovos, os quais estariam sendo comercializados diretamente aos consumidores pelo caminhoneiro Gionvani Soares Cerchiaro. As aves estavam sendo transportadas de forma precária e há mais de 36 horas não recebiam água nem alimentação. As caixas danificadas e o número elevado de animais fizeram com que, algumas, inclusive não sobrevivessem, morrendo literalmente "amassadas".

    Por se tratar de aves de descarte de postura, elas foram encaminhadas para o Colégio Agrícola Visconde da graça(CAVG) e logo após para o abate sanitário. Os servidores ainda acrescentaram que o condutor do caminhão não possuía documentação sanitária e fiscal, que são obrigatórias para exercer o transporte de qualquer tipo de animal vivo. De acordo com a Lei Estadual nº 12.731, Art. 16, “É vedada a venda e a transferência de aves de estabelecimentos que não estejam cadastrados ou autorizados pelo órgão oficial de defesa sanitária animal, bem como a venda e a transferência de aves por ambulantes, que não estejam igualmente cadastrados ou autorizados pelo órgão oficial de defesa sanitária animal.”

    Este é o segundo caso semelhante recebido na Promotoria nos últimos 12 meses, no primeiro, o responsável transportava centenas de aves em precárias condições, muitas delas já mortas em virtude das condições de próprio transporte, e foi denunciado por crime de maus tratos, sem possibilidade de acordo prévio com a Promotoria. Além disso, o Ministério Público já tratara do tema relativo à criação de galinhas de postura em um inquérito civil, onde se constatou as condições cruéis em que as aves eram mantidas nos criatórios comerciais, amontoadas perpetuamente em pequenas gaiolas sem possibilidade de exercer uma parcela mínima de suas características naturais.

    A partir da nova denúncia recebida, resta bem demonstrado o ciclo de maus tratos e crueldade a que são submetidas as galinhas no processo de extração de ovos para serem consumidos pelos seres humanos: as aves são submetidas a maus tratos desde o nascimento até que esteja exaurida sua capacidade de colocar ovos, para acabarem ainda, sendo transportadas em condições cruéis numa tentativa de se auferir algum último benefício financeiro na exploração interminável de suas vidas.

    No Brasil não existe legislação específica sobre o bem estar de animais criados comercialmente, e as práticas levadas a efeito pelos criadores se balizam apenas na obtenção de lucro.

MP AGUARDA RESULTADO DE INSPEÇÃO DO CEMITÉRIO DA BOA VISTA

    Em resposta à exigência feita pela Promotoria Especializada de Pelotas, em dezembro de 2011, de que a Prefeitura tomasse providências com relação às más condições ambientais do Cemitério da Boa Vista, um pedido de inspeção no local foi encaminhado à Secretaria de Qualidade Ambiental. A vistoria técnica visa apontar medidas necessárias para estancar a continuidade dos danos que têm sido originados pelo funcionamento do mesmo. A Prefeitura ainda informou que pretende tercerizar a administração do cemitério, e já foram abertos dois processos licitatórios nos anos de 2006 e 2008, mas o edital, não obteve interessados.

    As atividades do mesmo já causaram poluição ao meio ambiente, segundo laudo apresentado pelo Escritório de Perícias da Universidade Católica de Pelotas, conforme citado em postagem anterior deste blog. Além disso, foram constatadas irregularidades relacionadas ao licenciamento e aos detritos do local. Desta forma o Ministério Público aguarda esclarecimentos e o resultado da vistoria.

MINISTÉRIO PÚBLICO AGUARDA NOVO PROJETO PARA A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA

No dia 24 de Março de 2011, o Ministério Público tomou conhecimento de que estavam paralisadas as ações públicas de esterilização de cães e gatos para fins de controle populacional na cidade de Pelotas. Tal paralisação ocorreu devido a ausência de projetos públicos, pelo término do convêncio que havia com a UFPEL. Foi determinado então, a instauração de inquérito civil, ocorrido em 25 de março de 2011, com o objetivo de investigar a omissão do poder público quanto a esse controle.

