OPERAÇÃO EM MORRO REDONDO IDENTIFICA 167 MENORES EM CASA NOTURNA

Uma operação organizada pela Promotoria da Infância e Juventude juntamente com a Brigada Militar, Polícia Civil e Conselho Tutelar foi realizada em Morro Redondo na madrugada deste domingo, 30. Uma casa noturna foi interditada e 167 menores foram identificados no local. Estiveram presentes também o Corpo de Bombeiros, a Patrulha Ambiental, a Vigilância Sanitária, e a Secretaria de Urbanismo de Morro Redondo.

Três menores alcoolizados foram encaminhados para Delegacia de Polícia, sendo um deles, que não tinha um responsável, entregue para o Conselho Tutelar depois de feito o registro, para que seja encaminhado à família ou feito o acolhimento em um abrigo. Além disso, duas pessoas armadas foram presas em flagrante e apresentadas na delegacia de Polícia de Pelotas. Foram encontrados 13 automóveis irregulares, apreendidos.

A iniciativa foi realizada cumprindo mandado judicial de fiscalização devido diversas denúncias, recebidas pelo Ministério Público, de prostituição e uso de drogas por menores na região. Ações como essa são realizadas com frequência pela promotoria, porém, segundo o Promotor da Infância e Juventude, José Olavo Bueno dos Passos, essa foi a primeira realizada em outra cidade da região.

A casa noturna foi interditada pelos Bombeiros e Vigilância Sanitária por não possuir saídas de emergência adequadas e também por falta de documentação. De acordo com Passos os adolescentes e seus pais serão chamados pelo Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas protetivas cabíveis. Adolescentes de outros municípios que estavam lá serão encaminhados para o conselho de suas cidades.

O DIREITO DE SER INFORMADO SOBRE A GESTÃO PÚBLICA

No próximo dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11), completa um ano de vigência, mas sua aplicação efetiva ainda está longe de ser ideal. A Lei assegura a divulgação de informações da gestão pública na rede mundial de computadores, a serem disponibilizadas independentemente de solicitação. Dentre as informações que devem ser obrigatoriamente disponibilizadas ao acesso de qualquer interessado estão o registro de todas as despesas públicas, os contratos celebrados, os processos licitatórios com editais e resultados. Embora haja obrigatoriedade apenas em relação a Municípios com mais de dez mil habitantes, o Ministério Público entende que mesmo municípios menores poderiam disponibilizar tais informações a seus cidadãos. Em relação àqueles onde a instituição do acesso por internet é obrigatória - Pelotas e Capão do Leão -, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada determinou a instauração de ínquérito civil para investigar as falhas encontradas no cumprimento da Lei, buscando uma adequação por parte dos Municípios, pois se constatou a insuficiência dos dados que estão sendo disponibilizados pelas prefeituras. O inquérito tem prazo de seis meses para ser concluído.

Ministério Público recebe comando dos Bombeiros em audiência

O Ministério Público, através das Promotorias de Defesa Comunitária, recebeu, nesta terça-feira (14), em audiência o subcomandante do Corpo de Bombeiros, Tenente Garcia. Na oportunidade, foi debatida a situação dos clubes sociais de Pelotas que estão com salões interditados pela corporação. O representante dos bombeiros relatou todas as providências que estão sendo tomadas para garantir a segurança dos frequentadores de clubes e outros estabelecimentos onde há aglomeração de pessoas. Destacou que a interdição ocorreu nas hipóteses de ausência de equipamentos ou condições mínimas de segurança, tais como a falta de saídas de emergência adequadas e distâncias a percorrer, em caso de sinistro, superiores àquelas permitidas nas normas técnicas que regem a matéria. Analisou-se especialmente a situação dos clubes que ocupam prédios que integram o patrimônio histórico do Município, para buscar alternativas que garantam a sua preservação sem colocar em risco a segurança das pessoas que frequentam o local. A cargo da 1ª Promotoria Especializada tramitará inquérito civil sobre o assunto. Em conclusão, a Promotoria de Justiça manteve o posicionamento de que as interdições são cabíveis quando ausentes condições mínimas de segurança, independente de prévia advertência, e que caberia ao clube prejudicado, na hipótese de entender que houve alguma ilegalidade naquele ato administrativo, buscar na via judicial a sua desinterdição. Por outro lado, o Ministério Público investigará eventuais concessões irregulares de alvarás de bombeiros que forem denunciadas à Promotoria.

