MP REALIZA VISTORIA NO JÓQUEI CLUBE DE PELOTAS

Uma vistoria foi realizada pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada no Jóquei Clube de Pelotas, devido a algumas denúncias recebidas no Ministério Público no sentido de que haveria negligência no trato dos eqüinos abrigados na Vila Hípica. Esteve presente também na vistoria o Médico Veterinário da Prefeitura de Pelotas, José Carlos Bunselmeyer.

Na ocasião foram observadas as condições das cocheiras, cuidados com os animais e forma de atendimento médico. Segundo o presidente da entidade, Francisco Renato Braga, em caso de necessidade de atendimento, cabe aos tratadores providenciarem o contato com os veterinários.  Constatou-se a ausência de um responsável técnico pelo local.

De acordo com Bunselmeyer, com a presença de um responsável técnico, possivelmente seriam adotadas todas as medidas cabíveis e necessárias para a adoção das boas práticas sanitárias e de manejo, o que certamente coibiria a ocorrência de irregularidades, já que os animais, atualmente, encontram-se soo responsabilidade quase exclusiva dos tratadores contratados pelos proprietários. O promotor Jaime Nudilemon Chatkin determinou assim que a instituição apresente, no prazo de 30 dias, cópia de certificado de anotação de responsabilidade técnica de médico veterinário para as dependências da Vila Hípica, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

NOTÍCIAS DE JANEIRO

PONTAL DA BARRA EMBARGADO

Atendendo recomendação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada, a Secretaria de Urbanismo embargou as obras do Loteamento Pontal da Barra, tendo em vista que as licenças urbanísticas para o empreendimento estavam vencidas há cerca de 10 anos. Foram realizadas vistorias em 18/12/12 e 16/1/13, com a notificação dos responsáveis legais.



EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

O Tribunal de Justiça do Estado acolheu ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, do Ministério Público Estadual, e julgou inconstitucionais diversos cargos em comissão previstos na legislação pelotense. A representação solicitando providências da Procuradoria-Geral de Justiça havia sido feita pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas. Conforme decisão do Tribunal de Justiça, foi inconstitucional a criação dos cargos de Superintendente, Gerente, Supervisor e Líder de equipe, previstos na reforma administrativa realizada através da Lei nº 5.763/2010.

Segundo o acórdão, a, criação de cargos em comissão com atribuições fora das hipóteses de direção, chefia ou assessoramento, únicas exceções constitucionalmente previstas para criação de cargos nessa modalidade, afigura-se inconstitucional.

A decisão importará uma redução significativa do número de cargos de confiança do Município de Pelotas, e os cargos referidos não poderão mais ser providos sem concurso a partir do trânsito em julgado da decisão; fica ressalvado exercício, através de função gratificada, por servidores concursados.



CAMELÔS DA MARECHAL FLORIANO

A Promotoria de Justiça Especializada determinou o arquivamento do inquérito que investigava a ocupação de área pública por vendedores ambulantes, em trecho da Rua Marechal Floriano, em Pelotas. O inquérito foi instaurado ainda em 2011, mas a Promotoria decidiu aguardar a construção do shopping popular prometida pela municipalidade ao invés de tomar medidas judiciais para desocupação da área, levando em conta a questão social subjacente e a solução amigável que se descortinava. A Promotoria continuará acompanhando a fiscalização da Prefeitura sobre o local, para que novas ocupações irregulares não voltem a acontecer.



CONTRATO SERÁ INVESTIGADO

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada decidiu instaurar inquérito civil para investigar o contrato de limpeza pública realizado pela Prefeitura de Pelotas com a empresa SERSUL, no ano de 2012, sem licitação. O valor mensal do contrato ultrapassava um milhão de reais, e a contratação se estendeu até o final do ano passado. A Promotoria investigará por que não foi feita licitação, bem como outros aspectos relativos ao contrato, como a realização de aditivo que aumentou o valor mensal pago pelo Município e a regularidade da empresa contratada.



RECOMENDAÇÃO SOBRE BANHADOS

Levando em conta, dentre outros aspectos, que a Lei Estadual n° 11.520/00 considera de preservação permanente as áreas, a vegetação nativa e demais formas de vegetação situadas nos banhados (artigo 155, VI), bem como que a supressão parcial ou total de áreas de preservação permanente só será admitida quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social (Código Florestal), a Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas decidiu expedir recomendação à Secretaria de Qualidade Ambiental do Município e à FEPAM voltada à proteção dessas áreas de preservação.