No ano de 2006, momento em que outro inquérito estava em tramitação,  as castrações desses animais eram realizadas por clínicas veterinárias contratadas. As verbas eram provenientes da prefeitura(R$60.000,00), e de pena pecuniária - caso da “cadela preta” (R$10.000,00). Nesse mesmo ano, estimava-se em torno de 20.000 a população de cães errantes nas ruas da cidade.

Posteriormente, em novembro de 2007, a Secretaria Municipal de Saúde firmou convênio com a Universidade Federal de Pelotas, denominado “Veterinária e saúde ambiental urbana: ação para controle populacional de cães do município de Pelotas”, que tinha como objetivo a ação para o controle populacional de cães no município.Além da esterilização, o projeto era responsável por todos os cuidados com os animais recolhidos, tanto no pré quanto no pós-operatório. Em conformidade com a Lei Municipal nº 5086/04, após o tratamento eles eram devolvidos para os locais de origem ou entregues para doação. 

Com o término deste convênio a cidade ficou sem um projeto público de castrações, daí a iniciativa da Promotoria de Justiça para compelir o Poder Público a elaborar uma política nesse sentido, de acordo com o que determina a legislação estadual que rege a matéria, especialmente a Lei nº 13.193/09, que dispõe sobre o controle de reprodução de cachorros e gatos de rua no Rio Grande do Sul.  Em reunião realizada na Promotoria de Justiça, em que estiveram presentes a secretária da saúde, o coordenador da vigilância sanitária e o chefe do gabinete do prefeito, a Secretaria de Saúde comprometeu-se a estabelecer uma nova política para o tema, celebrando convênio envolvendo a Universidade Federal de Pelotas, clínicas particulares e ONGs.

            Assim, o inquérito civil está aguardando até o final do mês pelas providências da Prefeitura.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUER CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPOSTO CASO DE NEPOTISMO

Após o término das investigações, foi ajuizada pelo Ministério Público de Pelotas, no dia 13 de fevereiro de 2012, uma ação Civil Pública a respeito do suposto caso de nepotismo, envolvendo a Companhia de Informática – COINPEL. A ação requer concessão de medida liminar consistente na determinação de que a mesma promova, no prazo de 30 dias, a exoneração dos réus Renam da Silva Lopes e Andrigo dos Santos Lima, filhos dos vereadores Sizenando e Waldomiro respectivamente.

As nomeações dos servidores foram realizadas por indicação partidária decorrente de acordo político. Segundo a ação: “Nesses termos, seja ou não configuradora de nepotismo, na dicção dada pelo Excelso Supremo, o fato é que a situação dos autos é claramente ofensiva ao princípio da moralidade administrativa”. O processo tramita na 6ª vara cível de pelotas e ainda não há decisão a respeito.

CURTAS

CARNAVAL 2011. Está agendada, para a segunda quinzena de março, a audiência para instrução do inquérito civil que investiga irregularidades no Carnaval de 2011 de Pelotas, instaurado após o recebimento de CPI da Câmara. Segundo o promotor que conduz a investigação, houve necessidade de coletar inúmeros documentos e informações complementares à CPI, além de colher novos depoimentos, dado que o relatório da CPI apontava várias suspeitas de irregularidades, mas sem aprofundamento de investigações, que acabaram a cargo da Promotoria. Espera-se encerrar a investigação ainda este mês.

CARNAVAL 2012. A Promotoria de Justiça de Pelotas vai instaurar expediente para investigar as denúncias de pagamentos irregulares de subvenções a escolas de samba no Carnaval 2012 de Pelotas, denúncias estas  contidas em matérias veiculadas na imprensa local. A investigação deverá estar concluída no prazo máximo de 90 dias.

CCs I. A juíza da 6ª Vara Cível de Pelotas, Graziella Tonial, indeferiu a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público para que a Prefeitura de Pelotas exonerasse, em 60 dias, todos os cargos em comissão denominados Líderes de Equipe. A argumentação da Promotoria é que tais cargos deveriam ser preenchidos por Concurso Público, por não serem cargos verdadeiros de chefia, já que seus ocupantes desempenham tarefas de servidores comuns, como recepcionistas, eletricistas, serventes etc.. A juíza entendeu  "que tais cargos desempenham funções de supervisão e assessoramento, de suma importância à Administração Municipal", e que faz-se necessária a produção de mais provas para um juízo correto sobre o caso. A Promotoria estuda a possibilidade de recurso.