AUDIÊNCIA NO MP BUSCA SOLUÇÕES PARA A INTERDIÇÃO DOS CLUBES EM PELOTAS

Uma audiência foi realizada na sede do Ministério Público, em Pelotas, nesta terça-feira, 07, com os Promotores de Justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro e Jaime Nudilemon Chatkin, representantes dos clubes sociais do município, a vice-prefeira Paula Mascarenhas, Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade, Secretaria de Qualidade Ambiental, o vereador Ademar Ornel e o engenheiro Mauro Alvarenga, representando o Crea-RS. A audiência foi aberta para a imprensa e todas as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem. O objetivo foi coletar informações e discutir a interdição dos clubes sociais da Cidade.

Devido à tragédia ocorrida em uma boate, em Santa Maria, em fevereiro deste ano, a Prefeitura organizou uma força tarefa em conjunto com o Corpo de Bombeiros, que levou à interdição de diversas casas noturnas, bares, restaurantes e clubes da cidade. Alguns locais já foram desinterditados, porém a maioria dos clubes sociais permanece sob interdição.

Será agendada uma reunião com os bombeiros para que cada caso seja analisado individualmente e que sejam esclarecidas as alterações que cada clube deve realizar para a liberação dos alvarás e reabertura dos clubes. "Os clubes serão novamente chamados para que seja feito um acordo entre as partes sem que implique prejuízo na segurança ou cause risco aos usuários", afirmou Charqueiro.

CAMPANHA “CALÇADA LEGAL” É APRESENTADA AO MP

 A “Campanha Calçada Legal” foi apresentada nesta terça-feira, 30, ao Promotor de Justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro, na sede do Ministério Público, em Pelotas, pela Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica de Pelotas (ABMCJ). O projeto visa à melhoria do cotidiano urbano, incentivando ações de valorização de estética de ruas mais bonitas. A iniciativa teve início segunda quinzena de abril.

Adesivos, cartazes, selos, e encartes já estão sendo distribuídos para a divulgação do projeto. Além disso, a campanha pode ser acompanhada através de uma página no Facebook, em www.facebook.com/calcadalegal, onde podem ser encontradas maiores informações.

De acordo com o Inquérito Civil, nº 00824.00109/2010, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada, cabe ao Município fiscalizar a execução correta da pavimentação do passeio em frente aos imóveis de proprietários de terrenos. Com isso, o MP costuma recomendar que a Secretaria Municipal de Gestão Urbana alerte sobre a responsabilidade de manutenção das calçadas, e exigir os resultados de tais notificações exaradas aos proprietários dos imóveis. Para Charqueiro, ações como esta são de extrema importância. O promotor também colocou o MP à disposição para colaborar com a campanha.

 

VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DEVEM SER PROIBIDAS PRÓXIMO A ESCOLAS

Em reunião do grupo Educa-Ação e a Promotoria Regional de Educação, nesta sexta-feira, 26, foi expedido um ofício para ser encaminhado à Prefeitura Municipal e gestores de toda a região, com a orientação de que não sejam mais concedidos alvarás de localização e funcionamento para casas comerciais que vendam bebidas alcoólicas ou similares, que estejam situadas a menos de 200 metros de escolas públicas ou privadas de ensino básico. Também devem ser revisadas documentações já concedidas, nessas situações.

A orientação, de acordo com o Promotor José Olavo Bueno dos Passos, foi a melhor solução encontrada em reunião com o grupo, considerando o artigo 227 da Constituição Federal, que reconhece a adoção da doutrina da proteção integral em solo brasileiro. Para Passos a adolescência, segundo os conceitos psicológicos, é a fase da vida em que o ser humano procede a prática de experiências e a solução de curiosidades, inclusive no que tange ao uso de bebidas alcoólicas.

