PROMOTORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PELOTAS
GRUPO EDUCA-AÇÃO
Grupo Educa-Ação
Atualmente os debates e reflexões sobre a redução da idade pena de 18 anos para 16 anos vem tomando as vozes em nosso país. Será que a redução é a forma de acabarmos com o problema da violência? A punição é o melhor caminho? O que leva alguém a ter uma atitude violenta? São esses, entre tantos outros questionamentos que nos fazem pensar quando tratamos deste assunto. É preciso que consideremos muito além do nosso anseio por retribuição diante de um ato violento. Devemos olhar para as causas dessa crescente violência juvenil. A violência que assombra os cidadãos e o poder público não é uma ação dos jovens, é a reação fruto da falta de algum direito não garantido.
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência,
uma vez que as taxas nas penitenciárias ultrapassam 60% enquanto no sistema socioeducativo se situam abaixo de 20%.
A maioria dos delitos que levam os adolescentes à internação não envolve crimes contra a pessoa e, assim sendo, utilizar o critério de faixa etária penalizaria o infrator com 16 anos ou menos, que compulsoriamente iria para o sistema penal, independendo da gravidade do ato; por outro lado a redução da idade penal não resolve o problema da utilização de crianças e adolescentes no crime organizado. Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados mais cedo ainda.
É incorreta a afirmação de que a maioria dos países adota idade penal inferior aos 18 anos. Pesquisa realizada pela ONU (Crime Trends) aponta que em apenas 17% das 57 legislações estudadas, a idade penal é inferior aos 18 anos. A participação de adolescentes na criminalidade é de 10% do total de infratores, segundo dados do ILAND (Instituto Latino-americano das Nações Unidas para prevenção e tratamento do delinqüente).
No Brasil, o que se destaca é a grande proporção de adolescentes assassinados (entre os primeiros lugares no ranking mundial) bem como, o número elevado de jovens que crescem em contextos violentos.
É urgente considerar que a adolescência é o momento de passagem da infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer-lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias.
É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes; bem como, o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando dar condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria
sociedade.
Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação, um projeto de vida não se constrói com segregação e sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade, pois é adequado, do ponto de vista da psicologia, uma sociedade buscar corrigir conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescente.
Cabe lembrar que a idade penal fixada aos 18 anos é fruto de uma ampla mobilização da sociedade civil e marca o compromisso do estado brasileiro com a infância e a adolescência, bem como, a concepção adotada pela Constituição Federal e reiterada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de proteção integral para todos os casos. Ao observarmos os ataques a todo esse aparato legal de defesa da população com idade inferior aos 18 anos, assistimos de fato, a escalada fascista de um discurso das classes médias, transformando-se em discurso hegemônico do conjunto da sociedade. Os governos, muitas vezes marcados pelo populismo, incorporam de maneira veemente essas noções de “combate ao crime e a criminalidade” e provocam uma construção social a partir do aumento da repressão policial e do fortalecimento da noção de punitividade e segregação social.
Os que hoje pedem a redução da idade penal, como forma para resolver a questão da criminalidade no Brasil, não terão, amanhã, o mesmo compromisso e indignação para a luta por educação, saúde e moradia. Para eles, a questão estará resolvida. A mídia e a sociedade pararão de falar dos políticos, pois esses já julgarão ter feito a sua parte: prenderam quem tinham que prender! Perante a cobrança da sociedade por ações, os legisladores produzem uma saída fácil e rápida. A sociedade volta ao silêncio como se tudo estivesse resolvido. Assim nascem as propostas de redução da idade penal. Tudo parece estar resolvido, quando, na verdade, está tudo apenas jogado debaixo do tapete. No caso, atrás das grades.
Nossa posição é de reforço a políticas públicas que tenham uma adolescência sadia como meta.
É necessário que repensemos estas políticas públicas para a juventude, que acreditemos nela como presente e futuro da sociedade, como protagonista de sua história. Acima de tudo, o jovem precisa de carinho, cuidado e atenção. Precisamos concretizar sempre medidas socioeducativas com o intuito de reeducar o jovem infrator.
Não basta acreditar numa falsa visão de mais segurança. O desafio é, juntos, melhorarmos a vida dos jovens e efetivarmos seus direitos fundamentais com acompanhamento efetivo para que cresçam conscientes e responsáveis, acreditando que é possível construir uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna.