CCs II. A Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Município de Pelotas, postulando a retirada do ordenamento jurídico de parte do artigo 21, da Lei n.º 5.763, de 23 de dezembro de 2010, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5.781, de 03 de fevereiro de 2011, do Município de Pelotas, especificamente em relação aos cargos de Superintendente, de Gerente, de Supervisor, de Líder de Equipe e de Encarregado de Turma e suas respectivas atribuições, por afronta aos artigos 8º, caput, 20, caput e parágrafo 4º, e 32, caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. A ADIN está tramitando sob nº 70047436613 e será julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

CCs III. Foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70045438470, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, referente à LEI Nº 5098/2005, do Município de Pelotas, com redação dada pela Lei 5414/2008, em relação ao cargo em comissão de Assessor Prarlamentar Adjunto da Ouvidoria.Caberá à Câmara Municipal prover o cargo através de Concurso Público, se desejar manter o serviço.

INQUÉRITO INVESTIGA NOVA DENÚNCIA DE NEPOTISMO

A 2ª Promotoria Especializada de Pelotas instaurou inquérito civil para investigar denúncia de nepotismo no âmbito do Município de Pelotas, mais precisamente na Companhia de Informática - COINPEL.  Atualmente, os dois cargos de diretor da Companhia estariam sendo ocupados por parentes dos vereadores Waldomiro Lima e Sizenando. O Ministério Público já requisitou documentos ao órgáo público a respeito do caso e espera encerrar a investigação sobre a ocorrência de nepotismo nos próximos dias.  Atualmente, a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal regula os casos de nepotismo na Administração Pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios. Caso se configure uma hipótese legal de contratação irregular de servidor, a Promotoria poderá ajuizar ação civil pública postulando a exeoneração dos servidores.

ÁREA DO "PRAIA 7" VOLTARÁ PARA A POSSE DO MUNICÍPIO

Em virtude de recomendação expedida pelo Ministério Público, a Prefeitura de Pelotas vai retomar a área onde há muitos anos se realiza o torneio de futebol chamado "Praia 7".  O imóvel situado no Laranjal teve seu uso cedido ainda na década de 1970 à Rádio Universidade de Pelotas, através de Lei Municipal, a qual também previa que o local deveria abrigar uma praça pública. A Promotoria entendeu que a destinação atual da área não mais estaria adequada às exigências legais, e também que nova cessão do imóvel só poderia ser feito através de licitação. Assim sendo, foi expedida a recomendação para retomada do bem, havendo acordo entre a Universidade e a Prefeitura nesse sentido, de modo que o bem voltará à gestão pública a partir de abril do próximo ano.

LAUDO DETECTA DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO CEMITÉRIO DA BOA VISTA

A partir de reclamação recebida na Promotoria de Justiça sobre possível irregularidade das atividades do Cemitério da Boa Vista, o Ministério Público solicitou ao Escritório de Perícias da Universidade Católica de Pelotas que realizasse um laudo sobre as condições ambientais do referido cemitério. O resultado foi apresentado recentemente à Promotoria, e revela uma realidade preocupante. As atividades do cemitério estão causando poluição ambiental em nível grave em um corpo hídrico que passa nas suas proximidades, havendo indícios fortes também de contaminação do lençol freático. O exame químico das amostras de água colhidas mostraram níveis alarmantes de poluição. O Escritório de Perícias também apontou mais duas irregularidades: a falta de licenciamento ambiental das atividades e a disposicão inadequada de resíduos sólidos gerados pela atividade. Em conseqüência, a Promotoria expediu notificação à Prefeitura para tomada imediata de providências de regularização ambiental, inclusive promovendo a interdição parcial ou total das atividades. Também deverá ser providenciado o licenciamento da área e tomadas medidas para prevenção e diminuição de danos ambientais. Após a resposta da Prefeitura, a Promotoria estudará a necessidade de medidas judiciais a respeito do caso.