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quinta-feira, 11 de novembro de 2010

PROMOTORIA QUER A IMPLANTAÇÃO DA RESOLUÇÃO 203

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas expediu recomendação à Secretaria de Trânsito de Pelotas, para que promova a implantação da Resolução nº 203 do CONTRAN na Cidade de Pelotas. A Resolução regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, acabando, dentre outras, com as vagas destinadas a veículos oficiais. O prazo de 360 dias previsto na resolução para que os Municípios fizessem as adequações necessárias acabou no final de 2009. A Promotoria aguardará por 60 dias as providências da Prefeitura.

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