Segundo a Promotoria, deve-se ter em mente a extrema importância dos banhados como ecossistema que abrigam diversidade de fauna e flora, assim como para o controle de cheias, por serem ambientes localizados em áreas baixas e que recebem grande quantidade de água.

A degradação histórica dos banhados pelotenses, principalmente em virtude da pressão imobiliária, levou a Promotoria a recomendar ao órgãos licenciadores que exijam dos empreendedores no mínimo um relatório ambiental simplificado para prevenir danos ambientais, e que não seja concedida qualquer licença que importe degradação da área de banhado, suspendendo as que já tiverem sido concedidas.



GALINHAS EMPACOTADAS

O Ministério Público encaminhou ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Pelotas um caso envolvendo uma agropecuária local, que amarrava e embrulhava as galinhas que vendia para seus clientes. A investigação foi aberta a partir de denúncias de particulares recebidas na Promotoria. No Juizado Criminal, caso não se realize o acordo admitido em lei, o proprietário e a empresa poderão ser denunciados pelo delito de maus tratos contra animais domésticos.

MP EXIGE FISCALIZAÇÕES DE CHARRETES EM PELOTAS

Um acordo entre o Ministério Público (MP) e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Pelotas (SMTT), visando à diminuição de circulação irregular de veículos de tração animal (VTAs) na cidade, foi recentemente assinado na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas. De acordo com as cláusulas nele previstas, deverão ser realizadas operações mensais de fiscalização com abordagem das carroças e aplicação das devidas sanções legais.

Tendo em vista a Lei nº 5.678/10, que estabelece obrigatoriedades do registro e licenciamento de VTAs no âmbito do município, o MP exigiu que fossem realizadas blitzes para averiguar o cumprimento da mesma. A determinação foi estabelecida devido a frequente condução desse tipo de veículo por menores de idade, casos de maus tratos praticados contra cavalos utilizados nas carroças, além da falta de sinalização, placas de identificação e licenciamento. O acordo é válido somente até a troca do atual mandato da prefeitura. A questão será discutida novamente, a partir de 2013, com o novo governo, pois a Promotoria pretende aumentar o número de carroças fiscalizadas.

MINISTÉRIO PÚBLICO VAI INVESTIGAR RITUAL NO MERCADO PÚBLICO

Foto publicada na imprensa local

A Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas vai instaurar inquérito para investigar o ritual de sacrifício de animais no Mercado Público de Pelotas.

Segundo noticiado na imprensa local, animais teriam sido mortos e enterrados naquele espaço público em um ritual religioso.

A Promotoria vai investigar o possível enquadramento na Lei dos crimes Ambientais, que proíbe maltratar animais, já que a liberdade religiosa existente no país não equivale à liberdade de culto, pois este obrigatoriamente encontra limites no direito positivo, seja qual for a religião.

Estima-se que a investigação deve estar finda em 90 dias.

CRUELDADE CONTRA ANIMAIS EM PELOTAS SERÁ INVESTIGADA PELO MP

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada recebeu, no último dia 2 de julho, denúncia de maus tratos a animais a partir de notícia publicada no sítio da internet da Agência de Notícias de Direito dos Animais (ANDA). Segundo a denúncia, o suspeito, conhecido pela alcunha Joceni do Léba, costuma matá-los, esfaqueando-os e deixando-os ter morte lenta e dolorosa durante rituais de magia. As práticas chegaram a ser divulgadas em redes sociais e causaram grande repercussão. O Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos, decidiu instaurar procedimento investigatório criminal para apurar a prática de crime previsto no artigo 32 da Lei dos crimes Ambientais, esperando concluir as investigações no prazo máximo de 60 dias.

CONDENADO HOMEM QUE MATOU DOIS CÃES COM UMA LANÇA

Um dos cachorros atingidos

    Foi publicada, nesta terça-feira (20), a sentença criminal que será aplicada ao réu Marco Aurélio Dias Pereira, acusado de matar dois cães no bairro Fragata, na cidade de Pelotas, em outubro de 2011.     A pena fixada em 10 meses, regime aberto,  foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de multa. O réu foi considerado incurso no art. 32, §2º, da Lei 9.605/98. Porém, a sentença ainda pode ser alvo de recurso por parte da Defensoria Pública, que está fazendo a defesa do réu.

