TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANULA "PROCESSO DAS LANÇAS"

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul anulou, por 2 votos a 1, a sentença condenatória proferida no Juizado Especial Criminal de Pelotas e que condenava Marco Aurélio Dias Pereira pela morte de dois cães, mediante utilização de lança com ponta de metal. 

Conforme o voto dos magistrados Edson Jorge Cechet e Fábio Vieira Heerdt, a nulidade ocorreu porque deveriam obrigatoriamente ter sido oferecidas medidas despenalizadoras ao réu, como a transação penal e suspensão do processo. Tais medidas não haviam sido oferecidas pelo Ministério Público, face à violência empregada pelo agente, a lesividade do instrumento por este utilizado no cometimento dos crimes (uma lança), a gravidade das lesões e sofrimento infligido aos animais, o resultado morte dos caninos advindo da violência sofrida, bem como à ampla repercussão social do fato, com profunda comoção da comunidade local e regional, denotando-se elevada culpabilidade do agente, bem como altíssima reprovabilidade de sua conduta.

Todavia, o voto vencedor entendeu que tais circunstâncias não eram suficientes a afastar o direito do réu às medidas despenalizadoras.

O Ministério Público já requereu, em cumprimento ao acórdão, a designação de audiência para oferta de acordo ao denunciado.

AÇÕES COM MENORES ABRIGADOS SÃO DISCUTIDAS NO MP

Uma reunião foi realizada pela Promotoria da Infância e Juventude para discutir ações que visam o melhor o atendimento às crianças e adolescentes acolhidos nos abrigos e Pelotas. Estavam presentes, no auditório do Ministério Público (MP), a equipe técnica do Juizado da Infância e Juventude, administradores dos abrigos e o Conselho Tutelar. O encontro aconteceu na quinta-feira, 11, e foram discutidas as ações em diversos aspectos.

Entre os temas, foi debatido a importância do plano de acompanhamento para que se possa construir a história de vida de cada menor. Também se falou na busca de um atendimento personalizado, buscando sempre a aproximação familiar. Na triagem, local por onde o menor passa antes de ser acolhido, esse acompanhamento e registro, o Plano Individual de Atendimento (PIA), já está sendo feito. Com isso, o menor ao ser encaminhado para o abrigo, já vai adaptado e com a sua documentação em dia. De acordo com a psicóloga, integrante do juizado, o atendimento deve ser multidisciplinar.

Uma das dificuldades apresentadas, durante o encontro, enfrentadas pelos responsáveis dessas instituições, é a necessidade de se reverter os padrões de comportamento anteriores ao acolhimento. A partir disso, foi destacado o papel fundamental dos educadores.

A equipe técnica do judiciário ressaltou a sua atuação, quanto ao processo de adoção. Orientar e mostrar para aqueles que irão receber a criança, como lidar com as atitudes decorrentes da história de vida anterior e também apresentar os registros do menor, como doenças, medicações recebidas, fotos, e acontecimentos importantes da vida anterior. O trabalho é realizado em rede. Por isso, segundo o promotor da infância e juventude José Olavo Passos, reuniões como esta serão realizadas periodicamente.

REUNIÃO SOBRE PNEUS EM PELOTAS

          A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas promoverá, ainda neste mês, uma reunião com a Associação Nacional de Fabricantes de Pneus e a Secretaria de Qualidade Ambiental do Município, na tentativa de viabilizar a implantação de um ponto de coleta de pneus usados na cidade. Tais pontos, obrigatórios em municípios com mais de 100.000 habitantes, já existem, por exemplo, em Rio Grande, Bagé e Jaguarão.

          O Ministério Público objetiva elaborar um acordo que assegure:

- a implementação de um ponto de coleta de pneus no Município de Pelotas;

- enquanto este não for implementado, o atendimento pelos fabricantes da demanda de recolhimento de pneus através de sistemas locais/regionais previstos no plano de gerenciamento de coleta;

- o recolhimento imediato dos pneus alojados irregularmente na Avenida Francisco Carúccio, em Pelotas.

MP LEVA ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES À ESCOLA MÁRIO MENEGHETTI

O promotor durante sua fala

A Promotoria Regional de Educação esteve presente na Escola Mário Meneghetti, na última quinta-feira, 04, para uma tarde de atividades com os alunos, pais e professores. O evento contou com a presença dos integrantes do grupo Educa-Ação, que palestraram sobre temas como saúde, violência, drogas e educação.

Segundo a diretora, Márcia Duarte, em uma reunião realizada no MP, o colégio sofre frequentemente com problemas como agressão física, alto índice de gravidez precoce (principalmente no turno da noite), além da falta de estrutura e funcionários, como merendeira, guarda, orientador entre outros. Por outro lado, a mesma lamenta essas deficiências e ressalta a qualidade dos professores que lecionam na escola.

