O DIREITO DE SER INFORMADO SOBRE A GESTÃO PÚBLICA

No próximo dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11), completa um ano de vigência, mas sua aplicação efetiva ainda está longe de ser ideal. A Lei assegura a divulgação de informações da gestão pública na rede mundial de computadores, a serem disponibilizadas independentemente de solicitação. Dentre as informações que devem ser obrigatoriamente disponibilizadas ao acesso de qualquer interessado estão o registro de todas as despesas públicas, os contratos celebrados, os processos licitatórios com editais e resultados. Embora haja obrigatoriedade apenas em relação a Municípios com mais de dez mil habitantes, o Ministério Público entende que mesmo municípios menores poderiam disponibilizar tais informações a seus cidadãos. Em relação àqueles onde a instituição do acesso por internet é obrigatória - Pelotas e Capão do Leão -, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada determinou a instauração de ínquérito civil para investigar as falhas encontradas no cumprimento da Lei, buscando uma adequação por parte dos Municípios, pois se constatou a insuficiência dos dados que estão sendo disponibilizados pelas prefeituras. O inquérito tem prazo de seis meses para ser concluído.

Ministério Público recebe comando dos Bombeiros em audiência

O Ministério Público, através das Promotorias de Defesa Comunitária, recebeu, nesta terça-feira (14), em audiência o subcomandante do Corpo de Bombeiros, Tenente Garcia. Na oportunidade, foi debatida a situação dos clubes sociais de Pelotas que estão com salões interditados pela corporação. O representante dos bombeiros relatou todas as providências que estão sendo tomadas para garantir a segurança dos frequentadores de clubes e outros estabelecimentos onde há aglomeração de pessoas. Destacou que a interdição ocorreu nas hipóteses de ausência de equipamentos ou condições mínimas de segurança, tais como a falta de saídas de emergência adequadas e distâncias a percorrer, em caso de sinistro, superiores àquelas permitidas nas normas técnicas que regem a matéria. Analisou-se especialmente a situação dos clubes que ocupam prédios que integram o patrimônio histórico do Município, para buscar alternativas que garantam a sua preservação sem colocar em risco a segurança das pessoas que frequentam o local. A cargo da 1ª Promotoria Especializada tramitará inquérito civil sobre o assunto. Em conclusão, a Promotoria de Justiça manteve o posicionamento de que as interdições são cabíveis quando ausentes condições mínimas de segurança, independente de prévia advertência, e que caberia ao clube prejudicado, na hipótese de entender que houve alguma ilegalidade naquele ato administrativo, buscar na via judicial a sua desinterdição. Por outro lado, o Ministério Público investigará eventuais concessões irregulares de alvarás de bombeiros que forem denunciadas à Promotoria.

AUDIÊNCIA NO MP BUSCA SOLUÇÕES PARA A INTERDIÇÃO DOS CLUBES EM PELOTAS

Uma audiência foi realizada na sede do Ministério Público, em Pelotas, nesta terça-feira, 07, com os Promotores de Justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro e Jaime Nudilemon Chatkin, representantes dos clubes sociais do município, a vice-prefeira Paula Mascarenhas, Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade, Secretaria de Qualidade Ambiental, o vereador Ademar Ornel e o engenheiro Mauro Alvarenga, representando o Crea-RS. A audiência foi aberta para a imprensa e todas as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem. O objetivo foi coletar informações e discutir a interdição dos clubes sociais da Cidade.

Devido à tragédia ocorrida em uma boate, em Santa Maria, em fevereiro deste ano, a Prefeitura organizou uma força tarefa em conjunto com o Corpo de Bombeiros, que levou à interdição de diversas casas noturnas, bares, restaurantes e clubes da cidade. Alguns locais já foram desinterditados, porém a maioria dos clubes sociais permanece sob interdição.

Será agendada uma reunião com os bombeiros para que cada caso seja analisado individualmente e que sejam esclarecidas as alterações que cada clube deve realizar para a liberação dos alvarás e reabertura dos clubes. "Os clubes serão novamente chamados para que seja feito um acordo entre as partes sem que implique prejuízo na segurança ou cause risco aos usuários", afirmou Charqueiro.