O Ministério Público de Pelotas ingressou com ação civil pública, na data de hoje, contra o Município de Pelotas, objetivando, nos moldes previstos na Constituição Federal, a regularização dos cargos de confiança da Prefeitura. A reforma administrativa levada a efeito em 2010 aumentou para 525 o número de CCs, que eram 456 pela legislação revogada. Ocorre, no entendimento da 2ª Promotoria Especializada, que a Prefeitura não está preenchendo, no percentual mínimo de 50% previsto em lei, os referidos cargos com servidores do quadro efetivo. Além disso, a ação judicial aponta a existência de 163 cargos cujas atribuições não se inserem na previsão constitucional para cargos de confiança, que são, sabidamente, uma exceção à regra geral de acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso. O texto integral da ação pode ser visualizado clicando AQUI. Além disso, a Promotoria representou perante a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado pela inconstitucionalidade parcial da Lei Municipal, estando em análise a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
gostaria de fazer uma denuncia .Como na casa do resgate estão colocando cc para educador se tem concurso em vigência porque funcionários trabalham sem contrato pois todos educadores estão sem vinculo nenhum a espera de uma suposta lei que será votada sabe-se lá quando.Esta tudo irregular até quando isto vai ficar sem nenhuma providência a irregularidade existe até mesmo em os funcionários assinarem um ponto que não tem valor algum pois os educadores estão sendo enganados apenas esta valendo uma folha de efetividade uma administraçâo corrupta que engana a todos com jogadas politicas.Existe uma faixada somente o senhor pode resolver isso confio na sua idoniedade .fiscalização urgente
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