SANEP DEVERÁ REVERTER DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE

Foi julgada procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP), através do promotor de justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro, contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP), devido a extração irregular de areia pelo Município, em área de preservação permanente e sem licença dos órgãos ambientais. Após investigações, foram constatados os prejuízos e a autoria dos danos.

A área localiza-se próximo às margens da barragem Santa Bárbara, área de propriedade do SANEP. No local foram constatados a presença de buracos, desmatamento e erosão devido a extração irregular de areia. Além disso, a autarquia municipal não adotou qualquer medida para proteger e recompor o meio-ambiente degradado.

De acordo com a Juíza de Direito, Rita de cássia Müller, a Constituição assegura a todos – gerações presentes e futuras – a viver de forma digna através do meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público a sua defesa por meio de medidas que visem a preservação, a restauração e o controle de atividades e atos que comportem risco para a vida e para a qualidade de vida.

Com isso a autarquia terá a obrigação de recompor e recuperar a área danificada e degradada pela exploração mineral, através de projeto técnico. Em caso de descumprimento, o SANEP deverá pagar multa diária no valor de R$5 mil. No caso de pagamento de multa, o valor será revertido ao Fundo Municipal e proteção e recuperação Ambiental.

ELEIÇÕES: MP FARÁ PLANTÃO NOS DIAS 06 E 07

O Ministério Público Eleitoral de Pelotas fará um plantão especial nos dias 06 e 07 de outubro (final de semana das eleições), a fim de reforçar a fiscalização que já vem realizando durante o período eleitoral. Por ser o órgão responsável por fiscalizar a campanha política, com o auxílio dos eleitores, o MP atua recebendo denúncias através do site www.mp.rs.gov.br ou pelo telefone (53) 32793555. Além dos promotores de justiça responsáveis e servidores, o MP contará com a presença da Brigada Militar para agilizar o atendimento das ocorrências. A Promotoria alerta, todavia, que denúncias anônimas poderão ser rejeitadas, conforme o caso. 

MP EXIGE FISCALIZAÇÕES DE CHARRETES EM PELOTAS

Um acordo entre o Ministério Público (MP) e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Pelotas (SMTT), visando à diminuição de circulação irregular de veículos de tração animal (VTAs) na cidade, foi recentemente assinado na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas. De acordo com as cláusulas nele previstas, deverão ser realizadas operações mensais de fiscalização com abordagem das carroças e aplicação das devidas sanções legais.

Tendo em vista a Lei nº 5.678/10, que estabelece obrigatoriedades do registro e licenciamento de VTAs no âmbito do município, o MP exigiu que fossem realizadas blitzes para averiguar o cumprimento da mesma. A determinação foi estabelecida devido a frequente condução desse tipo de veículo por menores de idade, casos de maus tratos praticados contra cavalos utilizados nas carroças, além da falta de sinalização, placas de identificação e licenciamento. O acordo é válido somente até a troca do atual mandato da prefeitura. A questão será discutida novamente, a partir de 2013, com o novo governo, pois a Promotoria pretende aumentar o número de carroças fiscalizadas.

FILHOS DE VEREADORES SÃO EXONERADOS

Foi julgado procedente, nessa segunda-feira, 10, o pedido feito pelo Ministério Público de nulidade da nomeação dos réus Renam da Silva Lopes, que atuava como diretor administrativo e Andrigo dos Santos Lima, diretor técnico, filhos dos vereadores Sizenando e Waldomiro respectivamente. A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de justiça Jaime Nudilemon Chatkin, em fevereiro deste ano, após investigações a respeito de, até então, um suposto caso de nepotismo envolvendo a Companhia de Informática – COINPEL.

Os réus ocupavam cargos em comissão na referida empresa pública, mediante nomeação feita pelo Diretor-Presidente da Companhia. De acordo com o juiz Luís Antônio Saud Teles além de restarem comprovadas as relações de parentesco em primeiro grau com vereadores da Câmara Municipal de Pelotas, restou comprovada a inaptidão técnica dos mesmos para o exercício dos cargos, ofendendo também, o princípio da eficiência administrativa.