Outras ações contra o uso de bebidas entre os jovens

A Promotoria da Infância e da Juventude de Pelotas costuma realizar operações com o objetivo de fiscalizar e apreender crianças e adolescentes em locais impróprios que tenham fácil acesso às bebidas alcoólicas. Nessas ocasiões costumam ser convocados a Vigilância Sanitária, a Secretaria de Qualidade Ambiental e o Corpo de Bombeiros, para verificar se as casa noturnas visitadas têm condições de funcionamento; a Prefeitura, no auxílio de viaturas; a Guarda Municipal, para reforço na segurança; o Conselho Tutelar para a verificação das identidades; e a Polícia Civil. Nas vistorias diversas casas já foram interditadas e advertidas por falta de documentação ou outras irregularidades. Segundo José Olavo Bueno dos Passos, operações como estas ocorrerão periodicamente. “No entanto, é preciso que os grandes fiscais das condutas dos jovens sejam seus próprios pais”, alerta.

AÇÃO MOVIDA PELO MP EXIGE PROCESSO LICITATÓRIO PARA TRANSPORTE COLETIVO EM PELOTAS

O Juiz de Direito Luís Antônio Saud Teles, ao julgar procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra o Município de Pelotas, determinou que a Administração Municipal proceda a abertura de processo licitatório para concessão de todas as linhas do sistema de transporte coletivo urbano e rural da Cidade no prazo máximo de sessenta dias. Na ação, o MP questionou a manutenção de contratos de concessão do serviço público, de forma precária, celebrados à margem da legislação de regência.

De acordo com o MP, o transporte público atua na informalidade, não existindo qualquer contrato escrito para a prestação dos serviços, em que estejam fixadas as normas que o regulamentem. Com isso os reajustes de passagem são decididos sem a necessária transparência e segurança jurídica e, historicamente, derivam de acordos entre a Prefeitura e o Sindicato das Empresas, sistemática essa que não assegura a preservação do interesse público. Segundo o juiz, a necessidade se justifica pela inércia administrativa, tendo em conta o longo período em que as concessões se mantêm em caráter precário.

MP INVESTIGARÁ GASTOS DO MUNICÍPIO COM AÇÕES JUDICIAIS DE SAÚDE

A 2ª Promotoria Especializada de Pelotas instaurou um Inquérito Civil para investigar danos aos cofres públicos decorrentes da grande quantidade de ações judiciais que tramitam contra o Município, para fornecimento de medicamentos e outros serviços na área de saúde.  Segundo o promotor Jaime Nudilemon Chatkin, na imensa maioria dos casos, a decisão é sempre desfavorável ao Município e tais demandas têm acarretado enormes despesas aos cofres públicos.Tais despesas seriam em parte desnecessárias, como no caso dos honorários advocatícios, e com freqüência realizadas sem licitação prévia. 

O Ministério Público solicitou à Vara da Fazenda Pública de Pelotas que informe o números total de ações para prestação de serviços de saúde em que o Município seja o réu. E que a Secretaria de Saúde informe o total de gastos decorrentes dessas ações judiciais desde 2011.
Confira a seguir o despacho que determinou a abertura da investigação, a qual tem prazo de seis meses para ser concluída:



