FISCALIZAÇÃO NA AVENIDA BENTO

Atendendo recomendação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, a Secretaria de Gestão Urbana do Município realizou, no mês de novembro, fiscalização noturna em estabelecimentos localizados na Avenida Bento Gonçalves. A Promotoria investiga a ocupação irregular de espaços públicos (calçadas), bem como a existência de bares e/ou restaurantes funcionando sem alvará municipal. Como resultado da operação, mais de uma dezena de estabelecimentos foram autuados. A Promotoria de Justiça, ao receber a resposta da Prefeitura, expediu nova recomendação, agora pela interdição imediata dos estabelecimentos que não se regularizaram, porque colocam em risco a segurança e a saúde públicas. Aguardam-se as novas providências da Secretaria de Gestão Urbana.

Até a pé... (um caso de negação)

Criança e adolescente são tidos como prioridade, pela Lei e pela concepção íntima de todas as pessoas. Pelo menos é o que se pensa. Ontem, 13 de novembro de 2012, estive em Porto Alegre, juntamente com projeto social realizado com algumas crianças e adolescentes que vivem em sistema de acolhimento institucional. O motivo da ida consistia em apresentação musical, pela segunda vez, a convite dos organizadores do “Prêmio Gestor Público”, que se realizaria na Assembleia Legislativa do Estado. A banda “Filhos do Sol”, nome escolhido pelos próprios acolhidos, faria apresentação, e o fez, quando do coquetel do evento.

Organizou-se, na referida ida a Porto Alegre, com prévio ajustamento junto a administração competente da Arena do Grêmio, visita dos meninos da banda a tal local, oportunidade que talvez jamais voltariam a ter. O outro passeio seria ao aeroporto Salgado Filho, o qual efetivamente aconteceu. Tudo estabelecido, organizou-se horário de saída, retorno, e de chegada aos locais escolhidos, programando-se para chegada na Assembleia Legislativa no horário fixado pela organização do evento. No ônibus, na viagem, a expectativa dos meninos era enorme, na sua imensa maioria gremistas, pois veriam o estádio do seu time do coração, o mais moderno do país (talvez a única chance que teriam de lá estar).

Ao chegar-se na Arena do Grêmio, para a surpresa de todos, foi negado o acesso ao local de visitas. Aliás, a demora em dar-se uma definição ao acontecido já, por si só, consistiu em grande desrespeito a todos os envolvidos. O motivo para se negar que crianças e adolescentes, da camada mais pobre da população, vítimas de uma série de negações de seus direitos fundamentais, protegidos pelo Estado, tivessem acesso à visitação ao novo estádio gremista, foi que “Ronaldo, o fenômeno” estaria no local, e não haveria “espaço” para os meninos. Realmente, a explicação e a justificativa têm um caráter fenomenal, ante a sua crueldade e falta de senso de humanidade. De se dizer que a visita à Arena do Grêmio foi previamente ajustada pela Promotoria da Infância e Juventude de Pelotas, através de estagiária que contatou funcionária que tratava de tais assuntos, fato acontecido há várias semanas, não tendo a administração da Arena Tricolor comunicado quem quer que seja, do cancelamento da ida ao estádio gremista.

Ironia é que o Sr. Ronaldo foi até o estádio gremista promover o jogo “contra a pobreza”. Lamentavelmente, pela presença de tal senhor no local – e diga-se que quando de nossa chegada à Arena lá não estava o jogador (empresário) referenciado, pois se encontraria no hotel dando entrevistas, o que possibilitaria nosso ingresso, mesmo que por tempo exíguo, sem qualquer conflito com a visitação do ex-jogador de times do centro do país e da Europa – gremistas ainda em formação física, psicológica, moral e espiritual, que careciam de enormes cuidados em face de sua vulnerabilidade, tiveram seu acesso à futura casa do Grêmio absolutamente negado, com todas as consequenciais traumáticas que tal ato pode acarretar.