GRUPO EDUCA-AÇÃO
Grupo Educa-Ação
Atualmente os debates e reflexões sobre a redução da idade pena de 18 anos para 16 anos vem tomando as vozes em nosso país. Será que a redução é a forma de acabarmos com o problema da violência? A punição é o melhor caminho? O que leva alguém a ter uma atitude violenta? São esses, entre tantos outros questionamentos que nos fazem pensar quando tratamos deste assunto. É preciso que consideremos muito além do nosso anseio por retribuição diante de um ato violento. Devemos olhar para as causas dessa crescente violência juvenil. A violência que assombra os cidadãos e o poder público não é uma ação dos jovens, é a reação fruto da falta de algum direito não garantido.
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência,
uma vez que as taxas nas penitenciárias ultrapassam 60% enquanto no sistema socioeducativo se situam abaixo de 20%.
A maioria dos delitos que levam os adolescentes à internação não envolve crimes contra a pessoa e, assim sendo, utilizar o critério de faixa etária penalizaria o infrator com 16 anos ou menos, que compulsoriamente iria para o sistema penal, independendo da gravidade do ato; por outro lado a redução da idade penal não resolve o problema da utilização de crianças e adolescentes no crime organizado. Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados mais cedo ainda.
É incorreta a afirmação de que a maioria dos países adota idade penal inferior aos 18 anos. Pesquisa realizada pela ONU (Crime Trends) aponta que em apenas 17% das 57 legislações estudadas, a idade penal é inferior aos 18 anos. A participação de adolescentes na criminalidade é de 10% do total de infratores, segundo dados do ILAND (Instituto Latino-americano das Nações Unidas para prevenção e tratamento do delinqüente).
No Brasil, o que se destaca é a grande proporção de adolescentes assassinados (entre os primeiros lugares no ranking mundial) bem como, o número elevado de jovens que crescem em contextos violentos.
É urgente considerar que a adolescência é o momento de passagem da infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer-lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias.
É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes; bem como, o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando dar condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria
sociedade.
Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação, um projeto de vida não se constrói com segregação e sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade, pois é adequado, do ponto de vista da psicologia, uma sociedade buscar corrigir conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescente.
Cabe lembrar que a idade penal fixada aos 18 anos é fruto de uma ampla mobilização da sociedade civil e marca o compromisso do estado brasileiro com a infância e a adolescência, bem como, a concepção adotada pela Constituição Federal e reiterada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de proteção integral para todos os casos. Ao observarmos os ataques a todo esse aparato legal de defesa da população com idade inferior aos 18 anos, assistimos de fato, a escalada fascista de um discurso das classes médias, transformando-se em discurso hegemônico do conjunto da sociedade. Os governos, muitas vezes marcados pelo populismo, incorporam de maneira veemente essas noções de “combate ao crime e a criminalidade” e provocam uma construção social a partir do aumento da repressão policial e do fortalecimento da noção de punitividade e segregação social.
Os que hoje pedem a redução da idade penal, como forma para resolver a questão da criminalidade no Brasil, não terão, amanhã, o mesmo compromisso e indignação para a luta por educação, saúde e moradia. Para eles, a questão estará resolvida. A mídia e a sociedade pararão de falar dos políticos, pois esses já julgarão ter feito a sua parte: prenderam quem tinham que prender! Perante a cobrança da sociedade por ações, os legisladores produzem uma saída fácil e rápida. A sociedade volta ao silêncio como se tudo estivesse resolvido. Assim nascem as propostas de redução da idade penal. Tudo parece estar resolvido, quando, na verdade, está tudo apenas jogado debaixo do tapete. No caso, atrás das grades.
Nossa posição é de reforço a políticas públicas que tenham uma adolescência sadia como meta.
É necessário que repensemos estas políticas públicas para a juventude, que acreditemos nela como presente e futuro da sociedade, como protagonista de sua história. Acima de tudo, o jovem precisa de carinho, cuidado e atenção. Precisamos concretizar sempre medidas socioeducativas com o intuito de reeducar o jovem infrator.
Não basta acreditar numa falsa visão de mais segurança. O desafio é, juntos, melhorarmos a vida dos jovens e efetivarmos seus direitos fundamentais com acompanhamento efetivo para que cresçam conscientes e responsáveis, acreditando que é possível construir uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna.
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