A 2ª Promotoria de Justiça Especializada instaurou inquérito civil para investigar a questão relativa à reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos públicos realizados no Município de Pelotas. A suspeita é de inconstitucionalidade do artigo 1º, §2º, da Lei Municipal 4989/2003, que estabelece que "preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura (do concurso público), a Administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão". Assim, pelo procedimento atual, a Administração está preenchendo com afrodescendentes apenas e unicamente 20% das vagas oferecidas no edital, mesmo que no decorrer da validade do concurso surja a necessidade de preenchimento de mais vagas, o que ensejaria situações de manipulação de vagas no edital e ofensa ao princípio da impessoalidade. A Promotoria realizará audiência com a Prefeitura para debater o tema e espera encerrar o inquérito em 60 dias.