Minha indignação com o ocorrido, foi enorme, pois sou, acima de tudo, um Promotor de Justiça da Infância e Juventude, e ver, em minha frente, um ato de absoluta injustiça se realizar, tendo como vítimas pessoas que ocupam essa condição, em muitos casos, desde o seu nascimento, representa, sem estabelecer efetiva reação, a submissão ao sofisma dogmático do acatamento da existência de distinção entre fracos e poderosos, ricos e pobres, crentes e descrentes, se assim podemos dizer.
Ante o visto, o vivido, e o presenciado, contatei a direção do Grêmio, onde fui muito bem atendido, mas a situação não foi modificada, até porque segundo o setor com quem falei, a parte da Arena tinha outra regulação.

Tudo ocorrido, entramos no ônibus, em silêncio, tristes, acabrunhados, e fomos embora, cumprir o restante de nossa agenda. Sou sócio do Grêmio, gremista desde criança, e jamais pensei que veria o meu clube, e foi o meu clube que assim agiu, negar a crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, o simples acesso, para uma visita minúscula, previamente agendada, sem qualquer comunicação de cancelamento, ao seu estádio, tendo como justificativa a presença de um poderoso jogador que, a destempo com o que havíamos com o clube, para lá foi levado a fim de anunciar um jogo “contra a pobreza”. A pobreza, pelo ocorrido, mais uma vez foi realçada. Lamentável. Lamentável. Lamentável. Até a pé...vergonha...tristeza... . O Grêmio é muito maior do que aqueles que dirigem, em certos casos, seu destino.

Continuo gremista. As crianças e adolescentes que viveram esse inusitado fato também continuam. A diferença é que não conheceram, e provavelmente jamais conhecerão, o estádio de seu idolatrado clube Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Lamentável. Lamentável. Lamentável.

José Olavo Bueno dos Passos
Promotor da Infância e Juventude

SIMPÓSIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEBATE SAÚDE MENTAL NA ESCOLA



Simpósio lotou auditório Dom Antônio Zattera



Psiquiatra do Juizado
 da Infância  e Juventude
Montserrat Antônio Martins

Mais de 600 pessoas participaram do VI Simpósio de Políticas Públicas, promovido pela Promotoria da Infância e Juventude de Pelotas na última quinta-feira, 1º. O evento foi realizado no auditório Dom Antônio Zattera. O tema debatido este ano foi “Saúde mental na Escola” e teve como palestrantes a Promotora de Justiça Rosangela Corrêa da Rosa, a Assistente Social do Ministério Público Silvia da Silva Tejadas e o Médico Psiquiatra do Juizado da Infância e Juventude Montserrat Antônio Martins.




Assistente Social
do MP Sílvia Tejadas

 

A Promotora Rosangela palestrou sobre a saúde mental dos professores e apresentou dados estatísticos relacionados com o interesse e envolvimento com a profissão, além de síndromes comuns entre eles, fatores que acabam refletindo no aprendizado dos alunos. A Assistente Social Silvia, ressaltou a importância do trabalho em rede, com participação também da família. Já o Psiquiatra Montserrat abordou, entre outros transtornos, o déficit de atenção e os reflexos do uso de bebidas pelos pais nos filhos.





Promotor José Olavo
Bueno dos Passos



Segundo o Promotor José Olavo Bueno dos Passos, "foi surpreendente o número de pessoas que compareceram no evento que, mesmo em véspera de feriado, contou com a presença de 31 municípios, além da excelente qualidade das palestras". O tema do próximo simpósio foi definido no final do dia, com a participação de todos, e será “Drogas na Infância e na Juventude”.





AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUER REGULARIZAÇÃO DE TRAILERS EM PELOTAS

O Ministério Público de Pelotas ajuizou ação civil pública contra o Município devido à ocupação desordenada de espaços públicos por trailers e similares. O objetivo é fazer valer a legislação que regula a utilização dos chamados bens de uso comum do povo. Na ação é pleiteada a concessão de medida liminar para que o Município se abstenha de autorizar, conceder ou permitir a instalação desse tipo de comércio, sob pena de responsabilização civil e criminal do agente público que autorizou a instalação da atividade, além do pagamento de multa no valor de R$ 2 mil para cada atividade que vier a se instalar em ruas, canteiros centrais de avenidas, praças e parques.