    O crime aconteceu no dia 1º de outubro. O homem feriu e matou, em via pública, dois cachorros sem raça definida utilizando uma lança de madeira e de ponta metálica. Os maus tratos acarretaram ferimentos gravíssimos em ambos animais, perfuração de órgãos internos e evisceração. O delito gerou imenso clamor público, e teve alcance através da internet.

   O Ministério Público, ao saber do delito, instaurou procedimento investigatório criminal, e em seguida ofereceu denúncia contra Marco Aurélio, tendo em vista os crimes de maus tratos cometido aos dois animais.

    O pretor Aldyr Rosenthal Schlee, ao condenar o réu, afirmou na sentença que: “O acusado agiu com a intenção direcionada a causar a morte dos cães (possivelmente em razão destes terem se envolvido em briga pretérita com o cão do agressor). A forma brutal como agiu o réu, a violência intensa com que houve na premeditada execução, são indicativos de que tem personalidade com traços de sadismo. Em nenhum momento procurou diminuir as consequências de seu ato, trancando-se em casa tão logo atingiu  os cães, tendo um deles, agonizando, com as vísceras  de fora, afastado-se do local do fato ainda com a lança cravada em seu corpo. O resultado do martírio imposto  aos animais pelo réu pode ser visto por quem  se encontrava nas redondezas e, posteriormente por todos aqueles que tiveram acesso às imagens do ocorrido (o que gerou verdadeiro clamor público,  reprovação geral à conduta do acusado).” 
    Para a Promotoria de Justiça, a sentença atingiu o objetivo possível no caso,  considerando que a lei prevê pena máxima de apenas 3 meses a 1 ano para maus tratos a animais domésticos e que a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à  comunidade é uma faculdade do juiz para casos em que o réu sequer possuía antecedentes. Todavia, entende a Promotoria que um delito de tamanha gravidade e que demonstrou a total frieza e violência de seu autor, mereceria uma penalização muito mais rigorosa, como ocorre em outros países.     

CONSUMO DE OVOS DE GALINHA - O QUE NINGUÉM VÊ

    A Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas recebeu um boletim de ocorrência oriundo da Companhia Ambiental da Brigada Militar, sobre um flagrante, ocorrido no dia 16 de novembro de 2011, da crueldade e dos maus tratos sofridos por galinhas, antes utilizadas para postura de ovos em um aviário do centro do Estado.

    Segundo relataram os servidores públicos que acompanharam a ocorrência, havia um caminhão carregado de aves vivas, cerca de 1900, e uma grande quantidade de ovos, os quais estariam sendo comercializados diretamente aos consumidores pelo caminhoneiro Gionvani Soares Cerchiaro. As aves estavam sendo transportadas de forma precária e há mais de 36 horas não recebiam água nem alimentação. As caixas danificadas e o número elevado de animais fizeram com que, algumas, inclusive não sobrevivessem, morrendo literalmente "amassadas".

    Por se tratar de aves de descarte de postura, elas foram encaminhadas para o Colégio Agrícola Visconde da graça(CAVG) e logo após para o abate sanitário. Os servidores ainda acrescentaram que o condutor do caminhão não possuía documentação sanitária e fiscal, que são obrigatórias para exercer o transporte de qualquer tipo de animal vivo. De acordo com a Lei Estadual nº 12.731, Art. 16, “É vedada a venda e a transferência de aves de estabelecimentos que não estejam cadastrados ou autorizados pelo órgão oficial de defesa sanitária animal, bem como a venda e a transferência de aves por ambulantes, que não estejam igualmente cadastrados ou autorizados pelo órgão oficial de defesa sanitária animal.”

    Este é o segundo caso semelhante recebido na Promotoria nos últimos 12 meses, no primeiro, o responsável transportava centenas de aves em precárias condições, muitas delas já mortas em virtude das condições de próprio transporte, e foi denunciado por crime de maus tratos, sem possibilidade de acordo prévio com a Promotoria. Além disso, o Ministério Público já tratara do tema relativo à criação de galinhas de postura em um inquérito civil, onde se constatou as condições cruéis em que as aves eram mantidas nos criatórios comerciais, amontoadas perpetuamente em pequenas gaiolas sem possibilidade de exercer uma parcela mínima de suas características naturais.