COMUNIDADE QUILOMBO DO ALGODÃO É ATENDIDA PELO MP

Organizadores do mutirão

Cinquenta e oito membros da Comunidade Quilombo do Algodão, em projeto realizado pela Promotoria Regional de Educação com apoio do grupo Educa-Ação e Secretaria da Cidadania, passaram o dia na sede do Ministério Público, nessa quarta-feira, 12, em Pelotas. O objetivo do mutirão foi encaminhar documentação, receber orientação sobre saúde, higiene e cidadania.

Quilombolas aferindo a pressão

As atividades foram realizadas das 07h30min às 18h. No horário do almoço a comunidade foi conduzida até o Restaurante Popular, onde recebeu a refeição. Pela tarde, após as atividades, eles foram convidados a assistir as palestras. Primeiramente o médico homeopata Roni Quevedo falou sobre os riscos e consequências do uso de álcool e fumo, e ressaltou a importância dos cuidados que as mães devem ter a respeitos dessas drogas durante o período de gestação. Logo após, Francisco Arduim, também componente do grupo, falou sobre saúde bucal, incentivando a comunidade à prevenção. Para finalizar, a enfermeira Laurita Pereira fez uma observação baseada nos resultados obtidos ao aferir a pressão dessa população. Muitos deles, inclusive crianças, apresentaram quadros de hipertensão. E a partir disso ela alertou para os bons hábitos alimentares e a substituição de alimentos industrializados por frutas e verduras.



O promotor durante sua fala



De acordo com a policial militar Mariângela, foi muito bonito o momento em que a comunidade chegou no prédio do MP, quietos e atentos com a expectativa do que aconteceria, mas logo sentiram-se a vontade. Para o promotor de justiça José Olavo Passos, que coordenou as atividades, a operação é uma referência de vanguarda, pela forma como se desenvolveu, pelo trabalho realizado e pelos resultados de total sucesso obtidos.

Para concluir o evento, os participantes receberam um lanche, fornecido pelo Supermercado Pois-Pois e Biscoitos Zezé. No total foram realizadas 20 carteiras de identidade, quatro CPF, sete alistamentos militar, oito certidões de nascimento (sendo cinco segundas vias), e cinco cartões SUS. Após esse evento a Promotoria entrou em contato com a Secretaria da Saúde e solicitou o imediato encaminhamento de agentes de saúde na comunidade para a prevenção de doenças. A Promotoria continuará acompanhando e trabalhando pela consecução da plena cidadania dos quilombolas.

COMUNIDADE QUILOMBO DO ALGODÃO RECEBERÁ DOCUMENTAÇÃO

Um mutirão será promovido pela Promotoria Regional da Educação, em Pelotas, para que sejam emitidos documentos para a comunidade Quilombo do Algodão. A ação será realizada em conjunto com a Secretaria da Cidadania e acontecerá no auditório do Ministério Público, dia 12 de setembro a partir das 13h.

A iniciativa surgiu a partir de uma visita realizada pela promotoria, juntamente com o grupo Educa-Ação, ao local em que os Quilombolas vivem, em que se percebeu as necessidades da comunidade. Com isso serão emitidos os certificados de reservista, carteira de identidade, CPF, certidões de nascimento tardias e o cartão SUS. Mais de 50 integrantes da comunidade serão conduzidos a sede do MP

MP PROMOVERÁ EVENTO NA ESCOLA MÁRIO MENEGHETTI

Em reunião realizada na tarde de hoje, na sede do Ministério Público (MP), em Pelotas, foram definidas as soluções para os problemas enfrentados pela escola municipal Mário Meneghetti. Entre outras atividades, serão realizadas palestras de orientação direcionada a pais e alunos da escola. Estiveram presentes no encontro promovido pelo promotor de justiça José Olavo Bueno dos Passos, membros do grupo Educa-Ação, a equipe técnica do MP e a direção da escola.

Segundo a diretora, Márcia Duarte, o colégio sofre frequentemente com problemas como agressão física, alto índice de gravidez precoce (principalmente no turno da noite), além da falta de estrutura e funcionários, como merendeira, guarda, orientador entre outros. Por outro lado, a mesma lamenta essas deficiências e ressalta a qualidade dos professores que lecionam na escola.