Em parecer técnico e levantamento fotográfico, que fazem parte de diversos expedientes administrativos instaurados pelo MP, foram identificadas várias irregularidades na instalação de trailers, especialmente nas Avenidas Bento Gonçalves e Duque de Caxias, como o escoamento de esgoto direto para o leito da via, falta de segurança para botijões de gás, colocação de cimento nas raízes das árvores das avenidas, ausência de alvará sanitário, entre outros.

Quanto aos prazos, locais e tipos de atividades exercidas nos bens de uso comum, a ação assinada pelo Promotor de Justiça Paulo Roberto Charqueiro solicita que, liminarmente, no que diz respeito às avenidas Bento Gonçalves e Duque de Caxias, o Município interdite e retire equipamentos de trailers que não possuam licença, assim como para que interdite todos os trailers em que for constatada ausência de condições sanitárias.

Para outros locais que não as avenidas mencionadas, o Município terá o prazo de 180 dias para promover a interdição e retirada dos equipamentos (trailers e demais atividades comerciais) sem licenciamento. Para cada prazo descumprido e em cada quesito, haverá a aplicação de multa diária no valor de RS 500. Esses valores pagos serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

NOTAS AMBIENTAIS

PNEUS

Reunião realizada no Ministério Público de Pelotas, entre a Promotoria de Justiça, a Secretaria de Qualidade Ambiental e a associação que representa nacionalmente os fabricantes de pneus - RECICLANIP, pode ter encaminhado uma solução para o destino final de pneus inservíveis na cidade. A RECICLANIP comunicou a contratação de um ponto de coleta desses pneus no Município de Pelotas, que deverá estar providenciando seu licenciamento ambiental nos próximos dias. Além disso, ficou ajustado que a partir de 20 de novembro a Prefeitura e a associação representante dos fabricantes comecem a retirar os pneus depositados irregularmente na Avenida Francisco Carúccio, o que deve se estender por um período de até 6 meses, dado o grande volume de pneus no local.

CEMITÉRIO BOA VISTA

Em uma tentativa de evitar a tomada de medidas judiciais em relação ao caso, a Promotoria de Justiça realizará reunião com a Secretaria de Serviços Urbanos e com a Procuradoria Geral do Município, a fim de apurar as providências que estão sendo tomadas pela Prefeitura para regularização das atividades do Cemitério da Boa Vista. Recentemente o Escritório de Perícias Técnicas da UCPEL esteve no local fazendo vistoria a pedido do Ministério Público, constatando que poucas providências foram adotadas pela municipalidade para regularizar o problema da falta de licenciamento ambiental, dos sepultamentos em desconformidade com resoluções federais e deposição irregular de resíduos sólidos.

SISTEMA DE DRENAGEM

No próximo dia 8 de novembro às 14h, no auditório do Ministério Público de Pelotas, será apresentada palestra sobre o sistema de drenagem do Município, a cargo de Cláudio Adir Tajes de Souza, servidor público do SANEP. A palestra, promovida pelo Grupo de Trabalho Ambiental, terá enfoque em possíveis ameaças a este sistema que podem ser causadas pela ocupação irregular de áreas públicas e pelo acúmulo de novos empreendimentos imobiliários na Cidade. As reuniões do Grupo de Trabalho Ambiental têm a presença de membros do Ministério Público, da Prefeitura, da Brigada Ambiental, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do COMPAM. O ingresso também será franqueado a interessados.

ANIMAIS DE RUA

Depois de serem resolvidas duas pendências importantes na área do controle e atendimento às populações de animais errantes, com o início do projeto de castrações, executado pela Prefeitura, e com a ampliação do canil municipal para recebimento de animais bravios abandonados, o Ministério Público volta-se agora à falta de atendimento médico para animais de rua. O atendimento vinha sendo realizado pelo Hospital Universitário da UFPEL, mediante recolhimento e transporte do Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura, mas um desentendimento entre as partes causou a suspensão do ajuste. O Ministério Público reunir-se-á com as entidades mencionadas no intuito de ajudar a resolver o problema, e para que se formalize um convênio duradouro e eficiente a fim de atender essa importante demanda.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANULA "PROCESSO DAS LANÇAS"

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul anulou, por 2 votos a 1, a sentença condenatória proferida no Juizado Especial Criminal de Pelotas e que condenava Marco Aurélio Dias Pereira pela morte de dois cães, mediante utilização de lança com ponta de metal. 