Tenente Antunes conversou com os alunos

As atividades foram divididas em dois grupos, um deles destinado aos pais e alunos e o outro aos professores e funcionários da escola. No auditório, o tenente Marco Antunes, de forma descontraída, alertou às famílias para o uso de drogas e seus efeitos. O enfermeiro da FAU, Vitor, e o professor Roni Quevedo comentaram especificamente a respeito do uso do tabaco, que é feito tanto pelos jovens quanto pelos pais, o que afeta indiretamente os menores. O Conselho Tutelar conversou com os pais sobre educação e ressaltou a importância da educação ser construída desde o nascimento das crianças, através de bons exemplos. Além desses, outro membros do grupo passaram orientações.

Palestra com os professores

Enquanto isso, professores debatiam a melhor maneira de lidar com os alunos, como a participação popular e violência, ressaltando sempre a importância das redes, já formadas através do projeto FICAI (Ficha de comunicação de aluno infrequente), que também foi discutido e visa combater a evasão escolar dos jovens na faixa etária de 06 a 18(incompletos).

Para o encerramento do encontro, duas apresentações animaram o auditório do Colégio, o grupo Renovação, de dança de rua, do projeto Mais Educação – Escola Mário Meneghetti e a Banda Filhos do Sol, projeto da Promotoria da Infância e Juventude com os abrigos da cidade.

REVENDA DE AUTOMÓVEIS É CONDENADA POR OCUPAÇÃO ILEGAL DO ESPAÇO PÚBLICO

Foi julgada procedente a Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público (MP), em desfavor a uma revenda de automóveis e o Município de Pelotas. O comerciante responsável fazia uso de espaço público para expor seus produtos, impedindo assim, a circulação de pessoas no local e infringindo a legislação de trânsito e zoneamento urbano.

A área de utilização exclusiva de pedestres estava sendo utilizada, pela empresa Rudi Veículos, localizada na Avenida República do Líbano. Para o promotor de justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro, a exposição de automóveis acontecia de forma abusiva, desrespeitosa e indiscriminada. Segundo a Juíza de Direito Rita de Cássia Müller, trata-se de condicionamento ou restrição ao direito individual em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público seu policiamento administrativo.

A partir disso, foi concedida a tutela antecipada e condenado o proprietário do estabelecimento comercial a não mais fazer a ocupação ilegal de seus produtos no ambiente de uso comum, além de desfazer qualquer obra que tenha realizado sem a autorização da autoridade competente, caso contrário será aplicada multa diária no valor de RS500 reais por cada descumprimento. Já o Município, terá a obrigação de fiscalizar e impedir o uso irregular das calçadas e canteiros centrais, sob pena, também de multa diária, porém no valor de RS1.000 reais.

MP REALIZA VISTORIAS NOS ABRIGOS

Durante a semana passada a Promotoria da Infância e Juventude visitou sete casas de acolhimento na cidade de Pelotas. As vistorias acontecem trimestralmente e a partir delas são gerados relatórios e feitos os encaminhamentos necessários.

Em todos os abrigos foram constatas equipes técnicas específicas e boas condições de ocupação. Todos os abrigados estão regularmente matriculados nas escolas, além de participarem de projetos que vão desde esportes até informática. De acordo com o promotor de justiça José Olavo Bueno dos Passos, os acolhidos são atendidos em suas necessidades, sendo os problemas comuns a instituições desta espécie, o maior deles, a superlotação. Passos acrescenta que inclusive alguns deles apresentam estrutura material excelente.

Nesta semana serão realizadas as visitas nos abrigos restantes.

SANEP DEVERÁ REVERTER DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE

Foi julgada procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP), através do promotor de justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro, contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP), devido a extração irregular de areia pelo Município, em área de preservação permanente e sem licença dos órgãos ambientais. Após investigações, foram constatados os prejuízos e a autoria dos danos.

A área localiza-se próximo às margens da barragem Santa Bárbara, área de propriedade do SANEP. No local foram constatados a presença de buracos, desmatamento e erosão devido a extração irregular de areia. Além disso, a autarquia municipal não adotou qualquer medida para proteger e recompor o meio-ambiente degradado.

De acordo com a Juíza de Direito, Rita de cássia Müller, a Constituição assegura a todos – gerações presentes e futuras – a viver de forma digna através do meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público a sua defesa por meio de medidas que visem a preservação, a restauração e o controle de atividades e atos que comportem risco para a vida e para a qualidade de vida.

Com isso a autarquia terá a obrigação de recompor e recuperar a área danificada e degradada pela exploração mineral, através de projeto técnico. Em caso de descumprimento, o SANEP deverá pagar multa diária no valor de R$5 mil. No caso de pagamento de multa, o valor será revertido ao Fundo Municipal e proteção e recuperação Ambiental.