No dia 24 de Março de 2011, o Ministério Público tomou conhecimento de que estavam paralisadas as ações públicas de esterilização de cães e gatos para fins de controle populacional na cidade de Pelotas. Tal paralisação ocorreu devido a ausência de projetos públicos, pelo término do convêncio que havia com a UFPEL. Foi determinado então, a instauração de inquérito civil, ocorrido em 25 de março de 2011, com o objetivo de investigar a omissão do poder público quanto a esse controle.
No ano de 2006, momento em que outro inquérito estava em tramitação, as castrações desses animais eram realizadas por clínicas veterinárias contratadas. As verbas eram provenientes da prefeitura(R$60.000,00), e de pena pecuniária - caso da “cadela preta” (R$10.000,00). Nesse mesmo ano, estimava-se em torno de 20.000 a população de cães errantes nas ruas da cidade.
Posteriormente, em novembro de 2007, a Secretaria Municipal de Saúde firmou convênio com a Universidade Federal de Pelotas, denominado “Veterinária e saúde ambiental urbana: ação para controle populacional de cães do município de Pelotas”, que tinha como objetivo a ação para o controle populacional de cães no município.Além da esterilização, o projeto era responsável por todos os cuidados com os animais recolhidos, tanto no pré quanto no pós-operatório. Em conformidade com a Lei Municipal nº 5086/04, após o tratamento eles eram devolvidos para os locais de origem ou entregues para doação.
Com o término deste convênio a cidade ficou sem um projeto público de castrações, daí a iniciativa da Promotoria de Justiça para compelir o Poder Público a elaborar uma política nesse sentido, de acordo com o que determina a legislação estadual que rege a matéria, especialmente a Lei nº 13.193/09, que dispõe sobre o controle de reprodução de cachorros e gatos de rua no Rio Grande do Sul. Em reunião realizada na Promotoria de Justiça, em que estiveram presentes a secretária da saúde, o coordenador da vigilância sanitária e o chefe do gabinete do prefeito, a Secretaria de Saúde comprometeu-se a estabelecer uma nova política para o tema, celebrando convênio envolvendo a Universidade Federal de Pelotas, clínicas particulares e ONGs.
Assim, o inquérito civil está aguardando até o final do mês pelas providências da Prefeitura.
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