    A partir da nova denúncia recebida, resta bem demonstrado o ciclo de maus tratos e crueldade a que são submetidas as galinhas no processo de extração de ovos para serem consumidos pelos seres humanos: as aves são submetidas a maus tratos desde o nascimento até que esteja exaurida sua capacidade de colocar ovos, para acabarem ainda, sendo transportadas em condições cruéis numa tentativa de se auferir algum último benefício financeiro na exploração interminável de suas vidas.

    No Brasil não existe legislação específica sobre o bem estar de animais criados comercialmente, e as práticas levadas a efeito pelos criadores se balizam apenas na obtenção de lucro.

PROMOTORIA DENUNCIA NO "CASO DAS LANÇAS"

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada ofereceu denúncia contra Marco Aurélio Dias Pereira, acusado de ter matado dois cães perfurando-os com uma lança, crime ocorrido há 15 cerca de dias, em Pelotas. O crime será julgado pelo Juizado Especial Criminal de Pelotas, e a Promotoria espera, conforme alguns precedentes já existentes, que em caso de condenação o réu tenha de cumprir pena privativa de liberdade. Não foram oferecidas ao denunciado medidas despenalizadoras tais como transação penal e suspensão do processo, considerando-se  a altíssima reprovabilidade de sua conduta, que causou uma morte brutal e sofrida aos dois cães.

PROMOTORIA QUER A REGULARIZAÇÃO DAS CARROÇAS

   Pelotas possui aproximadamente dois mil veículos de tração animal circulando. De acordo com a Lei nº5.678/10, todos os charreteiros e carroças devem ser corretamente cadastrados e seguir as normas exigidas. A Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas vem buscando compelir a Secretaria de Segurança Transporte e Transito (SSTT) para que essa lei seja devidamente comprida.
   De fato, ainda há vários casos de maus tratos contra os cavalos e uma grande quantidade de charretes sem registro, licenciamento, sinalização reflexiva e sem placas de identificação, circulando pelas ruas da cidade, não cumprindo as normas exigidas.
   Considerando os esforços insuficientes da Secretaria para que os proprietários dos veículos de tração animal realizem espontaneamente o registro e licenciamento, perante o órgão público, no dia vinte e dois de agosto a Promotoria de Justiça de Pelotas recomendou a imediata fiscalização e a imposição aos infratores das sanções previstas na lei, e até a apreensão do cavalo. A SSTT tem o prazo de 60 dias para informar à Promotoria quais as providências efetivamente foram tomadas.

                                 

MAIS UM CARROCEIRO CONDENADO POR MAUS TRATOS

O Juizado Especial Criminal de Pelotas condenou Fábio Juliano Konradt Ferreira a uma pena de 4 meses e 15 dias de detenção, e multa, por ter praticado o crime de maus tratos contra uma égua que estava sob sua guarda, imobilizando-a e agredindo-a repetidamente com um relho. A sentença foi prolatada pelo Juiz de Direito José Antônio da Costa Moraes, o qual, considerando as circunstâncias do caso e a conduta do réu, não substituiu a pena aplicada por pena alternativa. Assim, se for mantida pela instância superior a decisão, o réu terá de cumprir a pena privativa de liberdade no presídio local. Atualmente tramitam diversos casos semelhantes no Juizado Criminal, e o Ministério Público espera que o cadastramento de carroceiros que está sendo feito pela Secretaria Municipal de Trânsito facilite a elaboração de denúncias de maus tratos perante a Promotoria, pois os veículos deverão estar identificados com placa e registrados na Prefeitura.

MAUS TRATOS CONTRA PASSARINHO?

Uma pessoa foi condenada pela justiça pela prática do delito de maus tratos contra um pássaro que era mantido em cativeiro. O pássaro típio era mantido ilegalmente, porque se trata de ave silvestre, que não pode ser capturada. Além disso a condenação criminal ainda ocorreu pelo fato de o denunciado não ter efetuado a limpeza frequente da gaiola onde estava o pássaro, acarretando que o comedouro e o bebedouro estivessem contaminados com fezes. A sentença foi dada pelo Pretor Aldyr Rosenthal Schlee, do Juizado Especial Criminal de Pelotas-RS, que condenou o réu a 6 meses de detenção pela guarda do animal silvestre e a 3 meses de detenção pelos maus tratos, além de multa. Ambas as penas de prisão foram substituídas por prestação pecuniária em favor de ONG ambiental.

