NOTÍCIAS DE JANEIRO

PONTAL DA BARRA EMBARGADO

Atendendo recomendação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada, a Secretaria de Urbanismo embargou as obras do Loteamento Pontal da Barra, tendo em vista que as licenças urbanísticas para o empreendimento estavam vencidas há cerca de 10 anos. Foram realizadas vistorias em 18/12/12 e 16/1/13, com a notificação dos responsáveis legais.



EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

O Tribunal de Justiça do Estado acolheu ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, do Ministério Público Estadual, e julgou inconstitucionais diversos cargos em comissão previstos na legislação pelotense. A representação solicitando providências da Procuradoria-Geral de Justiça havia sido feita pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas. Conforme decisão do Tribunal de Justiça, foi inconstitucional a criação dos cargos de Superintendente, Gerente, Supervisor e Líder de equipe, previstos na reforma administrativa realizada através da Lei nº 5.763/2010.

Segundo o acórdão, a, criação de cargos em comissão com atribuições fora das hipóteses de direção, chefia ou assessoramento, únicas exceções constitucionalmente previstas para criação de cargos nessa modalidade, afigura-se inconstitucional.

A decisão importará uma redução significativa do número de cargos de confiança do Município de Pelotas, e os cargos referidos não poderão mais ser providos sem concurso a partir do trânsito em julgado da decisão; fica ressalvado exercício, através de função gratificada, por servidores concursados.



CAMELÔS DA MARECHAL FLORIANO

A Promotoria de Justiça Especializada determinou o arquivamento do inquérito que investigava a ocupação de área pública por vendedores ambulantes, em trecho da Rua Marechal Floriano, em Pelotas. O inquérito foi instaurado ainda em 2011, mas a Promotoria decidiu aguardar a construção do shopping popular prometida pela municipalidade ao invés de tomar medidas judiciais para desocupação da área, levando em conta a questão social subjacente e a solução amigável que se descortinava. A Promotoria continuará acompanhando a fiscalização da Prefeitura sobre o local, para que novas ocupações irregulares não voltem a acontecer.



CONTRATO SERÁ INVESTIGADO

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada decidiu instaurar inquérito civil para investigar o contrato de limpeza pública realizado pela Prefeitura de Pelotas com a empresa SERSUL, no ano de 2012, sem licitação. O valor mensal do contrato ultrapassava um milhão de reais, e a contratação se estendeu até o final do ano passado. A Promotoria investigará por que não foi feita licitação, bem como outros aspectos relativos ao contrato, como a realização de aditivo que aumentou o valor mensal pago pelo Município e a regularidade da empresa contratada.



RECOMENDAÇÃO SOBRE BANHADOS

Levando em conta, dentre outros aspectos, que a Lei Estadual n° 11.520/00 considera de preservação permanente as áreas, a vegetação nativa e demais formas de vegetação situadas nos banhados (artigo 155, VI), bem como que a supressão parcial ou total de áreas de preservação permanente só será admitida quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social (Código Florestal), a Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas decidiu expedir recomendação à Secretaria de Qualidade Ambiental do Município e à FEPAM voltada à proteção dessas áreas de preservação.

Segundo a Promotoria, deve-se ter em mente a extrema importância dos banhados como ecossistema que abrigam diversidade de fauna e flora, assim como para o controle de cheias, por serem ambientes localizados em áreas baixas e que recebem grande quantidade de água.

A degradação histórica dos banhados pelotenses, principalmente em virtude da pressão imobiliária, levou a Promotoria a recomendar ao órgãos licenciadores que exijam dos empreendedores no mínimo um relatório ambiental simplificado para prevenir danos ambientais, e que não seja concedida qualquer licença que importe degradação da área de banhado, suspendendo as que já tiverem sido concedidas.



GALINHAS EMPACOTADAS

O Ministério Público encaminhou ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Pelotas um caso envolvendo uma agropecuária local, que amarrava e embrulhava as galinhas que vendia para seus clientes. A investigação foi aberta a partir de denúncias de particulares recebidas na Promotoria. No Juizado Criminal, caso não se realize o acordo admitido em lei, o proprietário e a empresa poderão ser denunciados pelo delito de maus tratos contra animais domésticos.