"Despacho de Instauração de Inquérito Civil

"Considerando a grande quantidade de ações judiciais que tramitam contra o Município de Pelotas para fornecimento de medicamentos e outros serviços de saúde,
"Considerando que o resultado dessas ações judiciais, na imensa maioria dos casos, é sempre desfavorável ao Município;
"Considerando que tais demandas têm acarretado enormes e desnecessárias despesas aos cofres públicos, como pagamento de honorários advocatícios, exames periciais etc.;
"Considerando que a despesa pública necessária a satisfazer a obrigação imposta judicialmente muitas vezes não é antecedida de processo licitatório, diante da urgência de cumprir as decisões judiciais;
"Considerando que em muitas oportunidades ocorre o bloqueio de recursos financeiros públicos em instituições financeiras para satisfazer tais débitos, com base em orçamentos apresentados pelos próprios beneficiários, o que subverte o procedimento das despesas públicas;
"Considerando que a jurisprudência sobre o tema está cada vez mais consolidada no sentido da responsabilização dos Municípios como prestadores de serviços de saúde;
"Considerando que, a esta altura, seria viável que ao menos os casos mais frequentes e pacíficos já estivessem fora da alçada judicial,
"Determina-se, de ofício, a instauração de inquérito civil para investigar possível dano ao erário decorrente da grande quantidade de ações judiciais relativas ao descumprimento do artigo 196 da Constituição Federal por parte do Município de Pelotas.
"Como providências iniciais:
"a) Oficie-se à Vara da Fazenda Pública de Pelotas, solicitando que informe (1) o número total de ações para prestação de serviços de saúde que ingressaram nos anos de 2012 e 2013, tendo o Município de Pelotas como réu (mesmo na condição de litisconsorte) e (2) o número total de ações, sem importar a data de ingresso, que atualmente tramitam naquela Vara a respeito do assunto, em que o Município de Pelotas seja réu ou litisconsorte passivo;
"b) Oficie-se à Secretaria de Saúde, para que informe, nos anos de 2011, 2012 e 2013, o total dos gastos decorrentes de ações judiciais para prestação de serviços de saúde (fornecimento de medicamentos, alimentação especial, realização de exames, obtenção de leitos, procedimentos cirúrgicos etc.), e se tais gastos decorreram, em que percentual, de bloqueio de contas públicas, compras emergenciais e compras por licitação;
"c) Comunique-se às Curadorias Cíveis (inclusive a especializada em Saúde) a instauração deste inquérito, a fim de que, se desejarem, forneçam subsídios à investigação."

MP E MUNICÍPIO ASSINAM ACORDO EM PROL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

O Promotor e a Vice-Prefeita, Paula Schild Mascarenhas

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê o início de reformas em 27 escolas municipais em 15 dias e a criação de 14, em um prazo de 60 dias, foi assinado pelo Promotor da Infância e Juventude de Pelotas José Olavo Bueno dos Passos e a Vice-Prefeita e atual Secretária de Educação, Paula Schild Mascarenhas, em virtude das dificuldades por que passam as escolas de educação Infantil do Município. O acordo aconteceu durante a reunião do grupo Educa-Ação, na sede do Ministério Público.

Das novas escolas, cinco fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as outras nove do Plano de Ações Articuladas (PAR). O termo é consequência de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria contra o Município devido à precariedade da educação infantil na cidade de Pelotas.

Em anexo ao TAC foi entregue o cronograma para execução das reformas, contendo desde a realização das vistorias até a execução. As melhorias visam o atendimento do espaço físico das salas de aula, à estrutura física dos prédios, em especial, às condições das dependências das escolas em geral, a fim de dar condições necessárias para atender as necessidades básicas e de segurança. Além disso, será exigido o devido acondicionamento de alimentos, limpeza das caixas d’água e higienização das escolas e condições adequadas do mobiliário.

Assinatura ocorreu na sede do MP de Pelotas

MP PARTICIPA DE REUNIÃO POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO NO CONSELHO TUTELAR

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Pelotas e Regional da Educação, José Olavo Bueno dos Passos, participou de audiência com o Prefeito Eduardo Leite, na tarde desta segunda-feira, 18, na sede do Poder Executivo. O encontro teve como objetivo discutir questões ligadas ao Conselho Tutelar no que diz respeito à infraestrutura, funcionamento e questões de expediente.

No encontro, também foi debatida a situação dos abrigos e casas institucionais da cidade. Também estiveram presentes membros do Conselho Tutelar, o Procurador-Geral do Município, Carlos Francisco Sicca Diniz; o Secretário de Administração e Finanças, José Francisco Cruz; e o Superintendente de Assuntos Legislativos, Nadison Hax.

MP REALIZA VISTORIA NO JÓQUEI CLUBE DE PELOTAS

Uma vistoria foi realizada pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada no Jóquei Clube de Pelotas, devido a algumas denúncias recebidas no Ministério Público no sentido de que haveria negligência no trato dos eqüinos abrigados na Vila Hípica. Esteve presente também na vistoria o Médico Veterinário da Prefeitura de Pelotas, José Carlos Bunselmeyer.

Na ocasião foram observadas as condições das cocheiras, cuidados com os animais e forma de atendimento médico. Segundo o presidente da entidade, Francisco Renato Braga, em caso de necessidade de atendimento, cabe aos tratadores providenciarem o contato com os veterinários.  Constatou-se a ausência de um responsável técnico pelo local.