Conforme o voto dos magistrados Edson Jorge Cechet e Fábio Vieira Heerdt, a nulidade ocorreu porque deveriam obrigatoriamente ter sido oferecidas medidas despenalizadoras ao réu, como a transação penal e suspensão do processo. Tais medidas não haviam sido oferecidas pelo Ministério Público, face à violência empregada pelo agente, a lesividade do instrumento por este utilizado no cometimento dos crimes (uma lança), a gravidade das lesões e sofrimento infligido aos animais, o resultado morte dos caninos advindo da violência sofrida, bem como à ampla repercussão social do fato, com profunda comoção da comunidade local e regional, denotando-se elevada culpabilidade do agente, bem como altíssima reprovabilidade de sua conduta.

Todavia, o voto vencedor entendeu que tais circunstâncias não eram suficientes a afastar o direito do réu às medidas despenalizadoras.

O Ministério Público já requereu, em cumprimento ao acórdão, a designação de audiência para oferta de acordo ao denunciado.

AÇÕES COM MENORES ABRIGADOS SÃO DISCUTIDAS NO MP

Uma reunião foi realizada pela Promotoria da Infância e Juventude para discutir ações que visam o melhor o atendimento às crianças e adolescentes acolhidos nos abrigos e Pelotas. Estavam presentes, no auditório do Ministério Público (MP), a equipe técnica do Juizado da Infância e Juventude, administradores dos abrigos e o Conselho Tutelar. O encontro aconteceu na quinta-feira, 11, e foram discutidas as ações em diversos aspectos.

Entre os temas, foi debatido a importância do plano de acompanhamento para que se possa construir a história de vida de cada menor. Também se falou na busca de um atendimento personalizado, buscando sempre a aproximação familiar. Na triagem, local por onde o menor passa antes de ser acolhido, esse acompanhamento e registro, o Plano Individual de Atendimento (PIA), já está sendo feito. Com isso, o menor ao ser encaminhado para o abrigo, já vai adaptado e com a sua documentação em dia. De acordo com a psicóloga, integrante do juizado, o atendimento deve ser multidisciplinar.

Uma das dificuldades apresentadas, durante o encontro, enfrentadas pelos responsáveis dessas instituições, é a necessidade de se reverter os padrões de comportamento anteriores ao acolhimento. A partir disso, foi destacado o papel fundamental dos educadores.

A equipe técnica do judiciário ressaltou a sua atuação, quanto ao processo de adoção. Orientar e mostrar para aqueles que irão receber a criança, como lidar com as atitudes decorrentes da história de vida anterior e também apresentar os registros do menor, como doenças, medicações recebidas, fotos, e acontecimentos importantes da vida anterior. O trabalho é realizado em rede. Por isso, segundo o promotor da infância e juventude José Olavo Passos, reuniões como esta serão realizadas periodicamente.

REUNIÃO SOBRE PNEUS EM PELOTAS

          A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas promoverá, ainda neste mês, uma reunião com a Associação Nacional de Fabricantes de Pneus e a Secretaria de Qualidade Ambiental do Município, na tentativa de viabilizar a implantação de um ponto de coleta de pneus usados na cidade. Tais pontos, obrigatórios em municípios com mais de 100.000 habitantes, já existem, por exemplo, em Rio Grande, Bagé e Jaguarão.

          O Ministério Público objetiva elaborar um acordo que assegure:

- a implementação de um ponto de coleta de pneus no Município de Pelotas;

- enquanto este não for implementado, o atendimento pelos fabricantes da demanda de recolhimento de pneus através de sistemas locais/regionais previstos no plano de gerenciamento de coleta;

- o recolhimento imediato dos pneus alojados irregularmente na Avenida Francisco Carúccio, em Pelotas.