De acordo com Passos, um trabalho semelhante já foi feito em uma escola na cidade. Em um primeiro momento será promovido um evento com a comunidade escolar, que contará com o auxilio da Brigada Militar, Conselho Tutelar e do Grupo Educa-Ação, visando a orientação sobre diversos temas.

Quanto a organização da estrutura do ambiente escolar e a falta de funcionários, será cobrado da Secretaria Municipal da Educação (SME) maior atenção e esclarecimento a respeito dos editais de concursos em andamento.

Na próxima quarta-feira, 05, será realizada nova reunião com a diretoria da escola a fim de organizar os temas debatidos e as programações para o dia do evento.

MP REGULARIZA CRIANÇAS NA CASA DO CARINHO

A Promotoria da Infância e Juventude, juntamente com o Juizado da Infância e Juventude estiveram presentes na Casa do Carinho, em Pelotas, na última sexta-feira para a análise de processos de aproximadamente 20 crianças. Compareceram também, a equipes técnicas do Abrigo e do Juizado.

Com a visita, oito crianças foram desacolhidas e devolvidas para as famílias. Em outros dez casos não houve a possibilidade de retorno para algum familiar, com isso o MP proporá ações de destituição do poder familiar. Para o promotor José Olavo Bueno dos Passos, a ação foi muito ágil e a solução foi adotada imediatamente em benefício das crianças acolhidas.

CICLO DE PALESTRAS DEBATE COMPROMISSOCOM A EDUCAÇÃO EM JAGUARÃO

A Promotoria Regional de Educação de Pelotas encerrou na quarta-feira, 22, o I ciclo de palestras “Mais compromisso com a Educação” na cidade de Jaguarão. Juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, a Promotoria e os palestrantes debateram temas como a formação dos professores do século XXI e a questão do bullyng nas escolas. O evento aconteceu no auditório do Circulo Operário e estiveram presentes as diretorias das escolas municipais da cidade.

Segundo o Promotor de Justiça José Olavo Bueno dos Passos, o evento foi muito produtivo e durante os debates Jaguarão apresentou seus projetos. O 2º ciclo de palestras terá início no dia 26 de setembro, pela cidade de Canguçu. A previsão é de que, a cada mês, uma das 12 cidades da região Sul seja contemplada com o evento.

PELOTAS CONTARÁ COM DEZ NOVOS LEITOS DE UTI NEONATAL

Hospital Universitário São Fransisco de Paula

Já foram iniciadas as obras no Hospital Universitário São Francisco de Paula para a criação de, num primeiro momento, de dez novos leitos de UTI neonatal em Pelotas.

A iniciativa é resultado de reunião realizada pelo Promotor de Justiça da Infância e Juventude José Olavo Bueno dos Passos com a Secretária Municipal da Saúde de Pelotas, Arita Gilda Hubner Bergmann, e membros da 3ª Coordenadoria Regional da Saúde, onde foram debatidas as possíveis soluções para os problemas enfrentados na cidade pela falta de UTIs neonatais.

Atualmente, a cidade tem 12 UTIs distribuídas entre três hospitais do Município. Já o Estado conta com a disponibilidade de aproximadamente o dobro de leitos do que o mínimo exigido pelo Ministério da Saúde. Para o Promotor de Justiça, o Sistema de Saúde deverá passar por uma reformulação. “Porém, os resultados serão percebidos somente a longo prazo”, destaca.

O encontro aconteceu na sede do MP após casos de óbitos de bebês na região Sul do Estado.

MEMBRO DO GUPRO EDUCA-AÇÃO CONCORRE A PRÊMIO

Francisco Carlos Galho Arduim, membro do grupo Educa-Ação, projeto da Promotoria Regional de Educação de Pelotas, está entre os três indicados ao prêmio Betinho – Atitude Cidadã na cidade. Arduim é voluntário no projeto e atua na área da saúde e educação.

O Prêmio está em sua quinta edição. O objetivo é valorizar as pessoas que se mobilizam de diversas formas para melhorar as condições de vida de comunidades de baixa renda. A votação pode ser feita pela internet através do site http://www.coepbrasil.org.br/premiobetinho até o dia 18 de novembro.