De acordo com Bunselmeyer, com a presença de um responsável técnico, possivelmente seriam adotadas todas as medidas cabíveis e necessárias para a adoção das boas práticas sanitárias e de manejo, o que certamente coibiria a ocorrência de irregularidades, já que os animais, atualmente, encontram-se soo responsabilidade quase exclusiva dos tratadores contratados pelos proprietários. O promotor Jaime Nudilemon Chatkin determinou assim que a instituição apresente, no prazo de 30 dias, cópia de certificado de anotação de responsabilidade técnica de médico veterinário para as dependências da Vila Hípica, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM ACP CONTRA A UNIMED

Foi deferido, pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pelotas, pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada, determinando que a UNIMED/PELOTAS abstenha-se de restringir o custeio de prestação dos serviços médico-hospitalares complementares ao diagnóstico e ao tratamento de saúde à requisição de profissional cooperado e em formulário próprio, bem como dê ampla publicidade a esta decisão para todos os beneficiários do plano.

Um inquérito civil foi instaurado para investigar denúncias de pacientes que alegavam que a cooperativa somente autorizava o custeio de exames e procedimentos complementares ao diagnóstico, quando a requisição médica fosse subscrita por profissional cooperado em formulário próprio. Tal procedimento, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), está proibido, não podendo a operadora de planos de saúde negar autorização de procedimento em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria, credenciada, cooperada ou referenciada da operadora.

Para o promotor Paulo Robeto Gentil Charqueiro, ao condicionar a prestação desses serviços, a UNIMED/PELOTAS está infringindo as normas que regulamentam o setor de saúde suplementar, em evidente prejuízo dos beneficiários/associados. Na decisão, o juiz de Direito Paulo Ivan Alves Medeiros afirmou que é evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação aos beneficiários dos planos oferecidos pela ré.



MP QUER SOLUÇÃO PARA ESGOTO NA PRAÇA VOO LIVRE

Promotor e o presidente da Associação dos Moradores

entulhos...

O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar os possíveis danos causados ao meio ambiente a partir da construção de um “valetão” na Praça Voo Livre, localizada próximo ao Colégio Municipal Pelotense, na cidade de Pelotas. O esgoto doméstico e águas pluviais são escoados e acumulados no interior da praça.



...e lixo são jogados no local



Em 2005, por determinação judicial, moradores que ocupavam o terreno de forma irregular foram retirados do local, que já estava destinado à construção da Praça. Segundo a imprensa local, nessa área eram depositados desde entulhos até lixo orgânico.

 

 

 



Esgoto a céu aberto

Na última sexta-feira, 22, o promotor de justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro foi até o local para verificar a situação relatada pelos moradores. Segundo o presidente da Associação dos Moradores da Albuquerque de Barros, Carlos Roberto Fernandes Chagas, o esgoto escoa próximo aos brinquedos das crianças. A partir disso, o MP buscará a solução junto ao Sanep e o Município para a implantação integral da Praça Pública.

REINICIAM ATIVIDADES DO GRUPO EDUCA-AÇÃO EM REUNIÃO NO MP

Uma reunião foi realizada na manhã dessa terça-feira, a fim de dar inicio às atividades do grupo Educa-Ação, do ano de 2013. O objetivo do encontro foi estabelecer metas, estipular o dia dos encontros semanais e definir as pautas do próximo encontro. Estiveram presentes o promotor de justiça da Infância e juventude, José Olavo Bueno dos Passos, e os membros do grupo.

Foi discutido na reunião o uso indiscriminado do EJA (Escola de jovens e adultos), por jovens entre 15 e 16 anos. Segundo a professora Alice Maria Szezepanski, os adolescentes estão optando por cursar o EJA desde muito cedo, quando deveriam estar no ensino regular.  Com relação a Ficai (Ficha de comunicação de aluno infrequente), será feita uma ação coletiva de prevenção para combater a evasão escolar. O evento envolverá a Cre (Conselho Regional de Ensino) e o Município, a fim de informatizar a Ficai.

