MP E MUNICÍPIO ASSINAM ACORDO EM PROL DA EDUCAÇÃO INFANTIL

O Promotor e a Vice-Prefeita, Paula Schild Mascarenhas

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê o início de reformas em 27 escolas municipais em 15 dias e a criação de 14, em um prazo de 60 dias, foi assinado pelo Promotor da Infância e Juventude de Pelotas José Olavo Bueno dos Passos e a Vice-Prefeita e atual Secretária de Educação, Paula Schild Mascarenhas, em virtude das dificuldades por que passam as escolas de educação Infantil do Município. O acordo aconteceu durante a reunião do grupo Educa-Ação, na sede do Ministério Público.

Das novas escolas, cinco fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as outras nove do Plano de Ações Articuladas (PAR). O termo é consequência de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria contra o Município devido à precariedade da educação infantil na cidade de Pelotas.

Em anexo ao TAC foi entregue o cronograma para execução das reformas, contendo desde a realização das vistorias até a execução. As melhorias visam o atendimento do espaço físico das salas de aula, à estrutura física dos prédios, em especial, às condições das dependências das escolas em geral, a fim de dar condições necessárias para atender as necessidades básicas e de segurança. Além disso, será exigido o devido acondicionamento de alimentos, limpeza das caixas d’água e higienização das escolas e condições adequadas do mobiliário.

Assinatura ocorreu na sede do MP de Pelotas

MP PARTICIPA DE REUNIÃO POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO NO CONSELHO TUTELAR

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Pelotas e Regional da Educação, José Olavo Bueno dos Passos, participou de audiência com o Prefeito Eduardo Leite, na tarde desta segunda-feira, 18, na sede do Poder Executivo. O encontro teve como objetivo discutir questões ligadas ao Conselho Tutelar no que diz respeito à infraestrutura, funcionamento e questões de expediente.

No encontro, também foi debatida a situação dos abrigos e casas institucionais da cidade. Também estiveram presentes membros do Conselho Tutelar, o Procurador-Geral do Município, Carlos Francisco Sicca Diniz; o Secretário de Administração e Finanças, José Francisco Cruz; e o Superintendente de Assuntos Legislativos, Nadison Hax.

MP REALIZA VISTORIA NO JÓQUEI CLUBE DE PELOTAS

Uma vistoria foi realizada pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada no Jóquei Clube de Pelotas, devido a algumas denúncias recebidas no Ministério Público no sentido de que haveria negligência no trato dos eqüinos abrigados na Vila Hípica. Esteve presente também na vistoria o Médico Veterinário da Prefeitura de Pelotas, José Carlos Bunselmeyer.

Na ocasião foram observadas as condições das cocheiras, cuidados com os animais e forma de atendimento médico. Segundo o presidente da entidade, Francisco Renato Braga, em caso de necessidade de atendimento, cabe aos tratadores providenciarem o contato com os veterinários.  Constatou-se a ausência de um responsável técnico pelo local.

De acordo com Bunselmeyer, com a presença de um responsável técnico, possivelmente seriam adotadas todas as medidas cabíveis e necessárias para a adoção das boas práticas sanitárias e de manejo, o que certamente coibiria a ocorrência de irregularidades, já que os animais, atualmente, encontram-se soo responsabilidade quase exclusiva dos tratadores contratados pelos proprietários. O promotor Jaime Nudilemon Chatkin determinou assim que a instituição apresente, no prazo de 30 dias, cópia de certificado de anotação de responsabilidade técnica de médico veterinário para as dependências da Vila Hípica, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM ACP CONTRA A UNIMED

Foi deferido, pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pelotas, pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada, determinando que a UNIMED/PELOTAS abstenha-se de restringir o custeio de prestação dos serviços médico-hospitalares complementares ao diagnóstico e ao tratamento de saúde à requisição de profissional cooperado e em formulário próprio, bem como dê ampla publicidade a esta decisão para todos os beneficiários do plano.

Um inquérito civil foi instaurado para investigar denúncias de pacientes que alegavam que a cooperativa somente autorizava o custeio de exames e procedimentos complementares ao diagnóstico, quando a requisição médica fosse subscrita por profissional cooperado em formulário próprio. Tal procedimento, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), está proibido, não podendo a operadora de planos de saúde negar autorização de procedimento em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria, credenciada, cooperada ou referenciada da operadora.

Para o promotor Paulo Robeto Gentil Charqueiro, ao condicionar a prestação desses serviços, a UNIMED/PELOTAS está infringindo as normas que regulamentam o setor de saúde suplementar, em evidente prejuízo dos beneficiários/associados. Na decisão, o juiz de Direito Paulo Ivan Alves Medeiros afirmou que é evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação aos beneficiários dos planos oferecidos pela ré.