MP LEVA ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES À ESCOLA MÁRIO MENEGHETTI

O promotor durante sua fala

A Promotoria Regional de Educação esteve presente na Escola Mário Meneghetti, na última quinta-feira, 04, para uma tarde de atividades com os alunos, pais e professores. O evento contou com a presença dos integrantes do grupo Educa-Ação, que palestraram sobre temas como saúde, violência, drogas e educação.

Segundo a diretora, Márcia Duarte, em uma reunião realizada no MP, o colégio sofre frequentemente com problemas como agressão física, alto índice de gravidez precoce (principalmente no turno da noite), além da falta de estrutura e funcionários, como merendeira, guarda, orientador entre outros. Por outro lado, a mesma lamenta essas deficiências e ressalta a qualidade dos professores que lecionam na escola.

Tenente Antunes conversou com os alunos

As atividades foram divididas em dois grupos, um deles destinado aos pais e alunos e o outro aos professores e funcionários da escola. No auditório, o tenente Marco Antunes, de forma descontraída, alertou às famílias para o uso de drogas e seus efeitos. O enfermeiro da FAU, Vitor, e o professor Roni Quevedo comentaram especificamente a respeito do uso do tabaco, que é feito tanto pelos jovens quanto pelos pais, o que afeta indiretamente os menores. O Conselho Tutelar conversou com os pais sobre educação e ressaltou a importância da educação ser construída desde o nascimento das crianças, através de bons exemplos. Além desses, outro membros do grupo passaram orientações.

Palestra com os professores

Enquanto isso, professores debatiam a melhor maneira de lidar com os alunos, como a participação popular e violência, ressaltando sempre a importância das redes, já formadas através do projeto FICAI (Ficha de comunicação de aluno infrequente), que também foi discutido e visa combater a evasão escolar dos jovens na faixa etária de 06 a 18(incompletos).

Para o encerramento do encontro, duas apresentações animaram o auditório do Colégio, o grupo Renovação, de dança de rua, do projeto Mais Educação – Escola Mário Meneghetti e a Banda Filhos do Sol, projeto da Promotoria da Infância e Juventude com os abrigos da cidade.

REVENDA DE AUTOMÓVEIS É CONDENADA POR OCUPAÇÃO ILEGAL DO ESPAÇO PÚBLICO

Foi julgada procedente a Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público (MP), em desfavor a uma revenda de automóveis e o Município de Pelotas. O comerciante responsável fazia uso de espaço público para expor seus produtos, impedindo assim, a circulação de pessoas no local e infringindo a legislação de trânsito e zoneamento urbano.

A área de utilização exclusiva de pedestres estava sendo utilizada, pela empresa Rudi Veículos, localizada na Avenida República do Líbano. Para o promotor de justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro, a exposição de automóveis acontecia de forma abusiva, desrespeitosa e indiscriminada. Segundo a Juíza de Direito Rita de Cássia Müller, trata-se de condicionamento ou restrição ao direito individual em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público seu policiamento administrativo.

A partir disso, foi concedida a tutela antecipada e condenado o proprietário do estabelecimento comercial a não mais fazer a ocupação ilegal de seus produtos no ambiente de uso comum, além de desfazer qualquer obra que tenha realizado sem a autorização da autoridade competente, caso contrário será aplicada multa diária no valor de RS500 reais por cada descumprimento. Já o Município, terá a obrigação de fiscalizar e impedir o uso irregular das calçadas e canteiros centrais, sob pena, também de multa diária, porém no valor de RS1.000 reais.

MP REALIZA VISTORIAS NOS ABRIGOS

Durante a semana passada a Promotoria da Infância e Juventude visitou sete casas de acolhimento na cidade de Pelotas. As vistorias acontecem trimestralmente e a partir delas são gerados relatórios e feitos os encaminhamentos necessários.

Em todos os abrigos foram constatas equipes técnicas específicas e boas condições de ocupação. Todos os abrigados estão regularmente matriculados nas escolas, além de participarem de projetos que vão desde esportes até informática. De acordo com o promotor de justiça José Olavo Bueno dos Passos, os acolhidos são atendidos em suas necessidades, sendo os problemas comuns a instituições desta espécie, o maior deles, a superlotação. Passos acrescenta que inclusive alguns deles apresentam estrutura material excelente.