 As reuniões do grupo acontecerão todas sextas-feiras, na sede do MP. No dia primeiro de março será definido o cronograma de viagens, assim como a lista com o nome dos seus integrantes. A novidade deste ano é o retorno da psicopedagoga Ana Lore Scheunemann, aposentada pelo Case – Saúde Escolar.  

Além disso, a professora Alice irá realizar uma exposição acerca do evento em que participou em Brasília, 6º Encontro Nacional de Lideranças: Escola, Família e Comunidade.  A mesma foi selecionada pelo Ministério da Educação (MEC), através de um texto produzido com base na articulação das políticas públicas com as atividades exercidas através do projeto.

MP CONTRA A PEC DA IMPUNIDADE

Um Ato Público contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/11 foi promovido pelo Ministério Público, na semana passada, em Capão da Canoa. A chamada “PEC da Impunidade”, que tramita na Câmara dos Deputados, retira do MP e de outros órgãos o poder investigatório, concedendo exclusividade às Polícias Federal e Civil. Uma manifestação semelhante está sendo organizada para acontecer em breve na cidade de Pelotas.

O evento no Litoral Norte contou com a participação do Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga; do Presidente da Associação do MP/RS, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto; de um expressivo número de Promotores e Procuradores de Justiça; e de representantes de outros segmentos da sociedade. O encontro foi o lançamento no RS da campanha nacional “Brasil contra a Impunidade”.

CONQUISTAS

Na abertura dos trabalhos, o PGJ fez um histórico das conquistas do Ministério Público a partir da Constituição Federal de 1988. Ele destacou que, normalmente, as Emendas Constitucionais visam a aprimorar a República. “A pergunta que sempre faço é a seguinte: aprovada essa Proposta vai diminuir a criminalidade? Nosso país vai melhorar? A resposta em ambos os casos é óbvia: não”.

RELATO

O Presidente da Associação do MP classificou o Ato Público como um momento cívico de manifestação da democracia. Também fez duras críticas à PEC 37, que “alija o Ministério Público, titular da ação penal, e outras instituições da investigação criminal”.

MANIFESTAÇÕES

Após a fala institucional da Procuradoria-Geral de Justiça e da AMPRS, organizadores do ato público, foi aberto o espaço para manifestações de representantes de instituições e entidades públicas e privadas. O Deputado Federal Ronaldo Nogueira disse que o MP tem colaborado de forma extraordinária para moralização do país.

O Presidente em exercício da Associação dos Juízes do RS (Ajuris), Eugênio Couto Terra frisou que o Ministério Público deve continuar atuando em casos nos quais a Polícia não tem condições, especialmente no combate à impunidade da elite da sociedade brasileira. Já o Deputado Estadual Jorge Pozzobom questionou: “caso aprovada essa PEC como fica função do MP de requisitar diligências investigatórias? Como fica sua condição de titular da ação penal? Vão alterar a Constituição também?”.

Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Fabiana Barth ressaltou que “a PEC não trás nada de melhor para nossa sociedade” e que o Estado Democrático de Direito precisa do fortalecimento e não enfraquecimento de instituições como o MP. Já o Deputado Estadual Jurandir Maciel explicou que há uma interpretação errada por parte do legislador ao propor a Proposta de Emenda à Constituição 37. Ele também se comprometeu a levar a todos os colegas do Parlamento gaúcho o pedido de que apoiem a campanha “Brasil contra a Impunidade”.

Uma presença marcante foi do Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no RS, Ubiratan Sanderson. “Os agentes federais entendem que essa PEC é uma involução da sociedade, é andar para trás”, disse. O Vice-Presidente da Associação Brasil sem Grades, Jacó Zylbersztejn também manifestou apoio ao MP e ressaltou que a entidade defende o endurecimento da legislação penal.

AGRADECIMENTO

Após as manifestações de apoio, Eduardo de Lima Veiga fez um agradecimento em nome da organização da campanha do Ministério Público contra a PEC da Impunidade. “Não há dúvidas de que a Constituição deu ao MP o dever de investigar. Essa Proposta de Emenda à Constituição é uma reação à nossa atuação. É corporativa e interessa, unicamente, aos corruptos e corruptores”, concluiu.