PLANO DE SAÚDE DA BENEFICÊNCIA É CONDENADO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS

O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, através do Tribunal de Justiça, julgou procedente a Ação Civil Pública promovida pelo 1º Promotor de Justiça Especializado de Pelotas, Paulo Roberto Gentil Charqueiro contra a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Pelotas. O Ministério Público defende que é abusiva a cláusula que prevê a limitação de internação hospitalar ou tratamento, além da impossibilidade de conceder cobertura a certos tipos de doença, considerando a natureza renovável do contrato.

 A ação foi ajuizada, em 2004, após investigações, devido às cláusulas que constavam nos contratos firmados pelo plano de saúde “Saúde Maior”, e que não foram adaptados após a nova Lei nº 9.656/98 para Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Tais condições eram aplicadas independentemente da opção de Plano Integral ou Parcial.

Com a decisão judicial a Beneficência, através do seu plano de saúde, deverá se abster “de impor limitação de tempo de internação hospitalar, inclusive UTI ou similares, assim como se abstenha de excluir cobertura de doenças crônicas, pré-existentes, congênitas e infecto-contagiosas, inclusive AIDS”. Determinou, ainda, o ressarcimento das despesas efetivadas pelos consumidores que não foram atendidos em virtude das cláusulas abusivas, assim como multas pelo não cumprimento das condições estipuladas.

Por fim, deverá a demandada Beneficência, através de publicação em jornal de grande circulação local, dar ciência da decisão judicial proferida.

MP DISCUTIRÁ FALTA DE UTIS NEONATAIS

Na próxima terça-feira, 21, acontecerá uma reunião, em Pelotas, a fim de discutir as situações enfrentadas pela falta de UTIs neonatais e as possíveis alterações para o aumento de leitos. O encontro acontecerá na sede do Ministério Público, às 17h.

Estarão presentes no encontro o Promotor de Justiça da Infância e Juventude José Olavo Bueno dos Passos, a Secretária Municipal da Saúde de Pelotas Arita Gilda Hubner Bergmann e os membros da 3ª coordenadoria regional da saúde para discutir esses problemas. Segundo o Promotor a solução do problema na comarca de Pelotas irá trazer benefícios para toda a região.

PROMOTORIA REALIZARÁ EVENTO EM PROL DA EDUCAÇÃO EM JAGUARÃO

A Promotoria Regional de Educação de Pelotas juntamente com a Secretaria Municipal de Educação de Jaguarão, promoverá um seminário destinado aos Conselheiros Tutelares, professores e membros da comunidade escolar. O evento acontecerá na próxima quarta-feira, 15, em Jaguarão. Segundo o Promotor de Justiça Jose Olavo Bueno dos Passos, o objetivo do encontro é tomar conhecimento a respeito da realidade educacional da cidade e fornecer capacitação e qualificação àqueles que participarem.

Os palestrantes serão o professor Paulo Quintana Rodrigues e a professora Vera Savedra, que irão abordar a formação dos professores do século XXI e a questão do bullyng nas escolas, respectivamente. Após o seminário será aberto um espaço para debate e perguntas.

Com esse seminário encerra-se o I ciclo de palestras “Mais compromisso com a Educação” realizado pela Promotoria. Além dessa, outras onze cidades participaram do evento.

MP OUVIRÁ RESPONSÁVEIS DE JOVENS ENCONTRADOS EM CASAS NOTURNAS

O Ministério Público deu início, esta semana, aos agendamentos das audiências que serão realizadas com os pais de mais de 40 jovens, abordados em boates na cidade de Pelotas. Na operação, promovida pela Promotoria da Infância e Juventude, os menores foram encaminhados aos responsáveis, que serão ouvidos neste mês.

Foram duas noites de fiscalização, e pôde-se observar que algumas boates da cidade atuam de forma irregular, sem a documentação necessária e permitindo a entrada de menores. Além do MP, estavam presentes a Vigilância Sanitária, o Corpo de Bombeiros, a Prefeitura, a Secretaria de Qualidade Ambiental, a Patrulha Ambiental, a Polícia Civil, os Agentes de Trânsito, a Guarda Municipal e o Conselho Tutelar.

Ambas operações foram realizadas cumprindo mandados requeridos pelo Ministério Público e deferidos pelo juízo da Infância e Juventude. Todos os menores receberam as medidas de proteção cabíveis. Foram realizados os registros criminais decorrentes dos fatos, e agora aguardam para serem chamados.