Nesta semana serão realizadas as visitas nos abrigos restantes.

SANEP DEVERÁ REVERTER DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE

Foi julgada procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP), através do promotor de justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro, contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP), devido a extração irregular de areia pelo Município, em área de preservação permanente e sem licença dos órgãos ambientais. Após investigações, foram constatados os prejuízos e a autoria dos danos.

A área localiza-se próximo às margens da barragem Santa Bárbara, área de propriedade do SANEP. No local foram constatados a presença de buracos, desmatamento e erosão devido a extração irregular de areia. Além disso, a autarquia municipal não adotou qualquer medida para proteger e recompor o meio-ambiente degradado.

De acordo com a Juíza de Direito, Rita de cássia Müller, a Constituição assegura a todos – gerações presentes e futuras – a viver de forma digna através do meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público a sua defesa por meio de medidas que visem a preservação, a restauração e o controle de atividades e atos que comportem risco para a vida e para a qualidade de vida.

Com isso a autarquia terá a obrigação de recompor e recuperar a área danificada e degradada pela exploração mineral, através de projeto técnico. Em caso de descumprimento, o SANEP deverá pagar multa diária no valor de R$5 mil. No caso de pagamento de multa, o valor será revertido ao Fundo Municipal e proteção e recuperação Ambiental.

ELEIÇÕES: MP FARÁ PLANTÃO NOS DIAS 06 E 07

O Ministério Público Eleitoral de Pelotas fará um plantão especial nos dias 06 e 07 de outubro (final de semana das eleições), a fim de reforçar a fiscalização que já vem realizando durante o período eleitoral. Por ser o órgão responsável por fiscalizar a campanha política, com o auxílio dos eleitores, o MP atua recebendo denúncias através do site www.mp.rs.gov.br ou pelo telefone (53) 32793555. Além dos promotores de justiça responsáveis e servidores, o MP contará com a presença da Brigada Militar para agilizar o atendimento das ocorrências. A Promotoria alerta, todavia, que denúncias anônimas poderão ser rejeitadas, conforme o caso. 

MP EXIGE FISCALIZAÇÕES DE CHARRETES EM PELOTAS

Um acordo entre o Ministério Público (MP) e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Pelotas (SMTT), visando à diminuição de circulação irregular de veículos de tração animal (VTAs) na cidade, foi recentemente assinado na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas. De acordo com as cláusulas nele previstas, deverão ser realizadas operações mensais de fiscalização com abordagem das carroças e aplicação das devidas sanções legais.

Tendo em vista a Lei nº 5.678/10, que estabelece obrigatoriedades do registro e licenciamento de VTAs no âmbito do município, o MP exigiu que fossem realizadas blitzes para averiguar o cumprimento da mesma. A determinação foi estabelecida devido a frequente condução desse tipo de veículo por menores de idade, casos de maus tratos praticados contra cavalos utilizados nas carroças, além da falta de sinalização, placas de identificação e licenciamento. O acordo é válido somente até a troca do atual mandato da prefeitura. A questão será discutida novamente, a partir de 2013, com o novo governo, pois a Promotoria pretende aumentar o número de carroças fiscalizadas.

FILHOS DE VEREADORES SÃO EXONERADOS

Foi julgado procedente, nessa segunda-feira, 10, o pedido feito pelo Ministério Público de nulidade da nomeação dos réus Renam da Silva Lopes, que atuava como diretor administrativo e Andrigo dos Santos Lima, diretor técnico, filhos dos vereadores Sizenando e Waldomiro respectivamente. A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de justiça Jaime Nudilemon Chatkin, em fevereiro deste ano, após investigações a respeito de, até então, um suposto caso de nepotismo envolvendo a Companhia de Informática – COINPEL.

Os réus ocupavam cargos em comissão na referida empresa pública, mediante nomeação feita pelo Diretor-Presidente da Companhia. De acordo com o juiz Luís Antônio Saud Teles além de restarem comprovadas as relações de parentesco em primeiro grau com vereadores da Câmara Municipal de Pelotas, restou comprovada a inaptidão técnica dos mesmos para o exercício dos cargos, ofendendo também, o princípio da eficiência administrativa.