PREFEITURA APREENDE CÃO VÍTIMA DE AGRESSÃO (CONTINUAÇÃO)

A cadela apreendida no início de agosto (v. postagem neste blog), por ter sido vítima de maus tratos, já está de volta ao Canil da Prefeitura após ter sido submetida á cirurgia para retirada de um tumor. Segundo informações do Responsável Técnico do Canil, trata-se de animal extremamente dócil. Pessoas interessadas na guarda provisória podem contactar a Promotoria ou a Secretaria de Saúde do Município. Enquanto isso, tramita o processo contra o apontado autor dos maus tratos, já havendo audiência preliminar designada no Juizado Especial Criminal.

CHEGA AO FIM UM CASO RUMOROSO DE MAUS TRATOS A CAVALO

No início do ano, a imprensa local noticiou o caso de um cavalo que, exausto e doente, foi abandonado pelo carroceiro nas proximidades da empresa Fonseca Júnior. A carroça levava uma carga de argamassa. Após alguns meses de investigação pelo Ministério Público, os responsáveis foram identificados e encaminhados ao Juizado Especial Criminal. Na data de ontem, em acordo judicial, eles aceitaram prestar sete meses de serviço comunitário como forma de não responderem a um processo criminal. O acordo é previsto em lei para este tipo de delito, e pode ser utilizado conforme a gravidade do caso e os antecedentes dos envolvidos. Em caso de condenação, a pena aplicada seria de 3 a 15 meses, sendo comum a fixação em quantidade mais próxima do termo mínimo, também com possibilidade de substituição por pena alternativa. Só até agosto do corrente ano já foram instaurados, na Promotoria, 15 procedimentos para investigar casos de maus tratos. Além disso, existem ocorrências atendidas diretamente pela Brigada Militar, pelo Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura e pela Polícia Civil, que também desembocam no Ministério Público.

ACORDO BENEFICIARÁ GATOS DE RUA

Um acordo realizado na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas resultará na doação de 8 salários mínimos em favor da ONG SOS Animais. A entidade apresentará plano para castração de gatos "de rua", a começar pelos que residem nas proximidades do Teatro Guarany. Estima-se que uma gata fértil pode ter 15 filhotes por ano, gerando um crescimento geométrico da população. O resultado disso é a proliferação de animais nascendo em precárias condições de sobrevivência, sendo vítimas constantes de maus tratos, quando já não padecem por doenças ou pela falta de alimentação. Com o acordo espera-se esterilizar cerca de 100 animais. A verba é oriunda de um processo judicial que tratou de uma denúncia de maus tratos contra gatos que ocupam o sótão de uma residência próxima ao teatro antes mencionado.

PRISÃO PARA AUTOR DE MAUS TRATOS A CACHORRO

O Juizado Especial Criminal de Pelotas condenou Valdemar Mottal Leal a cinco meses de prisão, sem direito a substituição da pena, por ter agredido uma cadela pit bull com uma barra de ferro, causando-lhe a morte. O guardião do animal havia justificado o crime pelo fato de a cadela não ter impedido a ocorrência de um furto em sua residência. Considerando a gravidade do delito e um antecedente criminal do réu, o Juiz de Direito não concedeu a substituição da pena, que é comum nesse tipo de delito. Com isso, caso não haja reforma da sentença em grau de recurso (ainda cabível), o réu terá que cumprir 5 meses de detenção no Presídio local.

JUSTIÇA DETERMINA APREENSÃO DE CAVALO MALTRATADO

Atendendo pedido da 2ª Promotoria de Justiça Especializada, a 2ª Vara Criminal de Pelotas determinou a apreensão de um cavalo que era utilizado pelo "proprietário" em corridas de charrete. O pedido foi baseado no fato de que este já era reincidente na prática do delito de maus tratos e na necessidade de resguardar o bem estar do animal, além do que a Lei de Crimes Ambientais determina a apreensão dos produtos e instrumentos dos delitos praticados. Conforme o boletim de ocorrência da Brigada Militar, para que o animal corresse atrelado à charrete, era constantemente agredido pelo proprietário, chegando mesmo a tombar no solo. Agora o cavalo deverá ser encaminhado ao alojamento da Prefeitura de Pelotas.